ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Russas o PROGRAMA CONTA PAGA, com a finalidade de promover a qualidade de vida, equidade social e a efetivação dos direitos socioassistenciais, com vistas à redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável de famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social.
Art. 2º. O Programa Conta Paga é uma política de gestão a ser efetivada através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social que, no seu contexto e atuação, relaciona-se com a vulnerabilidade social e pobreza, tendo como base uma proposta intersetorial, que possa não apenas nos seus indicadores ter a escassez de renda como premissa, mas, todo o contexto econômico social das famílias beneficiadas.
Parágrafo Único. A ação intersetorial contida no caput deste artigo contempla as áreas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente e finanças públicas.
Art. 3º. A administração pública municipal buscará com o Programa Conta Paga diminuir os índices de pobreza e desigualdade social, gerando ainda economia de gastos da gestão pública.
Parágrafo Único. O Programa Conta Paga tem ainda a atribuição de coletar informações que gerarão o subsídio para a definição de todas as condicionantes e indicadores do programa.
Art. 4º. O Programa Conta Paga tem como objetivos fundamentais:
I – transferir benefícios sociais as famílias em situação de pobreza, através da efetivação do pagamento das tarifas de água e eletrificação, garantindo a continuidade dos serviços, com ônus para administração pública municipal;
II – proporcionar o acesso eficaz e eficiente aos serviços de educação, saúde, assistência, moradia e infraestrutura das famílias beneficiadas;
III – reduzir o analfabetismo de jovens e adultos;
IV – melhorar os indicadores de aprendizagem na educação;
V – aumentar a esperança ao nascer e a expectativa de vida da população;
VI – disseminar a consciência da preservação ao Meio Ambiente;
V - garantir conforto e segurança as famílias em vulnerabilidade econômica e/ou social.
Art. 5º. O Programa Conta Paga tem como metas:
I – alcançar o limite de até 2.000 (duas mil) famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;
II – realizar três capacitações anuais para os Agentes Sociais;
III – reduzir o índice analfabetismo nas famílias beneficiadas;
IV – garantir acompanhamento das Famílias beneficiárias pela Atenção Básica;
V - minimizar índices de dependência química de membros das famílias beneficiadas que porventura estejam sob o uso de entorpecentes.
Art. 6º. Para ter acesso a efetivação do pagamento das tarifas de água e energia, prevista no artigo 4º inc. I, as famílias cadastradas no Programa Conta Paga deverão atender aos seguintes critérios:
I - consumo mensal de água de até 5m³ (cinco metros cúbicos);
II - consumo mensal (gasto) com energia elétrica de até 80KW/mês;
III - inclusão no cadastro único do município;
IV - renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo;
V - o responsável pela família deverá ter naturalidade novarrussense ou residir no município há mais de três anos, mediante comprovação;
VI - o responsável pela família deverá ter domicílio eleitoral no município de Nova Russas;
VII - o responsável pela família deverá estar adimplente com as obrigações civis, militares e eleitorais;
§ 1º. Cada família beneficiada pelo Programa Conta Paga será contemplada com a efetivação do pagamento de uma única conta de água e/ou de luz mensal, nos limites previstos nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º. Caso a família beneficiada exceda os limites de consumo por três meses consecutivos, haverá a exclusão imediata do programa, cabendo ao agente social a notificação prévia do beneficiário para readaptar-se aos critérios exigidos nesta Lei.
§ 3º. Caberá a família beneficiada a exibição da documentação prevista no caput deste artigo quando solicitado pelos agentes sociais ou ainda pelo Comitê Gestor do programa, sob pena de exclusão do benefício.
§ 4º. São considerados público prioritário para inclusão no Programa Conta Paga mulheres vítimas de violência de gênero acompanhadas pela Secretaria Municipal da Mulher e CREAS (Centro de Referência Especial da Assistência Social) e famílias acompanhadas pelo Programa Municipal Meu Mundo Colorido desde que obedeçam aos critérios previstos nos incisos anteriores.
Art. 7º. O Programa Conta Paga contará com as seguintes fases:
I - cadastramento realizado pelos agentes sociais ligados ao programa;
II - análise e seleção das famílias com perfil exigido para ingresso no Programa Conta Paga;
III - divulgação dos beneficiários contemplados por esta Lei, através do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Russas;
IV - execução – triagem, pagamento e entrega dos comprovantes pagos, executados pelos agentes sociais e analisados pelo Coordenador do Programa;
V - fiscalização – realizada pelo Comitê Gestor, através de parecer anual.
Art. 8º. Para a plena execução do Programa Conta Paga fica criado o cargo em comissão de Coordenador do Programa Conta Paga (CDA II), que será incluso no quadro da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, tendo como atribuições a responsabilidade pelo planejamento, execução, acompanhamento e supervisão do referido programa, devendo ser detentor de habilidades de liderança, com capacidade técnica para gerenciar, realinhar e monitorar o Programa.
Art. 9º. O Comitê Gestor do Programa Conta Paga que terá o papel de fiscalizar e acompanhar as metas do programa, através da avaliação dos processos e resultados.
§ 1º. O Comitê Gestor será responsável ainda pela elaboração do Plano de Trabalho, bem como pela fiscalização da fase de cadastro e atualização das famílias beneficiadas, atividades executadas por conta dos agentes sociais, sob orientação do Coordenador Geral.
§ 2º. Os agentes sociais, vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social assumirão o papel de operacionalizar as ações inerentes ao programa, a partir da avaliação e monitoramento das famílias beneficiadas.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará os membros do Comitê Gestor do Programa Conta Paga, que será composto por um representante dos seguintes seguimentos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria;
III – Procuradoria Geral do Município;
IV – Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
V – Secretaria da Saúde;
VI – Secretaria da Educação;
VII – Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos;
VIII – Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
IX – Secretaria de Juventude, Turismo e Desporto;
X – Secretaria de Cultura;
XI – Serviços Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 11. O Programa Conta Paga poderá ser redesenhado e redimensionado nos seus critérios de acessibilidade e permanência, conforme análise de resultados, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Os resultados do Programa estarão diretamente ligados as dimensões e indicadores de cada proposta a serem desenvolvidas setorialmente, após análise e relatório do Comitê Gestor, sob orientação do Coordenador Geral.
Art. 13. Para a execução da efetivação do pagamento das tarifas previstas no art. 4º inciso I desta Lei, o Município de Nova Russas deverá formalizar convênios com a empresa concessionária de Energia Elétrica ENEL e como com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, sendo para tanto regulamentado através de Decreto Municipal a sua forma de pagamento.
Art. 14. Havendo cadastro superior ao número de 2000 (duas mil) famílias, os critérios de seleção primordiais que definirão os beneficiários do Programa Conta Paga serão os seguintes:
I - naturalidade novarrussense;
II – membro(s) da família portador de deficiência física;
III – membro(s) da família com idade de 0 a 6 anos e/ou acima de 70 anos;
IV – famílias com quantidade de membros superior a 05 (cinco) membros;
V – famílias que não possuem casa própria.
Art. 15. A permanência dos beneficiários no Programa Conta Paga fica condicionada ao cumprimento dos indicadores que compõem as dimensões das políticas setoriais, monitorados pelo Comitê Gestor.
§ 1º. O trabalho de monitoramento e avaliação será detalhado nos subprogramas, sendo os agentes sociais responsáveis pela sua execução.
§ 2º. Caberá ao Coordenador Geral o acompanhamento e a avaliação das famílias, devendo analisar os indicadores como critério de permanência e saída do programa.
Art. 16. Poderá haver inclusão especial no Programa Conta Paga de famílias que tenham sua renda reduzida abruptamente ou em razão do falecimento do responsável que garantia a renda familiar, ou situação social que mereça tal assistência, podendo ser realizada, em qualquer período, não ultrapassando o limite de até 03 (três) meses de benefício.
Parágrafo Único. A inclusão especial só poderá ser realizada caso não seja ultrapassado o limite de 2.000 famílias.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2023, bem como promover o reordenamento de créditos orçamentários da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, nas dotações necessárias e suficientes para a execução da Presente Lei.
Parágrafo Único. O Programa Conta Paga poderá receber receitas através de outras formas legais de captação de recurso.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de outubro de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:52939F9E