ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.885, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXPLORAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS DE TÁXIS

DAS PERMISSÕES, FUNÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 1º - Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga pelos usuários, na forma de tarifa fixada pelo Poder Público Municipal, segundo os critérios e normas fixados na legislação vigente, e cuja exploração somente será permitida às pessoas físicas cadastradas no Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN, vinculadas a um só prefixo e registradas, obrigatoriamente, como condutoras de táxi.

 

§1º - O transporte individual de passageiros por táxi tem por objeto o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade, e dado seu relevante interesse local constitui um serviço público essencial, de titularidade do Município Iguatu/CE, que poderá delegar sua execução a particulares, na forma de autorização de serviço público, sob o regime jurídico público de execução indireta, na forma do art. 175 da Constituição Federal.

 

§2º - Fica limitado em 1 (um) o número de prefixo de que o autorizatário poderá ser titular.

 

§3º - Considerando-se o caráter personalíssimo da autorização, o autorizatário deverá possuir domicílio no Município de Iguatu/CE.

 

§4º - O serviço público de transporte individual por táxi possui sua contratação restrita ao Município de Iguatu, podendo seus prefixos destinarem-se a outros municípios, no atendimento das corridas iniciadas nesta cidade.

 

Art. 2º - A utilização de veículos não autorizados a operar pelo Executivo Municipal ou a execução do serviço por pessoa que não possua o respectivo Termo de Autorização emitido pelo Município de Iguatu, ensejará a autuação do infrator, por transporte clandestino, nos termos do inciso VIII, art. 231, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 3º - Compete ao DEMUTRAN o planejamento, a regulamentação, a operação, o controle, a fiscalização e a delegação do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - táxi, conforme atribuição de competências do art. 12 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Com redação dada pela Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

 

Art. 4º - Fica delegada competência ao Secretário da Pasta cujo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito estiver vinculado para emitir e liberar o alvará de localização e funcionamento, selo de vistoria do veículo, licenças de estacionamento, identidade de condutor do transporte público de Táxi (CONDUTAXI) e todos os demais documentos e atos referentes ao transporte individual por táxi, competindo-lhe, igualmente, analisar, proceder, praticar e assinar os atos administrativos tendentes à extinção daqueles, salvo disposição em contrário da legislação municipal.

 

Art. 5º - O DEMUTRAN manterá os seguintes cadastros individuais mínimos, relativos aos veículos e aos profissionais, ativos e inativos:

 

I – Autorizatário;

 

II – condutores auxiliares na qualidade de autônomo;

 

III – veículos autorizados;

 

IV – permissões revogadas;

 

V – condutores descadastrados;

 

VI – autuações e penalidades aplicadas por infração as normas do serviço de táxi;

 

VII – autuações e penalidades aplicadas em decorrência da execução de transporte clandestino;

 

VIII – reclamações e ocorrências apresentadas pelos usuários, taxistas e pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, que tenham relação ao serviço de táxi;

 

IX – procuradores e

 

X – tratando-se dos autorizatários descritos no § 2º, do art. 85, desta Lei, inventariantes, tutores, curadores e outros instrumentos relativos a cada especificidade.

 

§1º - O cadastro dos autorizatários e condutores auxiliares refletirá o histórico profissional do taxista, com a descrição, entre outras, dos documentos expedidos em seu favor, dos prefixos e períodos em que executaram o serviço de transporte e das ocorrências administrativas, positivas e negativas, havidas.

 

§2º - O endereço informado pelo taxista, por ocasião de seu cadastro e renovações posteriores, será valido para fins de notificação e intimação.

 

§3º - A obrigatoriedade do registro das informações se inicia com a publicação desta Lei, sem prejuízo de eventuais informações anteriores, que poderão ser registradas com a finalidade de complementação.

 

§4º - As informações e documentos constarão obrigatoriamente por 10 (dez) anos no cadastro, e, após este prazo, poderão ser excluídos, conforme necessidade e conveniência administrativa.

 

§5º - A constatação de que as informações existentes no cadastro se encontram incorretas ou desatualizadas não invalida eventual notificação de autuação ou de aplicação de penalidade, que será considerada efetivada, sem prejuízo das sanções penais por falsa declaração e da imposição de penalidade administrativa, a ser fixada na legislação regulamentadora.

 

Art. 6º - É função precípua do autorizatário a execução direta do serviço, independentemente da existência de condutores auxiliares autônomos.

 

§1º - Fica estabelecida a jornada diária mínima de operação do prefixo, caracterizada pela disponibilidade de transporte aos usuários:

 

I - Nos dias úteis, por 12 (doze) horas, consecutivas ou não, dentre as quais o prefixo deverá operar no horário de pico, conforme regulamentação desta Lei;

 

II - nos sábados, domingos e feriados, por 8 (oito) horas, consecutivas ou não.

 

§2º - Para os prefixos que não possuírem condutores auxiliares registrados pelo autorizatário, fica dispensada, aos domingos e feriados, a execução da jornada mínima prevista no § 1º deste artigo.

 

§3º - Fica estabelecida a jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais, em que a execução do serviço se dará diretamente pelo autorizatário, correspondente a 6 (seis) horas diárias e a 5 (cinco) dias por semana.

 

§4º - Para os prefixos em que inexistirem condutores auxiliares vinculados, fica dispensada a execução da jornada semanal mínima, referida no § 3º deste artigo, no período de férias do autorizatário, correspondente, para os efeitos desta Lei, a 30 (trinta) dias anuais, consecutivos ou não.

 

§5º - Fica dispensado o cumprimento da jornada semanal prevista no § 3º deste artigo para o autorizatário que exercer a função de presidente, vice-presidente ou diretor executivo da entidade sindical efetivamente representativa da categoria dos taxistas, exclusivamente durante a duração de seu mandato.

 

§6º - A constatação da ausência do cumprimento da jornada diária ou semanal mínima ou, ainda, da execução direta do serviço e da condução regular do veículo pelo autorizatário, ensejará a cassação da autorização e o descadastramento da função de condutor.

 

§7º - De modo a auxiliar a apuração da regularidade da execução do serviço diretamente pelo autorizatário, a secretaria responsável pela pasta de transporte poderá determinar a adoção obrigatória, nos prefixos, de equipamentos mecânicos, elétricos ou eletrônicos diversos, por meio da devida regulamentação própria.

 

Art. 7º - É facultado ao autorizatário confiar o veículo a terceiros, como condutores auxiliares que complementem e deem continuidade ao trabalho do titular, na condição de autônomos.

 

Parágrafo único - Os autorizatários poderão cadastrar até 2 (dois) condutores auxiliares no prefixo.

 

Art. 8º - A função de condutor do prefixo, seja na condição de autorizatário ou de auxiliar autônomo, somente poderá ser exercida mediante a prévia obtenção da CONDUTAXI, documento de porte obrigatório para a execução do serviço, que possuirá validade máxima de 12 (doze) meses, condicionada, ainda, à validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

§1º - A CONDUTAXI somente será emitida ou renovada em favor do taxista que apresentar certidões negativas de registro e distribuição, emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, para os crimes contra a vida, contra a fé pública, contra a administração pública, contra a dignidade sexual, hediondos, roubo, furto, estelionato, receptação, associação criminosa, sequestro, extorsão, crimes de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, consumados ou tentados.

 

§2º - A constatação da prática dos crimes referidos no § 1º do presente artigo enseja a cassação da CONDUTAXI caso já tenha sido emitido, com o consequente descadastramento da função, mediante processo administrativo.

 

§3º - A CONDUTAXI dos condutores auxiliares terá caráter geral, não vinculado aos prefixos em que venham a exercer a função, ficando a efetiva execução do serviço de táxi condicionada:

 

I - Ao limite de 3 (três) prefixos aos quais o condutor auxiliar poderá ser concomitantemente vinculado;

 

II - ao cumprimento, pelo autorizatário, do dever de manter atualizado, junto ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, o registro dos auxiliares que executam o serviço em seu prefixo.

 

§4º - É vedada a execução do serviço pelo condutor auxiliar, sem a prévia concordância do autorizatário e a autorização do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito.

 

§5º - São obrigações dos autorizatários, relativamente aos seus condutores auxiliares:

 

I - Solicitar previamente a autorização para que condutor auxiliar passe a executar o serviço de transporte do prefixo junto ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito; e

 

II - informar imediatamente ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito os condutores auxiliares que deixaram de exercer a função junto ao prefixo, de modo a ser dada a devida baixa no registro.

 

§6º - A constatação de que condutor auxiliar presta o serviço sem ter sido indicado pelo autorizatário ou, ainda, sem ter sido autorizado pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito para a atividade no prefixo, sujeitará o autorizatário a autuação e as respectivas penalidades previstas na legislação.

 

§7º - A constatação de que o taxista cedeu, a pessoa diversa do titular, a CONDUTAXI ou quaisquer documentos ou identificações do serviço de transporte individual por táxi do Município de Iguatu/CE, implicará a comunicação à autoridade policial e a aplicação da penalidade de multa, descadastramento da função de condutor e, caso autorizatário, de cassação da autorização, mediante processo administrativo.

 

Art. 9º - O número de permissões em operação no Município Iguatu/CE corresponderá àquele adequado para manter o equilíbrio entre a demanda dos usuários e a oferta de veículos, segundo dimensionamento da frota, que observará, entre outros, os seguintes critérios:

 

I - Tamanho da frota;

 

II - demanda pelo serviço;

 

III - número médio de corridas;

 

IV - distância média das corridas;

 

V - quilometragem realizada;

 

VI - índice de ocupação dos veículos da frota;

 

VII - custo operacional dos veículos;

 

VIII - valor médio das corridas;

 

IX - receita bruta média obtida pelos autorizatários; e

 

X - reembolso operacional, obtido tomando-se a receita bruta obtida e dela subtraindo-se o custo operacional.

 

Art. 10 - A exploração do serviço individual de transporte por táxi se dará por meio de autorização pública delegada pelo Poder Executivo Municipal, em caráter personalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível, exceto nos casos previstos na presente lei.

 

§1º - É vedado ao autorizatário conduzir prefixos diversos daquele do qual é titular.

 

§2º - Excetua-se da vedação do § 1º do presente artigo a ocorrência de problemas mecânicos, furto, roubo ou de outros motivos que, alheios à vontade do autorizatário, impeçam-lhe a utilização do veículo vinculado à delegação da qual é titular, sendo-lhe facultado, mediante requerimento acompanhado da documentação comprobatória, solicitar ao DEMUTRAN seu cadastramento temporário em prefixo diverso, enquanto perdurar o impedimento.

 

§3º - Os condutores de táxi não poderão figurar como permissionários dos demais modais de transporte público do Município de Iguatu, exceto serviço de mototáxi.

 

§4º - O DEMUTRAN poderá proceder ao recadastramento dos autorizatários e condutores auxiliares a qualquer tempo.

 

§5º - Ficam permitidas as transferências da autorização aos herdeiros, legatários ou aos meeiros, com base no Direito Sucessório, cumpridos os seguintes requisitos:

 

I - Observância das disposições da Constituição Federal e do § 2º, do art. 12-A, da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012;

 

II - em favor de 1 (um) único pretendente e exclusivamente pelo período restante da delegação original ao autorizatário falecido.

 

III – está autorizada a sucessão aos sucessores do primeiro autorizatário, de modo que serão operadas tantas transferências quantas forem necessárias para exaurir o período de duração da autorização original ao autorizatário falecido;

 

IV - integral cumprimento, pelo pretendente, dos requisitos da legislação municipal para se investir na qualidade de autorizatário;

 

V - que a autorização não seja objeto de aplicação de penalidade de cassação; e

 

VI - mediante requerimento escrito apresentado ao Executivo Municipal, em tempo hábil, pela parte interessada.

 

§6º - Expedida a autorização, fica estabelecido, ao autorizatário, o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para o início efetivo da execução do serviço, sob pena de extinção da delegação, por ausência de condições técnicas e operacionais.

 

§7º - A execução efetiva do serviço de táxi fica sujeita, permanentemente, à prévia expedição de Selo de Vistoria específico para o veículo, documento de porte obrigatório que deverá ser renovado semestralmente pelo autorizatário perante o DEMUTRAN, como forma de recadastramento e controle do serviço público.

 

§8º - Na hipótese do autorizatário apresentar comprovada incapacidade para a execução do serviço de transporte individual por táxi, a ser declarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fica permitida a transferência da autorização em favor de 1 (um) descendente em primeiro grau, 1 (um) ascendente em primeiro grau, ou ao cônjuge, respeitados os requisitos expostos no inciso III, do § 5º, deste artigo.

 

Art. 11 - São vedados o aluguel, o arrendamento, a subautorização, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da autorização de táxi.

 

Art. 12 - É vedada a transferência integral ou parcial da autorização de táxi, salvo na hipótese referida nos § 5° do art. 10 desta Lei.

 

Art. 13 - A constatação de que o prefixo táxi tenha sido objeto de fraude, simulação, alteração em sua titularidade, subautorização, arrendamento, aluguel ou qualquer tipo de negociação ou comercialização que não sejam autorizados pela legislação municipal, que firam os princípios do Direito Constitucional ou Administrativo, ensejará a aplicação, de forma individual para cada infrator, das penalidades de cassação da autorização, de descadastramento da função de condutor e de multa na ordem 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais de Referência do Município de Iguatu (UFIRMI).

 

Art. 14 - Extingue-se a autorização para o serviço público de transporte individual por táxi:

 

I - Com o falecimento ou incapacidade do autorizatário, salvo na hipótese referida no § 5º do art. 10 desta Lei;

 

II - com a ausência ou perda, pelo autorizatário, das condições técnicas ou operacionais;

 

III - com a perda, pelo autorizatário, da capacidade para exercer a função de condutor do veículo;

 

IV - com a insolvência civil do autorizatário;

 

V - com o advento do termo final contratual;

 

VI - com a ausência de interesse do autorizatário ou o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia;

 

VII - em decorrência da revogação ou anulação da delegação, por decisão do Poder Permitente;

 

VIII - em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; ou

 

IX - com a caducidade da autorização.

 

§ 1º - Constatada causa que enseje a extinção da autorização, será o Autorizatário notificado a apresentar defesa escrita, preferencialmente no processo administrativo que ensejou sua investidura na titularidade do prefixo.

 

§ 2º - O autorizatário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação da autorização ou em virtude de transferência efetuada conforme § 2º, do art. 88 desta Lei deverá aguardar, a título de quarentena, o prazo mínimo de 60 (sessenta) meses para novamente participar de procedimento seletivo que vise a investi-lo na condição de delegatário do transporte público individual por táxi do Município Iguatu e para habilitar-se na função de condutor auxiliar.

 

§ 3º A extinção da autorização não gera qualquer direito de indenização aos autorizatários e condutores auxiliares.

 

§ 4º Extinta a autorização, será o prefixo recolocado em serviço e redistribuída a delegação pública, mediante autorização do município.

 

Art. 15 - Os motoristas profissionais do serviço de transporte individual de passageiros por táxi do Município de Iguatu classificam-se em:

 

I - Taxista autorizatário: é a pessoa física proprietária de um veículo e possuidora de um único prefixo do Município de Iguatu para o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel - táxi; e

 

II - Taxista Condutor Auxiliar Autônomo: é a pessoa física possuidora de autorização para exercer a atividade profissional de condutor de táxi e que executa o serviço de transporte em regime de colaboração com um autorizatário.

 

Art. 16 - Com a vigência da presente Lei e obedecidos todos os procedimentos, será expedida a autorização pelo Secretário da Pasta em que o DEMUTRAN estiver vinculado, constando no documento, entre outros dados, o nome da pessoa física a quem é delegado o prefixo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), o prazo de validade do documento, a data de vigência da delegação da autorização e, no ato de entrega do documento, a assinatura do autorizatário.

 

Art. 17 - De forma a garantir proteção ao autorizátario e aos condutores auxiliares por prefixo, bem como às suas respectivas famílias, nas circunstâncias em que ocorrer incapacidade de trabalho, temporária ou permanente, todos os taxistas deverão se encontrar inscritos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), conforme determinação da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, competindo-lhes comprovar tal situação ao DEMUTRAN.

 

Art. 18 - O taxímetro utilizado no serviço de transporte individual por táxi deverá observar as especificações técnicas definidas pelo órgão gestor e apresentar impressora, embutida ou avulsa, para a emissão do comprovante do serviço ao usuário.

 

§ 1º O comprovante de serviço referido no presente artigo deverá conter as seguintes informações:

 

I - Número do prefixo;

 

II - placa do veículo;

 

III - nome do condutor;

 

IV - data, horário, valor do pagamento e distância percorrida da corrida;

 

V - número do telefone do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, para apresentação de sugestões ou reclamações referentes ao serviço utilizado; e

 

VI - outras que vierem a ser estabelecidas mediante decreto do Executivo.

 

§ 2º A emissão do comprovante do serviço deverá ser imediata e independente de solicitação do usuário.

 

Art. 19 - Exclusivamente nas hipóteses em que o autorizatário ou condutor auxiliar, comprovadamente, não apresentar condições de se deslocar ao DEMUTRAN, o comparecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento de procuração com firma reconhecida, documento que restará, sempre, retido pelo órgão gestor e que deverá trazer expressos os poderes para o ato específico que o outorgado pretende promover.

 

§ 1º Com exceção das hipóteses descritas neste artigo, todos os protocolos e solicitações deverão ser efetuados diretamente pelo autorizatário, no caso de assuntos relativos ao prefixo, ou pelo condutor, tratando-se de demandas relativas a tal função.

 

§ 2º A comprovação da impossibilidade de deslocamento aludida no caput do presente artigo será analisada pelo órgão gestor mediante a apresentação, pelo outorgado, dos documentos relativos ao motivo do impedimento do comparecimento.

 

§ 3º Visando ao controle do ato de representação e a fim de evitar infração ao disposto nesta Lei, o órgão gestor manterá o devido registro, observando que, cada prefixo somente poderá ser representado, ao mesmo tempo, por apenas 1 (um) procurador constituído.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

 

Art. 20 - São direitos dos usuários do transporte individual de passageiros por táxi, exemplificativamente e em especial:

 

I - A ampla liberdade de opção quanto ao prestador do serviço, independentemente da existência e da ordem de fila no ponto de estacionamento de táxi;

 

II - a informação adequada e clara sobre o serviço;

 

III - o acesso aos órgãos administrativos, a fim de apresentar sugestões, reclamações, requerimentos e pedidos de informações, acerca do serviço de táxi;

 

IV - o embarque no veículo acompanhado de seu cão-guia, quando usuário com deficiência visual (cegueira e baixa visão), bem como a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa, em virtude do transporte do animal, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005 e o Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006;

 

V - o embarque no veículo e a acomodação de cadeira de rodas ou de outros equipamentos necessários à locomoção, quando usuário com deficiência física, com a normal conclusão da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa, em virtude do transporte daqueles;

 

VI - a execução da viagem por meio do percurso por ele escolhido, salvo se a adoção deste representar risco à sua segurança ou do condutor;

 

VII - a adequada e eficaz prestação do serviço de transporte individual por táxi;

 

VIII - ser transportado com segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;

 

IX - ser atendido com urbanidade, pelo condutor do prefixo;

 

X - ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;

 

XI - serem-lhe restituídos os pertences comprovadamente esquecidos no interior do veículo ou no ponto de estacionamento de táxi;

 

XII - serem-lhe restituídos os valores indevidamente pagos a maior pelo transporte e em desacordo com a legislação que fixa a tarifa do serviço, quando assim comprovado tal fato;

 

XIII - o recebimento do respectivo comprovante do serviço, independentemente de solicitação ao condutor do veículo; e

 

XIV - a execução do serviço e o atendimento com a devida observância das normas protetivas dos consumidores.

 

§ 1º Para a fruição do direito referido no inciso IV do presente artigo, impõe-se que o cão possua a identificação do cão-guia e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:

 

I - carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas por centro de treinamento de cães-guia ou por instrutor autônomo, que devem conter as seguintes informações:

 

a) no caso da carteira de identificação:

 

1. nome do usuário e do cão-guia;

 

2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;

 

3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo; e

 

4. foto do usuário e do cão-guia; e

 

b) no caso da plaqueta de identificação, que deve ser utilizada no pescoço do cão-guia:

 

1. nome do usuário e do cão-guia;

 

2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e

 

3. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo;

 

II - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e

 

III - equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça.

 

§ 2º Não sendo possível a acomodação, no porta-malas, da cadeira de rodas descrita no inciso V do presente artigo, deve o motorista efetuar a viagem mediante a acomodação do equipamento no banco traseiro do veículo.

 

§ 3º O disposto no § 2º do presente artigo não se aplica aos veículos adaptados com acessibilidade, nos quais a obrigatoriedade da execução do transporte fica condicionada à possibilidade de acomodação do equipamento na parte interna do veículo.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS AUTORIZATÁRIOS E CONDUTORES

 

Art. 21 - Aos autorizatários e condutores devidamente habilitados são direitos assegurados:

 

I - quando conduzindo táxis em geral, o acesso e a utilização a todo e qualquer ponto de estacionamento livre, nos horários regulamentados;

 

II - quando conduzindo veículos vinculados a ponto de estacionamento fixo, o acesso e a utilização da respectiva área de estocagem;

 

III - o acesso às informações cadastrais no DEMUTRAN, referentes ao serviço de táxi, relativas a autorizatários, condutores e prefixos, excetuadas aquelas de caráter pessoal;

 

IV - transitar com o veículo sem prestar o serviço, mediante identificação na forma regulamentada pelo DEMUTRAN;

 

V - utilizar combustível alternativo, atendidas as exigências necessárias;

 

VI - abster-se de conduzir o veículo e executar, diretamente, o serviço, a título de repouso semanal, 2 (dois) dias a cada semana;

 

VII - abster-se de conduzir o veículo e executar, diretamente, o serviço, a título de férias, 30 (trinta) dias a cada ano civil e;

 

VIII - recusar o transporte ou desembarcar passageiros:

 

a) embriagados ou sob a influência de substâncias entorpecentes;

 

b) que demonstrem incontinência no comportamento ou conduta que implique transtorno à segurança e tranquilidade do condutor ou à execução do serviço de transporte;

 

c) que se recusem ou aparentem se recusar ao pagamento da tarifa;

 

d) que façam uso de produtos fumígenos ou bebidas alcoólicas no interior do veículo; ou

 

e) que consumam produtos alimentícios no interior do veículo;

 

Art. 22 - É direito do autorizatário exigir dos condutores vinculados no prefixo, bem como daqueles em via de contratação, a apresentação de documentos que visem avaliar sua capacitação, qualificação e histórico profissional.

 

Art. 23 - Os autorizatários interessados poderão solicitar ao DEMUTRAN, mediante o protocolo formal, o histórico de quaisquer condutores registrados, salvo no tocante às informações de cunho exclusivamente pessoal.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS E CONDUTORES

 

Art. 24 - São obrigações dos autorizatários e condutores:

 

I - Fornecer ao DEMUTRAN a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;

 

II - fornecer ao usuário, independentemente de solicitação, o comprovante do serviço executado;

 

III - manter afixada no veículo a CONDUTAXI, no local determinado pelo DEMUTRAN;

 

IV - manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene, conforme regulamentação do DEMUTRAN;

 

V - obedecer às exigências estabelecidas na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

 

VI - obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;

 

VII – portar, no veículo, o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento válido e todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório;

 

VIII - manter atualizados os dados cadastrais;

 

IX - tratar com educação, polidez e urbanidade os usuários, os agentes dos órgãos fiscalizadores, os demais taxistas, motoristas, transeuntes e o público em geral;

 

X - preservar o meio ambiente;

 

XI - prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;

 

XII - seguir o itinerário solicitado ou não o sendo solicitado, o de menor percurso;

 

XIII - conduzir o usuário até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;

 

XIV - acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e volumes dos usuários;

 

XV - auxiliar os usuários a embarcar e desembarcar do veículo, sempre que estes necessitarem ou solicitarem;

 

XVI - solicitar aos usuários a utilização do cinto de segurança;

 

XVII - restituir aos usuários os pertences esquecidos e os valores recebidos indevidamente;

 

XVIII - estar, permanentemente, adequadamente trajado durante a execução do serviço, utilizando vestimenta apropriada para a função de prestador de um serviço público, composta de camisa social ou de gola polo, manga longa ou manga curta, calçado adequado e calça ou bermuda em sarja ou jeans na altura do joelho, vedada roupas esportivas;

 

XIX - para as condutoras, além do descrito no inciso anterior, será permitido o uso de saia-calça na altura do joelho, vedadas roupas esportivas;

 

XX - frequentar os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento, reciclagem e quaisquer outros estabelecidos pela legislação vigente, conforme cronograma do DEMUTRAN;

 

XXI - abster-se de embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;

 

XXII - abster-se de fumar no interior do veículo e solicitar aos usuários que não o façam durante o curso da viagem;

 

XXIII - abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao usuário;

 

XXIV - permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento, e não abandonar o veículo no ponto de táxi, sem motorista, por mais de 15 (quinze) minutos, sem motivo justificado;

 

XXV - manter afixados, nos locais determinados pelo DEMUTRAN, os adesivos obrigatórios do veículo;

 

XXVI - manter no veículo a guia de aferição do taxímetro pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

 

XXVII - não abastecer o veículo estando transportando passageiro, salvo no caso de contratação para transporte intermunicipal;

 

XXVIII - manter o taxímetro ligado, caso encontrem-se no veículo pessoas diversas do condutor;

 

XXIX - manter a inviolabilidade do taxímetro e de quaisquer outros equipamentos de uso obrigatório no serviço objeto desta Lei;

 

XXX - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados pelo autorizatários;

 

XXXI - não dirigir embriagado ou sob a influência de substâncias entorpecentes;

 

XXXII - cobrar, exclusivamente, o valor da tarifa correspondente ao deslocamento solicitado e a tarifa indicada no taxímetro, salvas as hipóteses e acréscimos previstos na legislação vigente;

 

XXXIII - ligar o taxímetro somente depois do passageiro embarcar no veículo;

 

XXXIV - não recusar passageiros ou corrida, salvo quando:

 

a) a pessoa for suspeita de oferecer perigo ao motorista, for indivíduo desordeiro ou perseguido pela polícia, estiver transportando produto ilícito, estiver embriagado ou for portador de moléstia infectocontagiosa; ou

 

b) o táxi já se encontrar fretado e a caminho de um chamado;

 

XXXV - não promover algazarra, festas ou participar de qualquer espécie de jogos no ponto de táxi ou estacionamento; e

 

XXXVI - acompanhar, no Diário Oficial dos Municípios da Aprece ou outro meio de publicações oficiais que venha a ser instituído pelo Município, as publicações legais e as convocações, intimações, notificações e demais comunicações efetuadas pelo DEMUTRAN.

 

Art. 25 - São obrigações exclusivas do autorizatário:

 

I - Manter atualizado, no DEMUTRAN, o registro dos condutores auxiliares junto ao processo de autorização, solicitando autorização para que estes iniciem a execução do serviço no prefixo e informando o término de tal vinculação;

 

II - quando da contratação de condutor auxiliar, exigir do DEMUTRAN o histórico laboral do mesmo;

 

III - somente circular com o veículo, quando dentro do Município de Iguatu, quando conduzido por condutor cadastrado no prefixo e possuidor da CONDUTAXI válida, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação municipal;

 

IV - não interromper a prestação do serviço fora das hipóteses legais e sem prévia justificativa aceita pelo DEMUTRAN, em análise discricionária;

 

V - não permanecer, após a realização da vistoria, na qualidade fora de operação por lapso superior a 30 (trinta) dias, sem prévia justificativa aceita pelo DEMUTRAN, em análise discricionária;

 

VI - manter o taxímetro em perfeito estado de funcionamento, devidamente aferido e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e afixado no local determinado, conforme legislação específica;

 

VII - comparecer ao DEMUTRAN para descadastrar condutor que não mais preste o serviço em seu prefixo;

 

VIII - exigir dos condutores vinculados ao seu prefixo a realização dos cursos de qualificação;

 

IX - indicar ao DEMUTRAN o nome do condutor, quando for o caso, sempre que houver infração à legislação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;

 

X - executar corretamente o serviço de transporte individual, com estrita observância à legislação vigente e aos princípios norteadores dos serviços públicos;

 

XI - manter as características fixadas para o veículo, providenciando a inviolabilidade dos equipamentos e adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de modo que estes se encontrem sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e os vistoriando permanentemente;

 

XII - submeter o veículo às vistorias semestrais periódicas e àquelas assim determinadas pelo DEMUTRAN e sempre que solicitado;

 

XIII - providenciar para que o veículo tenha o conjunto de equipamentos exigidos;

 

XIV - zelar pelo funcionamento e inviolabilidade de quaisquer equipamentos de uso obrigatório no serviço objeto desta Lei;

 

XV - zelar e exigir dos condutores auxiliares cadastrados em seu prefixo a correta execução do serviço; e

 

XVI - abster-se de confiar a direção do prefixo a pessoa não constante no cadastro ativo de condutores auxiliares do DEMUTRAN.

 

§ 1º - Nas hipóteses em que o veículo necessitar circular sob a condução de pessoa diversa dos condutores auxiliares registrados no prefixo, conforme regulamentação desta Lei, compete ao autorizatário a prévia cobertura do luminoso e do taxímetro, providências que, não sendo adotadas, ensejarão a aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis.

 

§ 2º - A ausência de operação por prazo superior a 30 (trinta) dias, referido no inciso V do presente artigo, sem que seja apresentada justificativa no mesmo período, implicam a instauração do processo de cassação da autorização e representam impedimento para a renovação dos documentos do prefixo.

 

Art. 26 - Os autorizatários poderão requerer ao DEMUTRAN a reserva da autorização, de modo a não configurar infração ao dever de ininterrupção do serviço, nos casos de furto ou roubo do veículo, acidente grave, perda total do veículo ou eventos similares que impossibilitem, temporariamente, a execução da atividade.

 

§ 1º - O pedido de reserva da autorização formulado pelo autorizatário deverá encontrar-se acompanhado da indispensável comprovação dos fatos descritos no caput deste artigo, e, em análise discricionária do DEMUTRAN, poderá ser deferido por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis até idêntico período.

 

§ 2º - Ao autorizatário é facultado, enquanto estiver com a autorização na reserva, o registro em prefixo diverso do seu, na qualidade de condutor auxiliar.

 

§ 3º - A interrupção do serviço, sem a reserva da autorização, por prazo superior ao previsto na legislação ou, ainda, o advento do prazo previsto neste artigo sem a retomada da operação, constitui abandono da atividade e implicará a extinção da autorização.

 

CAPÍTULO V

DAS CATEGORIAS DE TÁXI

 

Art. 27 - O serviço de transporte individual de passageiros divide-se nas categorias:

 

I - comum;

 

II - adaptado.

 

§ 1º - Integram a categoria comum os prefixos que, vinculados a uma autorização de táxi delegada pelo Município de Iguatu e não fazendo parte de nenhuma das outras categorias do sistema de transporte individual de passageiros, utilizem veículos dotados de 4 (quatro) portas, caracterizado conforme determinação do DEMUTRAN.

 

§ 2º - O autorizatário de prefixo de táxi da categoria comum que possuir interesse em passar o prefixo para a categoria adaptado deverá protocolar o requerimento no DEMUTRAN, caracterizar o veículo e ser aprovado em vistoria especial para integrar a nova categoria.

 

§ 3º - Integram a categoria adaptado os prefixos que, vinculados a uma autorização de táxi delegada pelo Município de Iguatu e não fazendo parte de nenhuma das outras categorias do sistema de transporte individual de passageiros, utilizem veículos para o transporte de passageiros com deficiência física, adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma.

 

Art. 28 – Os veículos utilizados no serviço de táxi deverão conter faixas em toda a extensão das partes laterais e traseira externas do veículo, com fácil visibilidade e legibilidade, conforme padronização do DEMUTRAN, com as seguintes inscrições:

 

I - Nas laterais: o nome Iguatu, 1 (um) número de telefone, número e nome de referência do ponto de táxi onde o prefixo está lotado; e

 

II - na parte traseira: SUGESTÕES/RECLAMAÇÕES - telefone do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito- DEMUTRAN.

 

§ 1º A faixa deve ter 8 cm (oito centímetros) de altura, o fundo deve ser na cor amarela, as letras na cor preta e o material deve ser confeccionado em película plástica autoadesiva.

 

§ 2º As letras devem ter 4,5 cm (quatro vírgula cinco centímetros) de altura x 3,5 cm (três vírgula cinco centímetros) de largura.

 

§ 3º Fica proibido qualquer tipo de veiculação de propaganda nos veículos de aluguel táxi, exceto os autorizados pelo Poder Público.

 

Art. 29 - Os táxis do Município de Iguatu deverão efetuar o transporte, obrigatoriamente, das bagagens e volumes portados pelos usuários, condicionado à possibilidade de acomodação dos objetos no porta-malas, que deverá encontrar-se fechado durante todo o deslocamento.

 

§ 1º - Os objetos e pertences de usuários não sofrerão acréscimo tarifário pelo transporte, e caso tal acomodação não implique risco à segurança e ao conforto dos ocupantes do veículo, poderão ser levados junto à cabine de passageiros.

 

§ 2º - Quaisquer volumes diversos daqueles indicados no § 2º do art. 20 e no § 1º do presente artigo, deverão ser acondicionados no porta-malas do veículo.

 

§ 3º - Quando o volume da bagagem exceder o peso bruto total (PBT) do veículo, o taxista poderá recusar a corrida.

 

§ 4º - Não será permitido o transporte de produtos perigosos ou nocivos ao ser humano ou ao meio ambiente.

 

§ 5º - Os objetos ou animais transportados não poderão possuir dimensões que excedam os limites físicos do veículo, devendo ser acomodados de tal forma que não impliquem obstrução às portas, às janelas ou ao porta-malas, vedada qualquer forma de transporte externo ou sobre a carroçaria.

 

Art. 30 - O veículo de aluguel táxi poderá transportar o número de passageiros definido no respectivo CRLV.

 

Parágrafo único. A capacidade de passageiros dos prefixos que possuam adaptação para acessibilidade poderá ser diminuída, conforme análise administrativa de conveniência e dos modelos de veículo existentes no mercado.

 

Art. 31 - O veículo será colocado na condição fora de operação, por meio da afixação de selo próprio, lançado pelo DEMUTRAN:

 

I - Quando receber tal indicação para sanar irregularidade, ensejando a impossibilidade de execução do serviço até a retirada do referido adesivo, efetuada exclusivamente após a aprovação em vistoria realizada pelo DEMUTRAN; ou

 

II - quando receber tal indicação em virtude da aplicação de penalidade, ensejando a impossibilidade de execução do serviço até a retirada do referido adesivo pelo DEMUTRAN, efetuada exclusivamente após o transcurso do prazo da sanção.

 

§ 1º - Ao veículo poderá ser atribuída a qualidade fora de operação tanto em decorrência das situações flagradas em operações de fiscalização de campo, como nas constatadas na inspeção veicular.

 

§ 2º - A justificativa a que se refere o inciso V, do art.25, da presente lei, deverá ser apresentada ao DEMUTRAN no máximo até o dia em que o prefixo deva realizar a vistoria de retorno.

 

Art. 32 - A instalação de cabine de segurança nos veículos de aluguel táxi é opcional, mediante declaração expressa do autorizatário quanto à opção escolhida.

 

CAPÍTULO VI

DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 33 - A atividade profissional de que trata esta Lei somente será exercida por profissional que atenda integralmente a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, em especial o curso relacionado à área de atuação do serviço em veículos de aluguel táxi, com as seguintes matérias, promovido por entidade reconhecida pelo DEMUTRAN:

 

I - Relações humanas;

 

II - direção defensiva;

 

III - primeiros socorros;

 

IV - mecânica e elétrica básica de veículos;

 

V- elementos básicos de legislação de trânsito e transportes.

 

CAPÍTULO VII

DOS VEÍCULOS E DA OPERAÇÃO

 

Art. 34 – Todo o veículo utilizado no serviço de táxi deverá se encontrar licenciado no Município de Iguatu, mediante Selo de Vistoria previamente expedido pelo DEMUTRAN, bem como se encontrar registrado em nome do autorizátario junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) ou, no caso de financiamentos por entidades de crédito, em nome da financiadora.

 

Art. 35 - Os veículos do transporte individual por táxi do Município de Iguatu deverão estar caracterizados com os adesivos obrigatórios e dotados de caixa luminosa com a palavra "TÁXI", em caixa alta, e o número correspondente ao prefixo, na forma da legislação vigente e conforme regulamentação do DEMUTRAN.

 

§ 1º - A caixa luminosa, as letras da palavra "TÁXI" e o número do prefixo deverão ter as seguintes medidas mínimas:

 

I - caixa luminosa: comprimento de 25 cm (vinte e cinco centímetros), altura de 10 cm (dez centímetros) e largura de 5 cm (cinco centímetros);

 

II - letras: altura de 7 cm (sete centímetros) e largura de 1 cm (um centímetro); e

 

III - número do prefixo: altura de 6 (seis) centímetros e largura de 1 (um) centímetro.

 

§ 2º - O dispositivo de que trata este artigo será iluminado à noite, quando o veículo estiver livre e em circulação.

 

Art. 36 - O serviço de transporte individual de passageiros por táxi somente poderá ser prestado por veículos cuja idade de permanência ou vida útil máxima, contada do ano do primeiro emplacamento, seja igual ou inferior a 15 (quinze) anos.

 

§ 1º - A vida útil será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, o encerramento do ano em 31 de dezembro.

 

§ 2º - Na hipótese do autorizátario não apresentar a certidão de primeiro emplacamento, a vida útil do veículo será calculada a partir do seu ano de fabricação.

 

Art. 37 - Os táxis de que trata esta Lei, independentemente da categoria a que pertençam, semestralmente serão vistoriados, verificando-se as condições mecânicas, elétricas, chapeação e pintura, estofamentos, equipamentos obrigatórios, requisitos básicos de higiene e segurança.

 

§ 1º - O veículo que não atender às exigências prescritas neste artigo terá sua licença suspensa e seu taxímetro lacrado, de forma a impedir a prestação do serviço, até ser liberado em nova vistoria.

 

§ 2º - Para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, será lavrada uma notificação onde serão relacionados os reparos ou reformas exigidas, assinalando o prazo para regularização das irregularidades, entregando-se uma das vias ao autorizatário do veículo.

 

§ 3º - O veículo que não tenha recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos do § 2º deste artigo não será aprovado na vistoria, terá o taxímetro lacrado e será retirado de circulação pelo DEMUTRAN, retornando ao serviço somente após aprovado em nova vistoria.

 

§ 4º - A existência de penalidade aplicada e vencida na Secretaria Executiva da Arrecadação Municipal impede a realização da vistoria.

 

Art. 38 - A realização dos cursos de formação profissional citados no art. 33, que terá carga horária não inferior a trinta e quatro (34) horas-aula, ficará condicionada à apresentação, no ato da inscrição, de certificado escolar ou equivalente, comprovando a conclusão do ensino fundamental, tendo o mesmo por currículo mínimo:

 

I - Relações humanas:

a) 14 (quatorze) horas-aula;

 

II - direção defensiva:

a) 8 (oito) horas-aula;

 

III - primeiros socorros:

a) 2 (duas) horas-aula;

 

IV - noções de mecânica e elétrica básica:

a) 4 (quatro) horas-aula; e

 

V - elementos básicos da legislação de trânsito e transportes:

a) 6 (seis) horas-aula.

 

CAPÍTULO VIII

DA TARIFA

 

Art. 39 - A contraprestação pelo serviço público de transporte individual por táxi executado será efetuada, via de regra, por meio da tarifa paga pelos usuários do serviço, conforme valores indicados no taxímetro.

 

§ 1º - O condutor do prefixo de táxi somente poderá acionar o taxímetro por ocasião do embarque do usuário, e o aparelho somente poderá ser totalizado, apurando o valor devido a título de tarifa, ao final da execução do serviço e na chegada ao local de destino.

 

§ 2º - Nas corridas realizadas fora do perímetro urbano ou para outras cidades, o valor da viagem deve ser previamente acordado entre as partes, nunca superior aos valores definidos no decreto municipal que regulamenta a tarifa.

 

§ 3º - É vedado ao condutor de táxi praticar qualquer tipo de desconto na tarifa indicada no taxímetro.

 

Art. 40 - A tarifa do serviço de táxi no Município de Iguatu será reajustada com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), e seus novos valores serão apurados pelo DEMUTRAN.

 

§ 1º - A periodicidade de reajuste da tarifa do táxi será de, no mínimo, 12 (doze) meses, observando-se o IGP-M, acumulado desde o último aumento tarifário.

 

§ 2º - Ocorrendo aumento dos combustíveis em índice igual ou superior a 8% (oito por cento), a tarifa do serviço de táxi poderá ser reajustada proporcionalmente ao período, a contar do último reajuste, utilizando-se o mesmo indexador do caput deste artigo.

 

§ 3º - Apurada causa que enseje o reajuste da tarifa, o DEMUTRAN submeterá a proposta de reajuste tarifário ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), que, aprovando-o, autorizará a decretação dos novos valores.

 

Art. 41 - As tarifas das categorias comum e adaptados serão reajustadas simultaneamente e poderão ser equiparadas, por oportunidade e conveniência administrativas.

 

Art. 42 - Todos os prefixos do serviço de transporte individual por táxi do Município de IGUATU deverão ser equipados com aparelhos taximétricos com bandeiras I e II.

 

Art. 43 - As tarifas de táxis serão fixadas por decreto, no qual deverão constar:

 

I - o preço da bandeirada, sendo está o valor remuneratório correspondente à taxa de ocupação do veículo, a partir do qual se inicia a medição, quando do ingresso do usuário, equivalente a duas vezes o valor do quilômetro rodado I;

 

II - o preço do quilômetro rodado I, equivalente ao valor a ser pago por 1 (um) quilômetro de corrida;

 

III - o preço do quilômetro rodado II, acrescido em 30% (trinta por cento) em relação ao preço do quilômetro rodado I, cuja vigência se dará:

 

a) das 20 (vinte) horas até as 6 (seis) horas do dia seguinte;

 

b) durante as 24 (vinte e quatro) horas de domingos, feriados e da terça-feira de Carnaval; e

 

c) a partir das 15 (quinze) horas dos sábados;

 

IV - o preço da hora serviço, qual seja, o valor a ser pago por hora de espera a pedido do passageiro, com o motor desligado.

 

Parágrafo único. Fica vedada a cobrança, ao usuário, de quaisquer adicionais não previstos na legislação e o acionamento do taxímetro em momento diverso da chegada do veículo no local solicitado pelo passageiro, ocasião em que o equipamento registrador deverá apontar, tão somente, o valor da bandeirada inicial.

 

CAPÍTULO IX

DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

 

Art. 44 - Pontos de estacionamento de táxi são os locais de espera, embarque e desembarque de passageiros, exclusivos para uso dos veículos automotores destinados ao transporte individual por táxi do Município de Iguatu, divididos nas seguintes categorias:

 

I - fixos: aqueles dotados geralmente de telefone fixo e representados por meio do supervisor eleito pelos autorizatários de táxi licenciados pelo DEMUTRAN para operar no respectivo ponto;

 

II - livres: correspondentes aos locais definidos pelo DEMUTRAN, devidamente sinalizados, em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão estacionar, observado o limite de vagas definido e regulamentado pela sinalização; e

 

III - eventuais: aqueles criados especificamente para atender à demanda eventual, como espetáculos culturais, feiras, bailes, eventos esportivos ou outros que sejam esporádicos ou semanais, desde que assim entendida a conveniência pelo DEMUTRAN e seja devidamente sinalizado para o evento em questão, em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão estacionar.

 

§ 1º - Os pontos de estacionamento serão criados, remanejados, modificados ou extintos em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação, sem que tal ato administrativo implique indenização aos autorizatários ou condutores auxiliares.

 

§ 2º - Conforme apresentar-se necessário, o DEMUTRAN poderá adotar as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou extinção de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a redistribuição dos veículos neles lotados.

 

§ 3º - Em havendo eventual necessidade de criação, suspensão ou relocalização de pontos de estacionamento, será providenciada realização de estudo técnico e levantamento da demanda de passageiros, que serão realizados mediante Decreto.

 

§ 4º - A distribuição ou redistribuição de veículos de aluguel táxi nos pontos de estacionamento já regulamentados será realizada pelo DEMUTRAN, a qualquer tempo, mediante Decreto.

 

§ 5º - O Autorizatário de táxi que tem interesse em realizar uma troca de ponto deverá fazer o requerimento através de petição protocolada no DEMUTRAN.

 

§ 6º - Os autorizatários já lotados no ponto onde será feita a distribuição ou redistribuição de táxis, serão consultados antes de se oficializar o remanejo, para confirmar a aceitação de todos.

 

§ 7º - Havendo mais de um autorizatário interessado no mesmo ponto onde haverá a distribuição ou redistribuição de táxis, será observado o critério de antiguidade da autorização.

 

§ 8º - É dever dos autorizatários e condutores auxiliares observar as condições de higiene, salubridade, moralidade, emissão de ruídos e conservação do ponto de táxi por eles utilizados regular ou excepcionalmente.

 

§ 9º - Nas situações em que 1 (um) ponto de estacionamento de táxi necessitar ser deslocado até no máximo 200 (duzentos) metros, afastado do local de origem e devidamente justificado, o pedido não precisará ser submetido à aprovação do Poder Legislativo, ficando sob análise discricionária do DEMUTRAN.

 

Art. 45 - Os pontos de estacionamento de táxi poderão ser dotados de abrigos, conforme as características da via o permitirem, bem como, ainda, análise discricionária do DEMUTRAN, observada a regulamentação própria.

 

Parágrafo único. É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações dos pontos de táxi sem autorização da Prefeitura Municipal de Iguatu.

 

Art. 46 - Serão considerados integrantes de um ponto de estacionamento fixo os prefixos que forem cadastrados e lotados pelo DEMUTRAN naquele local, através de Decreto.

 

Art. 47 - Um mesmo autorizatário não poderá integrar mais de 1 (um) ponto de estacionamento fixo.

 

Art. 48 - Os pontos de estacionamento poderão ser livres em período integral ou somente naqueles dias e horários convenientes, conforme definição do DEMUTRAN.

 

Art. 49 - O ponto de táxi fixo deverá manter uma linha telefônica fixa disponível, cujo número deverá permanecer atualizado no DEMUTRAN.

 

Art. 50 - A negativa do proprietário ou possuidor do imóvel em permitir o acesso da fiscalização em ponto de estacionamento localizado em área particular ensejará a revogação da autorização para o funcionamento daquele ponto.

 

Art. 51 - Todos os pontos de estacionamento fixo deverão possuir 1 (um) responsável, denominado Supervisor do Ponto, que será eleito pela maioria simples dos autorizatários ali licenciados que, devidamente convocados, comparecerem à assembleia geral onde será procedida a eleição.

 

§ 1º - A função de supervisor somente poderá ser exercida por autorizatário vinculado ao respectivo ponto fixo.

 

§ 2º - No ato da votação, o voto será considerado individualmente, limitado a 1 (um) por autorizatário ou representante presente na reunião, independentemente do número de prefixos que venha a representar, e tal representação será formalizada mediante procuração específica para o ato.

 

Art. 52 - Será assegurada a autoridade dos supervisores junto DEMUTRAN em assuntos pertinentes ao ponto do estacionamento fixo para o qual foi designado.

 

Art. 53 - Os supervisores deverão zelar pela disciplina e manutenção dos pontos e pelas despesas referentes à manutenção do local, as quais serão divididas em partes iguais ao número de prefixos cadastrados no ponto fixo.

 

Art. 54 - A permanência do ponto de estacionamento, por período superior a 30 (trinta) dias, sem a representação, junto ao DEMUTRAN, por supervisor regularmente eleito, ensejará a revogação da licença de estacionamento de todos autorizatários vinculados ao ponto.

 

Art. 55 - Fica vedada a possibilidade de formação irregular de ponto de estacionamento pelos autorizatários e condutores auxiliares, mesmo naqueles locais em que a parada de veículos seja permitida.

 

Parágrafo único. A formação irregular de ponto de estacionamento caracteriza-se pela permanência de um prefixo de táxi em determinado local, mesmo que isoladamente, em raio inferior a 200 (metros) metros de ponto de estacionamento já existente.

 

Art. 56 - No funcionamento do ponto de estacionamento, os autorizatários e condutores deverão adotar postura condizente com o serviço a que se propõem prestar, mantendo relação respeitosa com usuários, os demais taxistas, os transeuntes, os proprietários e os possuidores de imóveis vizinhos, sob pena de revogação da licença de estacionamento.

 

§ 1º - Nas hipóteses de agressões físicas ou verbais entre taxistas ou contra usuário dos serviços do ponto de estacionamento, será o prefixo ou condutor excluído do local, conforme o ato tenha sido praticado, respectivamente, pelo autorizatário ou pelo motorista auxiliar, após decisão final do DEMUTRAN, no devido processo administrativo em que se oportunize sua defesa.

 

§ 2º - A ciência do DEMUTRAN acerca das condutas referidas no § 1º do presente artigo se dará por meio de flagrante dos agentes de fiscalização, de comunicação da autoridade policial ou judicial ou, ainda, de denúncia escrita do supervisor, taxista ou usuário do serviço.

 

§ 3º - A defesa deverá ser exercida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação.

 

§ 4º - Conforme a gravidade das agressões praticadas, serão aplicadas, ainda, as penalidades de revogação da autorização e de descadastramento da função de condutor.

 

Art. 57 - São causas de relotação de prefixo, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação:

 

I - A solicitação protocolada pela maioria simples dos autorizatários junto ao DEMUTRAN, devidamente fundamentada e comprovada, quanto ao reiterado descumprimento do estatuto do ponto ou a prática de conduta gravíssima por autorizatário ou condutor de determinado prefixo, com a cassação da licença de estacionamento;

 

II - o não comparecimento do prefixo ao ponto de estacionamento por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou, em 1 (um) mesmo mês, 10 (dez) dias intercalados, salvo motivo de força maior devidamente comprovado ao DEMUTRAN, em análise discricionária;

 

III - a reincidência na adoção de conduta que represente transtorno à segurança, tranquilidade ou conforto dos imóveis vizinhos; e

 

IV - a prática de qualquer conduta incompatível com a prestação do serviço de táxi.

 

Parágrafo único. A constatação das causas motivadoras da extinção descritas no presente artigo ensejará a instauração de processo administrativo, oportunizando ao autorizatário ou condutor o oferecimento de defesa e de recurso.

 

CAPÍTULO X

DOS DISTRITOS

 

Art. 58 - Para os distritos os veículos serão licenciados nos termos da presente Lei, no que for aplicável.

 

§ 1º - Os autorizados a explorarem o serviço objeto da presente Lei, nos distritos, obedecerão todas as normas prescritas para o serviço e deverão concentrar suas operações no âmbito de suas áreas, ficando proibidos de exercer suas atividades na sede do Município.

 

§ 2º - As autorizações licenciadas para os distritos não poderão ser objeto de transferência para a zona urbana do Município.

 

§ 3º - Verificado que o autorizado lotado no distrito não está prestando de forma regular o serviço concedido, será aplicada a pena de cassação da autorização, mantida a ampla defesa e o devido processo legal.

 

§ 4º - O não cumprimento das disposições deste artigo sujeitará o autorizado às penalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 59 - As ações ou omissões ocorridas no curso da delegação, ou, ainda, a execução do serviço de transporte em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretarão a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.

 

§ 1º - O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual por táxi será exercido pelo DEMUTRAN, através de seus agentes de trânsito e transportes, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei.

 

§ 2º - Conforme sua natureza, as infrações poderão ser constatadas em campo ou administrativamente.

 

§ 3º - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e medidas administrativas previstas na legislação.

 

§ 4º - As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, que ordenará a expedição da notificação ao autorizatário ou condutor, conforme o caso, oportunizando-lhes a defesa administrativa.

 

Art. 60 - A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual de passageiros por táxi, autorizará o DEMUTRAN a adotar e aplicar os seguintes procedimentos:

 

I - penalidades:

 

a) advertência escrita;

b) multa;

c) suspensão da autorização;

d) suspensão do condutor;

e) cassação da autorização;

f) descadastramento do condutor; e

g) cassação da Licença de Estacionamento;

 

II - medidas administrativas:

 

a) notificação;

b) retenção do veículo;

c) remoção do veículo;

d) recolhimento de documentos, Selo de Vistoria e equipamentos, mediante recibo;

e) restrição para cadastramento;

f) interdição preventiva dos serviços;

g) determinação para devolução de valores e bens ao usuário; e

h) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância dos direitos dos usuários do transporte público ou a correta execução do serviço.

 

§ 1º - A cassação da autorização implicará a devolução compulsória da autorização e de seus documentos correlatos, caso ainda não o tenham sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao serviço público de transporte individual por táxi.

 

§ 2º - A aplicação da penalidade de cassação da autorizaçãoo implica, igualmente, a aplicação, ao autorizatário, da sanção de descadastramento da função de condutor.

 

§ 3º - A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor, com a cassação de tal registro, ensejará o cancelamento compulsório da autorização para o auxiliar ou autorizatário operar, com a devolução da CONDUTAXI, caso esta ainda não o tenha sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao serviço público de transporte individual por táxi.

 

§ 4º - Aos penalizados com a cassação da autorização ou o descadastramento da função de condutor não será permitido o ingresso ou permanência no serviço de transporte individual por táxi do Município de Iguatu ou, ainda, a obtenção da CONDUTAXI antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da sanção.

 

§ 5º - A aplicação da penalidade de suspensão implicará ao prefixo ou ao condutor, conforme o caso, o recolhimento do Alvará de Localização e Funcionamento ou da CONDUTAXI, e ensejará o afastamento das atividades pelo prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de penalidades graves, e de 10 (dez) dias, tratando-se de gravíssimas, duplicados a cada reincidência.

 

§ 6º - Para efeitos de reincidência, considerar-se-ão, exclusivamente, as penalidades cometidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores e que já tenham sido objeto de decisão administrativa definitiva.

 

§ 7º - A medida administrativa de retenção do veículo será convertida em recolhimento quando o condutor ou autorizatário não sanar o motivo que deu causa ao procedimento dentro do prazo que durar a operação de fiscalização ou outro prazo imediato concedido pelo agente de fiscalização.

 

§ 8º - Aplicada a medida administrativa de recolhimento, a liberação do veículo somente será efetuada ao autorizatário do prefixo, salvo motivo de força maior aceito pelo DEMUTRAN, em análise discricionária.

 

§ 9º - Quaisquer documentos ou equipamentos utilizados diretamente para a prática de ilícitos ou infrações administrativas serão imediatamente apreendidos pelo DEMUTRAN, mediante a emissão do respectivo termo ao seu possuidor e, conforme o caso, encaminhados à autoridade policial ou a outro ente público competente para recebê-lo.

 

§ 10 - Àqueles que, não sendo operadores do serviço de transporte individual por táxi do Município de Iguatu, participarem ou concorrerem para a prática de irregularidade administrativa, será atribuída a responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme previsão legal, e sofrerão os efeitos das restrições administrativas referidas no § 4º deste artigo.

 

§ 11 - Nas infrações em que a conduta do autuado representar grave risco ou perigo aos usuários, poderá, excepcionalmente e por decisão fundamentada do Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, ser determinada a suspensão preventiva das atividades do prefixo ou condutor, concedendo-se, antes de tal ato, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o autuado apresentar defesa prévia.

 

§ 12 - Na hipótese de indeferimento da defesa prévia prevista no § 11 deste artigo, ante decisão administrativa que entender pela suspensão preventiva das atividades, será dado prosseguimento no procedimento punitivo, com a autuação e posterior expedição das notificações para a apresentação de defesa e recurso.

 

§ 13 - A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará a não realização de serviços até sua quitação.

 

§ 14 - Serão mantidas nos prontuários dos operadores, a pontuação e as incidências de penalidades impostas anteriormente a esta Lei.

 

§ 15 - A aplicação das penalidades previstas no inciso I deste artigo não se confunde com os atos administrativos de revogação de licenças, permissões ou de qualquer outra autorização referente à operação do transporte individual por táxi do Município, praticada em face de oportunidade e conveniência administrativas, a bem do serviço público e sempre que justificada tecnicamente sua pertinência.

 

§ 16 - Na condução do processo administrativo punitivo, deverá a autoridade de transportes, ou os servidores por ela designados, analisar, discricionariamente, os pedidos formulados pelo autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras providências necessárias para a apuração do ocorrido.

 

§ 17 - O histórico de infrações e penalidades impostas aos prefixos e taxistas do transporte individual por táxi, por se tratarem de informações referentes a tal serviço público, deverá ser disponibilizado a todo interessado que o requerer, especialmente aos autorizatários em vias de registro de condutores auxiliares.

 

Art. 61 - A defesa e o recurso de quaisquer autuações por infrações à legislação municipal de transporte individual por táxi, deverão ser interpostos e analisados em processos autônomos.

 

§ 1º - A apresentação de defesa ou recurso de forma intempestiva implicará o não processamento do pedido do autuado, por ausência de pressuposto de admissibilidade processual, com o imediato arquivamento do requerimento e a aplicação de efeitos idênticos aos advindos da ausência de oferecimento de tal protocolo.

 

§ 2º - Ao autorizatário que deixar de informar, quando notificado para tanto, o nome do condutor não identificado no momento da constatação da infração em seu prefixo, incidirão os efeitos integrais da autuação.

 

Art. 62 - As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.

 

Art. 63 - As infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outras sanções, serão atribuídos os seguintes valores, em Unidades Fiscais de Referência do Município de Iguatu (UFIRMI):

 

I - Infrações leves: 19,50 UFIRMIs;

 

II - infrações médias: 28,70 UFIRMIs;

 

III - infrações graves: 43,09 UFIRMIs;

 

IV - infrações gravíssimas: 64,78 UFIRMIs; e

 

V - Infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do serviço de táxi e que gerem, por si só, a cassação da autorização ou o descadastramento do condutor: 323,84 UFIRMIs.

 

Art. 64 - A cada infração cometida será computada pontuação ao prefixo ou ao condutor, conforme o caso, obedecida a seguinte graduação:

 

I - infração leve: 3 (três ) pontos;

II - infração média: 4 (quatro) pontos;

III - infração grave: 5 (cinco) pontos; e

IV - infração gravíssima: 7 (sete) pontos.

 

§ 1º - O acúmulo, junto ao registro do prefixo ou do condutor, de infrações que correspondam a valor igual ou superior a 21 (vinte e um) pontos ensejará a abertura de processo administrativo de suspensão e a notificação do infrator para que apresente defesa e, posteriormente, recurso, se for o caso.

 

§ 2º - A notificação do infrator quanto à instauração do processo administrativo referido no § 1º do presente artigo suspende o curso da prescrição.

 

§ 3º - Procedente o processo administrativo, será aplicada a penalidade de suspensão dos serviços por 5 (cinco) dias ao prefixo ou condutor, conforme o caso.

 

§ 4º - Para efeitos de acúmulo de pontuação, as autuações gerarão efeitos no cadastro do prefixo ou do condutor pelo prazo de 12 (doze) meses, contados, individualmente, da aplicação de cada penalidade.

 

Art. 65 - O procedimento de defesa e de recurso para as infrações comuns, quais sejam, aquelas que não impliquem a aplicação das penalidades de cassação da autorização ou descadastramento do condutor, observará as disposições do presente artigo.

 

§ 1º - A medida administrativa de retenção do veículo será convertida em remoção quando não for sanado o motivo que deu causa ao procedimento, dentro do prazo concedido pelo fiscal de trânsito e transportes.

 

§ 2º - A liberação do veículo recolhido se dará somente após solucionada a irregularidade.

 

§ 3º - A competência para emissão de autos de infração é exclusiva dos fiscais de trânsito e transportes do DEMUTRAN.

 

§ 4º - A competência para aplicação da penalidade de descadastramento do motorista auxiliar e a cassação da autorização ao Secretário do Trânsito e Mobilidade Urbana, porém, antes disso, será oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao infrator, através de processo administrativo protocolado no DEMUTRAN.

 

§ 5º - As medidas administrativas de notificação para regularização, recolhimento de documentos e equipamentos mediante recibo, retenção do veículo e remoção do veículo, são de competência dos fiscais de trânsito e transportes do DEMUTRAN, que deverão relatar com precisão a infração a fim de não deixar dúvida quanto à prática do ato infracional.

 

§ 6º - Além dos fiscais de trânsito e transportes, também o Secretário do Trânsito e Mobilidade Urbana poderá notificar o autorizatário e motorista auxiliar a fim de sanar irregularidades.

 

Art. 66 - Sempre que for flagrada irregularidade de natureza leve e que não comprometa a segurança e o conforto do passageiro ou a qualidade do serviço, o infrator será notificado pela fiscalização, sendo assinalado prazo nesse documento para a regularização do apontado, cuja comprovação de regularização deverá ser apresentada ao DEMUTRAN.

 

Art. 67 - Quando o tipo de infração for de natureza leve, e sendo o infrator primário, poderá ser advertido por escrito.

 

Art. 68 - São consideradas infrações de natureza leve, imputadas ao autorizatário e/ou motorista auxiliar, as seguintes condutas:

 

I - Deixar de participar de cursos ou seminários no Município, quando determinados pelo DEMUTRAN:

 

a) penalidade – multa.

 

II - O condutor do veículo fumar ou permitir que fumem no interior do veículo:

 

a) penalidade – multa.

 

III - O condutor do veículo se trajar inadequadamente durante a execução do serviço:

 

a) penalidade – multa.

 

IV - Promover algazarra, festas e participar de qualquer tipo ou espécie de jogos no ponto de táxi ou estacionamento:

 

a) penalidade – multa.

 

V - Deixar de comparecer ao órgão competente para prestar esclarecimentos ou conceder falsas informações, para fins de planejamento, controle e fiscalização:

 

a) penalidade – multa.

 

VI - O condutor não permanecer ao volante do veículo, sendo o primeiro da fila, no ponto de táxi, salvo em dias quentes e em local desprovido de proteção contra o sol, quando lhe será permitido permanecer em local próximo ao veículo, pronto a tomar o volante quando se aproximar o passageiro:

 

a) penalidade – multa.

 

VII - O condutor abandonar o veículo no ponto de táxi, sem motorista, por mais de quinze (15) minutos, sem motivo justificado:

 

a) penalidade – multa.

 

VIII - O condutor deixar de auxiliar o embarque/desembarque de gestantes, cegos, crianças, pessoas idosas e portadoras de deficiência física:

 

a) penalidade – multa.

 

IX - Deixar de atender a qualquer disposição contida nesta Lei e em seu regulamento não previstos nos itens das infrações:

 

a) penalidade - multa;

 

X - Não portar no veículo guia atualizado das ruas da cidade de Iguatu:

 

a) penalidade - multa; e

b) medida administrativa - notificação para regularização.

 

XI - O condutor não obedecer aos limites de lotação do veículo, permitindo excesso de lotação:

 

a) penalidade – multa.

 

XII – O autorizatário deixar de colocar adesivo de uso obrigatório no veículo, determinado pelo DEMUTRAN:

 

a) penalidade - multa; e

b) medida administrativa - notificação para regularização.

 

XIII - Não portar recibo ou não observar a forma regulamentada de comprovante da prestação de serviço, conforme art. 18 desta lei:

 

a) penalidade - multa; e

b) medida administrativa - notificação para regularização.

 

XIV - O autorizatário utilizar adesivo ou outros similares no veículo além daqueles expressamente autorizados pelo DEMUTRAN:

 

a) penalidade - multa; e

b) medida administrativa - notificação para regularização.

 

XV - O autorizatário e/ou o motorista auxiliar deixar de atualizar no órgão gestor a mudança de endereço, telefone e dados cadastrais:

 

a) penalidade - multa.

 

Parágrafo único - A reincidência na mesma infração dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias acarretará a cobrança da multa em dobro.

 

Art. 69 - São consideradas infrações de natureza média, imputadas ao autorizatário e/ou motorista auxiliar, as seguintes condutas:

 

I - O condutor abastecer o veículo quando estiver transportando passageiro:

 

a) penalidade – multa.

 

II - O autorizatário e/ou motorista auxiliar não atender ao solicitado em notificação de regularização, salvo justificativa aceita pelo DEMUTRAN:

 

a) penalidade - multa;

 

III - o condutor recusar passageiro, salvo nos casos previstos nesta Lei:

 

a) penalidade – multa.

 

IV - O condutor seguir itinerários mais extensos ou desnecessários durante o atendimento ao passageiro:

 

a) penalidade – multa.

 

V - O condutor deixar de apresentar os documentos de porte obrigatório aos agentes de transportes e trânsito, quando solicitados:

 

a) penalidade – multa.

 

VI - O condutor de veículo fazer ponto a menos de 200 (duzentos) metros de ponto de táxi já existente:

 

a) penalidade – multa.

 

VII - O autorizatário ou motorista auxiliar estacionar nos pontos livres especiais em dias e horários diversos daqueles determinados na regulamentação da sinalização:

 

a) penalidade – multa.

 

VIII - O autorizatário não colaborar para o pagamento das despesas com a manutenção do ponto fixo de táxi onde está lotado:

 

a) penalidade – multa.

 

IX - O autorizatário ou motorista auxiliar transitar com o veículo em mau estado de conservação e higiene:

 

a) penalidade - multa; e

b) medida administrativa - notificação para regularização.

 

X – O autorizatário utilizar veículo fora da padronização ou com propagandas não devidamente autorizadas pelo DEMUTRAN:

 

a) penalidade - multa; e

b) medida administrativa - notificação para regularização.

 

XI - O autorizatário deixar de realizar a vistoria obrigatória, sem motivo justificado:

 

a) penalidade - multa;

b) medida administrativa - recolhimento do veículo; e

c) medida administrativa - notificação para regularização;

 

XII - O autorizatário e/ou motorista auxiliar transitar com o táxi sem portar o decreto que regulamenta a tarifa dos serviços prestados:

 

a) penalidade - multa; e

b) medida administrativa - notificação para regularização;

 

XIII - O condutor transportar produtos perigosos ou nocivos ao ser humano ou ao meio ambiente:

 

a) penalidade - multa; e

b) medida administrativa - retenção do veículo;

 

XIV - o autorizatário não descaracterizar o veículo como táxi, quando de sua substituição:

 

a) penalidade - multa; e

b) medida administrativa - notificação para regularização.

 

Parágrafo único - A reincidência na mesma infração dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias acarretará a cobrança da multa em dobro.

 

Art. 70 - São consideradas infrações de natureza grave, imputadas ao autorizatário e/ou motorista auxiliar, as seguintes condutas:

 

I - Ameaçar ou incitar outras pessoas contra a fiscalização dos agentes de Transportes e trânsito, visando intimidar ou coagir qualquer ação ou execução de procedimento legal:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar.

 

II - Desacatar a fiscalização e servidores municipais, no exercício de suas funções:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar.

 

III - O autorizatário e/ou o motorista auxiliar desobedecer às ordens, determinações ou convocações do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito ou de seus agentes:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar.

 

IV - Deixar de operar com o veículo de aluguel táxi por prazo superior a 30 (trinta) dias ininterruptos sem motivo justificado:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar.

 

V - O condutor faltar com urbanidade para com o passageiro:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar.

 

VI - Transitar com o veículo em más condições de segurança:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar; e

b) medida administrativa - notificação para regularização;

 

VII - Permitir que operem com o veículo sem o Selo de Vistoria ou com o Selo de Vistoria vencido:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar; e

b) medida administrativa - notificação para regularização.

 

VIII - Confiar a direção do veículo a motorista auxiliar não cadastrado no prefixo:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar.

 

IX - Operar com o veículo reprovado em vistoria veicular:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar; e

b) medida administrativa - notificação para regularização;

 

X - O condutor sonegar troco:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar;

 

XI - O autorizatário manter em serviço veículo com a vida útil vencida:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar; e

b) medida administrativa - recolhimento do veículo;

 

XII - O autorizatário conduzir prefixos diversos daquele do qual é titular:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o autorizatário e/ou para o motorista auxiliar.

 

Parágrafo único - Na reincidência dentro de 12 (doze) meses, além da multa a suspensão em dobro.

 

Art. 71 - São consideradas infrações gravíssimas as seguintes condutas:

 

I - O autorizatário permitir que o condutor auxiliar preste o serviço de transporte individual - táxi, estando este cumprindo pena de suspensão:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias.

 

II - O autorizatário permitir a utilização do veículo de aluguel táxi, quando a autorização estiver suspensa em decorrência de penalidade imposta:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias.

 

III – O autorizatário alterar ou rasurar o Selo de Vistoria, inviabilizando a identificação:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias;

 

IV – O autorizatário deixar de realizar duas vistorias consecutivas sem motivo justificado:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias;

 

V - O autorizatário e/ou o motorista auxiliar agredir fisicamente servidores da Administração Pública Municipal, quando em serviço:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias;

 

VI - O autorizatário e/ou o motorista auxiliar usar bandeira indevida:

 

a) penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único - A reincidência dentro de 12 (doze) meses levará o descadastramento do motorista auxiliar e à cassação definitiva do autorizatário, oportunizando ao infrator o exercício do contraditório e ampla defesa dentro do devido processo legal.

 

Art. 72 - São consideradas infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do serviço de transporte individual de passageiros com veículo de aluguel táxi, gerando, por si só, além da multa, a cassação da autorização e descadastramento do motorista auxiliar:

 

I - Utilizar-se de dispositivo que possa adulterar o valor medido no taxímetro.

 

II - Prestar serviços urbanos com o veículo de aluguel táxi sem usar o taxímetro, ou com este deslacrado ou funcionando defeituosamente.

 

III - O condutor induzir a erro o usuário, com o fim de obter lucro indevido ou cobrar valores diversos dos registrados no taxímetro.

 

IV - Lesar intencionalmente o usuário, visando aumento do lucro.

 

V - Utilizar na autorização veículo não autorizado pelo Poder Público.

 

VI - Alugar, alienar ou negociar a autorização.

 

VII - sofrer condenação criminal, transitada em julgado, nos crimes previstos no § 1º do art. 8º.

 

VIII - a constatação da ausência do cumprimento da jornada diária ou semanal mínima na condução regular do veículo pelo autorizatário.

 

§ 1º - No caso do inciso I, a autuação será seguida do recolhimento e encaminhamento do taxímetro ao órgão competente, para realização de perícia e lançamento do respectivo laudo.

 

§ 2º - Mediante a comprovação da adulteração do taxímetro através de laudo pericial, o veículo sairá imediatamente de operação, até trânsito em julgado do processo administrativo.

 

§ 3º A penalidade de multa para as infrações deste artigo tem o valor de 323, 84 UFIRMIs.

 

Art. 73 - Para fins de controle da prestação do serviço de que trata a presente Lei, será efetuado o registro de todas as infrações cometidas pelo autorizatário e pelo motorista auxiliar, no sistema da Gerência de Fiscalização de Transportes.

 

CAPÍTULO XII

DA DEFESA DA AUTUAÇÃO E DOS RECURSOS

 

Art. 74 - O requerimento de defesa de autuação e o recurso à JARIT deverão ser apresentados, às respectivas autoridades, de forma escrita e legível, dentro do prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados e documentos:

 

I - Nome, endereço completo, número de telefone e CPF do requerente;

II - placa do veículo, prefixo e número do auto de infração;

III - requerimento da defesa com exposição dos fatos, fundamentos legais e documentos que comprovem a alegação;

IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;

V - cópia do auto de infração;

VI - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;

VII - cópia do CRLV e

VIII - procuração, quando for o caso.

 

Parágrafo único – A defesa da autuação e o recurso à JARIT deverão ser interpostos através do protocolo do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito.

 

Art. 75 - A defesa da notificação de autuação será interposta num prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da ciência da lavratura do auto de infração, dirigida ao Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, que julgará a consistência do auto e aplicará a penalidade.

 

§ 1º - O Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do protocolo da defesa da autuação, para decidir sobre o requerimento.

 

§ 2º - A defesa da autuação deverá ser interposta pelo infrator autuado, autorizatário e/ou motorista auxiliar.

 

§ 3º - A apresentação tempestiva da defesa, mediante protocolo, terá efeito suspensivo.

 

§ 4º - O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.

 

§ 5º - Esgotado o prazo sem a interposição da defesa de autuação, ou interposta a defesa sendo indeferida, o DEMUTRAN encaminhará o documento de notificação ao infrator para recolhimento do valor da multa.

 

Art. 76 - Da aplicação da penalidade caberá recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes (JARIT), no prazo de 30 (trinta) dias contados da Comunicação de Despacho dando ciência ao defendente do indeferimento da defesa da autuação.

 

§ 1º - O recurso deverá estar acompanhado do comprovante de pagamento do valor da multa cominada, quando for o caso.

 

§ 2º - A JARIT será nomeada pelo Prefeito, através de Portaria, e será constituída por três titulares e suplentes, conforme segue:

 

I - 2 (dois) representantes do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN;

II - 2 (dois) representantes com conhecimento na área de transporte com, no mínimo, nível médio de escolaridade; e

III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada a área de transporte.

 

§ 3º - Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por desinteresse de qualquer dos integrantes estabelecidos no § 2º deste artigo, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, poderá ser substituído por um servidor público, que poderá compor o Colegiado.

 

§ 4º - O Presidente da JARIT será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, entre seus membros.

 

§ 5º - Da decisão da JARIT não caberá recurso ou reconsideração, exceto se surgir fato novo.

 

§ 6º - Sendo deferido o recurso, o auto de infração será cancelado e devolvido ao recorrente a importância paga pela multa, com o valor atualizado por índice de correção de débitos fiscais.

 

§ 7º - Indeferido o recurso, será mantida a penalidade e encerrada a instância administrativa.

 

Art. 77 - O autorizatário ou motorista auxiliar que for autuado e penalizado pela suspensão da autorização, terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da notificação da autuação, para apresentar defesa dirigida ao Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana.

 

§ 1º - A defesa, no caso da penalidade de suspensão, tem efeito suspensivo até a decisão final transitada em julgado.

 

§ 2º - O deferimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.

 

§ 3º - O esgotamento do prazo sem a apresentação da defesa, ou o desacolhimento da mesma, ensejará a procedência do processo, com a suspensão da autorização, concessão ou suspensão do motorista.

 

§ 4º - Mantidas as penalidades pelo Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana caberá recurso à JARIT, no prazo de 30 (trinta) dias contados da Comunicação de Despacho dando ciência ao defendente do indeferimento da defesa.

 

§ 5º - O recurso deverá estar acompanhado do comprovante de pagamento do valor da multa cominada, quando for o caso.

 

§ 6º - Mantida a penalidade e indeferido o recurso pela JARIT, o Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana determinará a aplicação da suspensão e estará encerrada a instância administrativa.

 

§ 7º - Se for julgado procedente o recurso, o processo administrativo será arquivado.

 

Art. 78 - O autorizatário ou motorista auxiliar que for autuado e penalizado pela cassação da autorização ou descadastramento, terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da notificação da autuação, para apresentar defesa dirigida ao Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana.

 

§ 1º - A defesa, no caso de cassação e descadastramento de motorista, tem efeito suspensivo até a decisão final transitada em julgado.

 

§ 2º - O deferimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.

 

§ 3º - O esgotamento do prazo sem a apresentação da defesa, ou o desacolhimento da mesma, ensejará a procedência do processo administrativo, com a cassação da autorização ou descadastramento do motorista.

 

§ 4º - Mantidas as penalidades pelo Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana caberá recurso à JARIT do Município de Iguatu.

 

§ 5º - Indeferido o recurso pela JARIT, mantendo-se a penalidade, o Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana determinará a aplicação da suspensão, encerrando-se a instância administrativa.

 

Art. 79 - Mantida a cassação da autorização, esta retornará ao Poder Público que a redistribuirá, obedecidas as normas do edital de licitação e da presente Lei.

 

Art. 80 - Aplicadas as penalidades de cassação da autorização ou de descadastramento da função de condutor, somente será permitido ao penalizado se habilitar como licitante ou operador do transporte individual por táxi, na condição de autorizatário ou condutor auxiliar, após o interstício do prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação da cassação, e a aprovação em curso de formação profissional.

 

Art. 81 - Ao infrator de qualquer dispositivo desta Lei ou de seu regulamento fica assegurada a ampla defesa e contraditório, na forma e meios admitidos em Direito.

 

CAPÍTULO XIII

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO E QUANTIDADE DE VAGAS

 

Art. 82 - Fica limitado a uma vaga a cada 1000 (mil) habitantes, o número de vagas para taxi disponíveis para autorização no município de Iguatu.

 

Parágrafo único. Fica reservada a quantidade de 10% (dez por cento) das vagas criadas, aos veículos que integrem a categoria adaptados, que são os destinados ao transporte de passageiros com deficiência física, adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma.

 

Art. 83 - Aos autorizatários que na data da publicação da presente Lei já se encontravam investidos na titularidade de uma das autorizações antigas, serão aplicadas as regras de transição estabelecidas neste capítulo.

 

§ 1º - Os autorizatários prosseguirão na titularidade e na execução do serviço de transporte individual por táxi pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis nos moldes desta Lei a partir da publicação.

 

§ 2º - Nos prefixos em que se verificar, até a data da publicação da presente Lei, inclusive, a ocorrência de óbito do autorizatário, será permitida a transmissão da autorização aos herdeiros legatários ou meeiros, com base no Direito Sucessório.

 

§ 3º - Os autorizatários descritos no caput deste artigo que desejarem permanecer operando mediante a adoção das regras de transição, deverão comparecer pessoalmente ao órgão gestor municipal para fins de recadastramento, emissão e assinatura do Contrato de Autorização, conforme cronograma a ser estabelecido pelo DEMUTRAN.

 

§ 4º - Ficam extintas as permissões cujos autorizatários não comparecerem pessoalmente ao DEMUTRAN, não procederem ao seu recadastramento ou, ainda, não firmarem o respectivo Contrato de Autorização.

 

§ 5º - O Contrato de Autorização em caráter definitivo somente será expedido ao Autorizatário se não houver infração passível de aplicação de penalidade de cassação da autorização.

 

§ 6º - Por ocasião do recadastramento e da solicitação da emissão do Contrato de Autorização citados no § 3º deste artigo, será apurado o histórico do pretendente e o eventual cometimento de ofensas graves aos princípios dos serviços públicos, inclusive, mas não exclusivamente, o acúmulo de permissões, observando:

 

I - a instauração de procedimento administrativo quando presentes indícios de irregularidade, oportunizando-se a ampla defesa ao Autorizatário; e

II - que o Contrato de Autorização e qualquer outra documentação definitiva somente serão expedidos após o advento de decisão que conclua pela não ocorrência das irregularidades apontadas no § 5º do presente artigo.

 

§ 7º - Aqueles que vierem a receber autorização com base nas regras de transição previstas nesta Lei serão sujeitos de direitos e obrigações tal qual se tratassem de novas permissões.

 

§ 8º - Fica dispensada, ao filho civilmente incapaz e à viúva meeira do autorizatário, exclusivamente nos casos de investidura na delegação com base nas disposições do § 2º do presente artigo, a necessidade de possuir CNH e CONDUTAXI.

 

Art. 84 - Fica instituído o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, durante o qual os autorizatários das 45 (quarentas) autorizações já expedidas, que desejarem se retirar do serviço de táxi, poderão requerer, por qualquer motivo, a transferência da autorização a terceiro, pessoa física, que preencha os requisitos da função.

 

§ 1º - Por ocasião do protocolo do requerimento de transferência, as partes cedentes e pretendentes deverão firmar declaração, devidamente assinada, com firma reconhecida e sob as penas da Lei, de gratuidade do ato administrativo em questão, expressamente declarando inexistir pactuação, fraude ou simulação quanto ao arrendamento, comodato, aluguel, negociação ou qualquer tipo de comercialização da autorização de táxi.

 

§ 2º - Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de falsidade nas informações lançadas na declaração de que trata o § 1º do presente artigo, serão aplicadas as sanções previstas no art. 13 desta Lei.

 

§ 3º - A transferência da autorização, por qualquer motivo, ensejará o afastamento do transmitente, a título de quarentena, do serviço de transporte individual por táxi do Município de Iguatu, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não podendo, durante esse período, figurar como condutor auxiliar, autorizatário, procurador ou, mesmo, licitante do modal.

 

§ - 4º Na hipótese da autorização ser transferida nos termos do caput deste artigo, aplicar-se-ão integralmente ao prefixo e ao seu novo autorizatário as disposições desta Lei, deixando de incidir as disposições do Capítulo XI - Das Regras de Transição e Número de Vagas.

 

Art. 85 - Fica permitido aos autorizatários descritos no caput do art. 85 desta Lei, serem registrados como condutores auxiliares no prefixo em que seu cônjuge ou filho, à data desta Lei, figurar como Autorizatário.

 

Art. 86 - A transferência da autorização efetuada com base nas regras de transição deste Capítulo não poderá ser efetuada mediante a utilização de instrumento procuratório, sendo imprescindível o comparecimento pessoal do autorizatário DEMUTRAN.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 87 - O Poder Público Municipal promoverá as alterações necessárias para viabilizar a implantação do novo modelo institucional, operacional e de gestão, a partir do que promoverá os processos de autorização correspondentes.

 

Art. 88 - O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto e no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da presente Lei, o que for necessário ao seu cumprimento.

 

Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07 DE OUTUBRO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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