ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a doar ao SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU – CE, inscrito no CNPJ nº. 18.760.791/0001-13, um terreno urbano localizado na Área Verde IV do Loteamento Cajueiro II, com uma área total de 3.742,90m², conforme planta e memorial descritivo em anexo.

 

Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à construção da sede da instituição, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de fevereiro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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