ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 676 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os vencimentos e gratificações do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, são reajustados nos termos dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 02 de fevereiro de 2017.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 676/2017

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

Agente Administrativo

AGA

01

2.173,00

Agente Legislativo

AGL

01

2.173,00

Agente de Segurança

AGS

01

953,00

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

02

953,00

 

ANEXO II DA LEI Nº 676/2017

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

Assessor Administrativo

ASA

01

1.059,00

Assessor Legislativo

ASL

01

1.059,00

Assessor de Finanças

ASF

01

1.059,00

Assessor de Comunicação

ASC

01

1.059,00

 


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
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