ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
PORTARIA DE NOMEÇÃO N° 0906001
PORTARIA Nº 0906001/2026 - JARDIM/CE, 09 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela legislação aplicável, em especial a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, que o membro da Comissão assumiu o cargo de Presidente da Câmara Municipal, encontrando-se, portanto, impedido de exercer as funções inerentes à referida Comissão.
RESOLVE:
Art.1° Fica nomeada membro da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Jardim/CE para o exercício de 2026, conforme disposições regimentais, a saber:
• MEMBRO NOMEADO: Maria Dolores Alencar Rocha Barreto
COMISSÃO- Constituição, Justiça e Redação:
Presidente: Donizete Maria Carvalho Coutinho Roriz
Relator: Maria Maroli Barreto de Araujo Coutinho
Membro: Maria Dolores Alencar Rocha Barreto
Art. 2º. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem por finalidade apreciar os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação da Câmara Municipal, emitindo pareceres sobre sua admissibilidade e adequação jurídica, bem como zelar pela correta redação dos atos legislativos.
Parágrafo único. A nomeação da Sra. Maria Dolores Alencar Rocha Barreto para compor a referida Comissão, na qualidade de membro, decorre de substituição realizada durante o exercício de 2026, observadas as disposições regimentais vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jardim/CE, em 09 de junho de 2026.
REGILANIO PAJEÚ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Clara Lycia Alves Santos
Código Identificador:527D3442