ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.619, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a Estrutura da Guarda Civil Municipal, e institui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Efetivo da Guarda Civil Municipal de Iguatu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Está Lei institui normas gerais para Guarda Municipal de Iguatu, disciplinado pelo art. 144 da Constituição Federal de 1988 (Segurança Pública), pela Lei n°.13.022/14 (Estatuto das Guardas) e pela Lei n°. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - São princípios mínimos da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – Patrulhamento preventivo;
IV – Compromisso com a evolução da comunidade;
V – Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - São competências específicas da guarda municipal de Iguatu, respeitando as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Iguatu;
II – Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – Atuar, preventivamente, no território do Município, para proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – Colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrando com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII – Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
VIII – Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados para a melhoria das condições de segurança das comunidades;
IX – Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
X – Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XI – Garantir o atendimento de ocorrências em emergências, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XII – Encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XIII – Desenvolver ações de prevenção primária da violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade ou das esferas estaduais e federal;
XIV – Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e
XV – Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
Art. 4º - A Guarda Municipal de Iguatu terá Código de Conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS
Art. 5º - Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Iguatu deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA
Art. 6º - A Guarda Civil Municipal de Iguatu, órgão da administração direta, é subordinada ao chefe do poder executivo municipal e tem a seguinte estrutura:
I – Comandante;
II – SubComandante;
III – Inspetor Classe Especial
IV – Inspetores 3ª Classe, 2ª Classe e 1ª Classe;
V – Subinspetor; e
VI – Guardas 3ª Classe, 2ª Classe e 1ª Classe.
Art. 7º - O Comandante e o SubComandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, devendo ser escolhidos entre membros de carreira da guarda municipal, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar os cargos:
I – ter concluído o ensino superior ou possuir comprovados conhecimentos fundamentados sobre ordem e segurança pública;
II – conduta ilibada; e
III – experiência na área de prevenção da violência e da criminalidade.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8° - São atribuições do Comandante da Guarda Civil Municipal:
I - Elaborar o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal de Iguatu, tomando providências para o seu bom funcionamento.
II - Tratar diretamente com o Prefeito e Secretário a qual a Guarda Municipal faça parte a respeito dos assuntos inerentes ao desempenho das campanhas desenvolvidas pela Guarda Municipal.
III - Fazer cumprir e respeitar as determinações emanadas dessa lei.
Art. 9° - O Comando e o Subcomando da Guarda Civil Municipal integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, tem por objetivo o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinação legal e de suas atribuições subsidiárias.
Art. 10 - São atribuições do SubComandante da Guarda Civil Municipal:
I – Responder pelo Comandante em seus impedimentos e afastamentos legais;
II – Promover a elaboração das escalas de serviços, fiscalizando o seu fiel comprimento, comunicando as alterações ao Comandante;
III – Fiscalizar, sempre quando necessário, os postos de serviço, visando a um maior controle das atividades desempenhadas;
IV – Executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Comandante;
V – Encaminhar as sanções disciplinares para o órgão, com competência para apuração e aplicação da pena conforme código de conduta.
Art. 11 - São atribuições dos Inspetores e Subinspetor da Guarda Civil Municipal:
I – Realizar rondas constantes nos postos, exercendo uma fiscalização quanto à presteza da execução de policiamento e vigilância.
II – Cientificar o Comando da Guarda sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço através de relatórios.
III – Comunicar as irregularidades disciplinares havidas, tais como faltas, danos nos equipamentos fornecidos pela corporação e outras alterações existentes como anormais no serviço.
IV – Apoiar os guardas municipais quando necessário no atendimento de ocorrência.
V – Cientificar o escalão superior em caso de gravidade, ou quando da participação direta ou indireta dos componentes da guarda municipal em ocorrências ou infrações.
VI – Conferir as escalas de serviço de seus subordinados antes destes assumirem seus serviços.
VII – Alterar a escala de seu turno de serviço, em caso de qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda Civil Municipal, informando o Comandante da decisão tomada.
VIII – Velar assiduamente pela conduta dos guardas em serviço.
IX – Cumprir e fazer cumprir as normas gerais do Estatuto da Guarda Civil Municipal e demais regulamentos pertinentes.
X – Exercer outras atividades correlatas as suas competências e que lhe forem determinadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipais.
Art. 12 - São atribuições dos Guardas Municipais de 3ª Classe, 2ª Classe e 1ª Classe:
I – Executar a vigilância dos bens públicos municipais, ocupando os respectivos postos de serviço;
II – Executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais;
III – Atuar na aplicação de primeiros socorros, salvamento e defesa civil;
IV – Manobrar viaturas, motocicletas e bicicletas;
V – Manter a vigilância em feiras livres;
VI – Dirigir viaturas, quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores;
VII – Auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, encaminhando-os à Delegacia de Polícia mais próxima;
VIII – Intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar medidas mais urgentes;
IX – Executar outras atividades correlatas ao cargo.
CAPÍTULO VIII
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 13 - O cargo de Guarda Civil Municipal é provido exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, e seu ingresso se dá após aprovação no curso de formação, sempre no nível de guarda de 3ª Classe.
Art. 14 - O concurso público para provimento de cargo de Guarda Municipal de Iguatu, nele deverá constar como requisitos além de outros que poderão ser previstos em Lei ou edital, conforme a exigência do cargo:
I – A nacionalidade brasileira;
II – Gozo dos direitos políticos;
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – Ensino médio completo;
VI – Não possuir antecedentes criminais.
§ 1º - O candidato deverá apresentar folha com pesquisa de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Civil do Estado do Ceará e de outros Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, além de certidão negativa de distribuição de feitos na Justiça Estadual, Federal e Militar.
§ 2º - As condições exigidas neste artigo deverão ser comprovadas por ocasião do ato de inscrição para o concurso público.
Art. 15 - O concurso para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal será composto das seguintes fases:
I – Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório, considerando-se para efeito de aprovação média igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
II – Exame antropométrico, de caráter eliminatório;
III – Teste de aptidão física, de caráter classificatório e eliminatório;
IV – Exame médico específico para o cargo, de caráter eliminatório;
V – Avaliação psicológica específica para o cargo, de caráter eliminatório;
VI – Pesquisa social, de caráter eliminatório;
VII – Aprovação no curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório.
Parágrafo único. Entende-se por pesquisa social, a investigação da vida pública do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.
Art. 16 - Somente se atendidos os requisitos do art. 14 e, após aprovação nas fases especificadas nos incisos I a V do art. 15º, o candidato estará apto a ser matriculado no curso de formação de Guarda Civil Municipal, que:
I – Tem caráter classificatório e eliminatório;
II – Tem carga horária mínima especificada no programa.
§ 1º - Durante o curso de formação serão realizadas a pesquisa social referida no inciso VI do art. 15 desta Lei, e nova avaliação psicológica, também de caráter eliminatório, agora para concessão de porte de arma;
§ 2º - Durante o período de formação, que não se caracteriza vínculo empregatício, o candidato receberá, a título de bolsa, uma remuneração correspondente à metade do vencimento base do guarda municipal de 3ª Classe;
Art. 17 - As atribuições de guarda municipal de 3ª Classe a Inspetor estão especificadas no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IX
REMUNERAÇÃO
Art. 18 - O Guarda Municipal será remunerado de acordo com tabela de vencimentos constante no Anexo IV desta Lei, conforme sua posição que ocupa no quadro da Guarda.
Art. 19 - A maior remuneração, a qualquer título atribuído aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI da Constituição Federal de 1988, sendo imediatamente reduzido qualquer valor percebido em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Parágrafo único. O reajuste salarial dos servidores da Guarda Civil Municipal de Iguatu será efetuado de acordo com o índice nacional de preço do consumidor – INPC e se dará até o primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano.
CAPÍTULO X
DA JORNADA
Art. 20 - A jornada será de 160 (cento e sessenta) horas mensais e o horário dos turnos de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado de acordo com a natureza, a necessidade do serviço e os campos de atuação, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais efetivamente trabalhadas, sujeito a escala de revezamentos e plantões.
§ 1º - Havendo horas excedentes ao seu horário normal de trabalho, estas deverão ser restituídas em folga ao Guarda Civil Municipal proporcionalmente às horas trabalhadas, ou consideradas horas extraordinárias.
§ 2º - Somente serão consideradas horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem 160 (cento e sessenta) horas mensais, como decorrência de necessidade do serviço ou de convocação nos termos dos artigos 75 e 76 da Lei nº 104 de 13 de novembro de 1990.
Art. 21 - Fica criado o Adicional de Convocação (AC) aos profissionais da Guarda Civil Municipal de Iguatu para atendimentos emergenciais e de relevante interesse público, devido pelo exercício de atividade de convocação.
§ 1º - Entende-se por convocação, toda e qualquer obrigatoriedade de comparecimento do Guarda Civil Municipal para atendimento de serviços emergenciais e de relevante interesse público.
§ 2º - O ato de convocação será expedido pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário à qual a Guarda Civil Municipal está subordinada.
CAPÍTULO XI
DO SERVIÇO
SEÇÃO I
DOS POSTOS FIXOS DE SERVIÇO
Art. 22 - Postos fixos de serviço compreendem praças, complexos, escolas, a sede da Prefeitura Municipal e outros prédios públicos municipais ou particulares lotados pelo poder público municipal.
§ 1º - Os Guardas Municipais de serviço nestes locais são responsáveis pela vigilância e proteção do patrimônio público.
§ 2º - Os postos fixos de serviço deverão contar com no mínimo 02 (dois) guardas municipais.
SEÇÃO II
DO PATRULHAMENTO NOS BAIRROS
Art. 23 - Do Fardamento:
§ 1º - Fica instituído o fardamento de cor azul-marinho como cor padrão da Guarda Civil Municipal de Iguatu;
§ 2º - Fica a critério do Poder Executivo, juntamente com o Secretário e Coordenador da Guarda Civil Municipal definirem outros tipos de fardamento para a Guarda Civil Municipal.
Art. 24 - A composição da viatura da Guarda Civil Municipal será responsável pelas rondas nos bairros do Município e tem como missão patrulhar as praças, os prédios públicos e os monumentos, mantendo o controle ostensivo e protegendo os bens, serviços e instalações do Município, proporcionando suporte operacional no deslocamento para as várias missões realizadas no território, das ações de ordem urbana e as de apoio a eventos.
§ 1º - A viatura dos bairros será composta, no mínimo, de três (03) Guardas Municipais, Comandante, motorista e patrulheiro de viatura;
§ 2º - É dever da composição da viatura dos bairros dar o necessário apoio aos demais Guardas Civis Municipais nos seus respectivos postos de serviço e, quando solicitados, auxiliar os órgãos Policiais, dentro da possibilidade e legalidade.
SEÇÃO III
DO PATRULHAMENTO ESCOLAR
Art. 25 - A composição da viatura escolar é responsável pela ronda nas escolas da rede municipal de ensino, em parceria com a Secretaria de Educação do Município e tem como missão patrulhar as escolas do Município, oferecendo segurança aos alunos e funcionários das escolas.
§ 1º - A viatura escolar assim como a dos bairros contará com três (03) integrantes em sua composição, denominado Grupamento Ronda Escolar – GRE, que realiza rondas, visitando as escolas, interagindo com alunos e profissionais, com missão socioeducativa, com ação preventiva buscando solução para conflitos enfrentados nas escolas, visando garantir a segurança e a cidadania dos alunos;
§ 2º - O Grupamento Ronda Escolar – GRE seguirá regras orientadas pela Coordenação da Guarda Civil Municipal e pela Secretaria de Educação;
§ 3º - A Coordenadoria da Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Educação do Município elaborarão um plano anual para o GRE.
SEÇÃO IV
DO PATRULHAMENTO REALIZADO EM MOTOCICLETAS
Art. 26 - É o serviço realizado por guardas em motocicletas, para a realização de rondas cuja maior agilidade e rapidez se mostrar necessária, como no patrulhamento de escolas, no controle do trânsito, nas missões de supervisão operacional e até em serviços administrativos.
SEÇÃO V
DO PATRULHAMENTO A PÉ
Art. 27 - O patrulhamento é feito em duplas a pé ou em patrulhas de três ou mais guardas mediante a necessidade de serviço em praças, ruas ou em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Iguatu.
SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA
Art. 28 - Será concedida a gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base para integrantes da Guarda Civil que desempenharem a função de condutores de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal.
§ 1º - A gratificação de motorista de trata o caput deste artigo, somente deverá ser concedida ao integrante do quadro de motorista da guarda-civil, que desempenha efetivamente a função de motorista, e o seu nome deverá constar no quadro oficial de motoristas.
§ 2º - Somente poderá constar o quadro de motorista, o guarda municipal que possuir curso específico para a condução de viatura e motocicletas da guarda-civil, autorizado pela Coordenação da Guarda, emitido por órgão de trânsito, conforme o número de vagas.
§ 3º - O integrante da guarda-civil que receber a gratificação de motorista ficará obrigado a conduzir os veículos da Guarda Civil Municipal e, caso não tenha interesse em permanecer no quadro de motorista, deverá requerer o desligamento com antecedência mínima de cinco (05) dias ao comando da Guarda Civil;
§ 4º - Não fará jus à gratificação do caput deste artigo, o guarda municipal que estiver gozando quaisquer espécies de licenças e afastamentos, estabelecidos na Lei nº. 104/1990.
CAPÍTULO XII
DA ESCALA DE SERVIÇO
Art. 29 - A escala de serviço ou de revezamento consiste na distribuição de integrante da Guarda Civil Municipal em postos de serviço, sob regime de turno, com respeito à carga horária prevista no art. 21 desta Lei.
§ 1º - O controle de frequência dos integrantes da Guarda Civil será efetuado por meio de escala de serviço, sendo dispensado da assinatura do ponto, salvo os integrantes da Guarda Civil Municipal que auxiliarem na Gerência Administrativa ou que estejam cedidos a outro órgão.
§ 2º - A escala de serviço será escrita e afixada no prédio onde funciona a sede da Guarda Civil Municipal, nela constará o turno, o posto de serviço, o início e o término do serviço, além de observações e orientações sobre o serviço, para conhecimento de todos os integrantes da Guarda Civil.
§ 3º - O integrante da Guarda Civil Municipal deverá dirigir-se com antecedência ao serviço e verificar a escala para saber o local onde estará escalado, para não ser surpreendido com eventuais modificações na escala.
§ 4º - O responsável pela confecção da escala de serviço deverá afixá-la com antecedência, para que o integrante da Guarda Civil Municipal tome conhecimento prévio do seu local de trabalho.
§ 5º - O responsável pela escala de serviço tem toda liberdade de modificar a escala de serviço, de acordo com a distribuição do pessoal nos postos de serviço, o horário e o local, bem como fazer alterações urgentes conforme a necessidade do serviço.
§ 6º - Os responsáveis pela fiscalização dos postos tem autonomia para deslocar o integrante de um posto a outro, conforme a necessidade do serviço, neste caso, a escala de serviço será desconsiderada, e a modificação deverá constar em livro de registro ou relatório.
§ 7º - A escala de serviço deverá ser assinada por um dos seus responsáveis: Secretário, Secretário adjunto, Comandante ou Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS
Art. 30 - Fica instituído o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento – PCCV dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Iguatu, fundamentado nas seguintes diretrizes básicas:
I – Ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – Estímulo ao desenvolvimento profissional;
III – Valorização do funcionário pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho;
IV – Incentivo à qualificação funcional contínua;
V – Evolução funcional.
Art. 31 - O PCCV, instituído por esta Lei, fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
Art. 32 - O PCCV visa a prover o quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Iguatu de um sistema organizado de cargo, carreira e vencimento, em observância à filosofia de cargo multifuncional, por meio de adoção de cargo amplo e estratégico, com a vantagem de englobar, num mesmo cargo todas as especialidades abrangidas, permitindo que haja flexibilidade para seus ocupantes exercer atribuições diversificadas.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL
Art. 33 - O quadro da Guarda Civil Municipal é composto exclusivamente por guardas municipais, dispostos nas seguintes graduações com quantitativos definidos, conforme Anexo I e II desta Lei, instituídas por meio de decreto municipal, indicando o número de vagas.
Art. 34 - A comissão de avaliação para a promoção dos guardas se reunirá uma vez por ano, no mês de novembro, para a avaliação individual dos guardas municipais.
Parágrafo único. Anualmente, serão feitas avaliações positivas, e o guarda terá direito à progressão de cargo, cuja promoção se da´ra da seguinte forma:
I - Categoria Funcional Inspetor de Classe Especial: conforme a vacância e a necessidade;
II - Categoria Funcional Inspetor de 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª Classe. Conforme a vacância e a necessidade;
III - Categoria Funcional de Subinspetor: conforme a vacância e a necessidade;
IV - Guardas da 1ª Classe. Conforme a vacância e a necessidade;
V - Guardas da 2ª Classe. Conforme a vacância e a necessidade;
VI - Guardas da 3ª Classe. Conforme a necessidade;
VII - Categoria Preparatória de aluno – guarda.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 35 - A promoção funcional consiste na elevação do servidor de um estágio para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e carreira.
§ 1° - Para que o servidor possa participar do processo de promoção, deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Atender aos requisitos básicos para especialidade a ser preenchida, conforme anexo III desta lei;
II – Não ter sofrido punições administrativas de suspensão, advertência escrita e repreensão nos 12 (doze) meses que antecedem a data do início do processo de promoção;
III – Não ter faltas e/ou atrasos ou saídas injustificadas que, somadas, perfaçam mais de 20 (vinte) horas nos 12 (doze) meses que antecedem a data de início do processo de promoção, salvo casos previstos em lei;
IV – Não responder a processo administrativo ou criminal, conforme o art. 14 incisos III e VI;
V – Estar devidamente habilitado no curso de categoria imediatamente superior.
§ 2º - O servidor somente poderá participar do processo de promoção para especialidade prevista em estágio imediatamente superior em relação à função que ele estiver ocupando.
§ 3º - O enquadramento do servidor promovido será o correspondente ao do salário inicial da nova categoria salarial ou na primeira referência após o seu salário, quando este já for superior ao nível inicial.
§ 4º - A promoção será realizada para preenchimento das vagas nos respectivos cargos ou quando ocorrer vacância de especialidade na classe imediatamente superior, respeitando sempre o limite vagas, resultante de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Promoção funcional;
IV – Aposentadoria;
V – Falecimento;
VI – Condecoração por serviço prestado.
§ 5º - Ocorrendo vacância de cargos, a Secretaria em que o órgão estiver vinculado, procederá a análises dos critérios previstos para apuração de promoção.
§ 6º - É assegurada a participação de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal em igualdade de condições as promoções, desde que observadas às normas do plano de carreira.
§ 7º - O curso de habilitação, que se refere o item V do § 1ª do art. 35, somente será exigido quando na mudança de categoria funcional, devendo ser ministrado por escola de formação ou mediante convênio a outros órgãos da área de segurança pública, devendo, no término, ser emitido certificado de conclusão.
Paragrafo único. O servidor que venha a se aposentar por tempo de serviço ou compulsoriamente, caso não tenha alcançado a função de Inspetor de Classe Especial, terá direito a uma promoção funcional subsequente ou superior que ele esteja.
Art. 36 - O direito de promoção ao estágio imediatamente superior será obtido se cumprindo os requisitos dos incisos I a V, § do 1ª do art. 35º desta lei, e cumpridos os seguintes interstícios mínimos, sem prejuízos das demais exigências legais:
I – Cinco (05) anos de guarda municipal de 3ª para 2ª Classe;
II – Três (03) anos de guarda municipal de 2ª para 1ª Classe;
III – Três (03) anos de guarda municipal de 1ª para Subinspetor;
IV – Dois (02) anos de Subinspetor para inspetor;
V – Um (01) ano de Inspetor de 1ª classe para Inspetor de Classe especial.
§ 1º - Para efeito do cumprimento do tempo de serviço mínimo somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedado, na sua aferição, o acréscimo dos períodos de licenças e afastamentos acima de 15 (quinze) dias, exceto:
I - Nos casos de licença maternidade e licença prêmio, cujo período é contado integralmente;
II - Nos casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho, cujo tempo é contado desde que não seja superior a seis (06) meses.
§ 2º - Não prejudicará a contagem de tempo para o interstício necessário para promoção funcional a nomeação para cargo em comissão, a designação para função de confiança ou para os sindicatos representativos do funcionalismo público.
Art. 37 - A promoção se realizará em três etapas:
I – Inscrição;
II – Avaliação;
III – Classificação.
Art. 38 - A inscrição será aberta aos interessados que atendem aos requisitos estabelecidos na presente lei, conforme edital amplamente divulgado, com prazo de 30 (trinta) dias, onde deverá constar:
I – O cargo;
II – Número de vagas;
III – O prazo para inscrição;
IV – A data de publicação da classificação;
V – A data da posse.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal expedirá decreto constando o número de vagas.
Art. 39 - Os critérios para promoção por antiguidade e merecimento, serão mensurados da seguinte forma:
I – Tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Iguatu, 01 (um) ponto de efetivo serviço;
II – Ações meritórias, 01 (um) ponto para cada registro;
III – Escolaridade:
a) 03 (três) pontos para curso técnico;
b) 05 (cinco) pontos para o curso de graduação concluído;
c) 06 (seis) pontos para especialização;
d) 08 (sete) pontos para mestrado;
e) 10 (dez) pontos para doutorado.
IV – Títulos de cursos internos e externos desde que comprovadamente seja de interesse da Guarda Civil Municipal, 01 (um) ponto para cada certificado; e 02 (dois) pontos na área de segurança;
V – Comportamento:
a) 10 (dez) pontos para o comportamento excelente;
b) 08 (oito) pontos para o comportamento ótimo;
c) 05 (cinco) pontos para o comportamento bom;
d) 02 (dois) pontos para o comportamento regular.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 40 - No caso de ocorrer empate entre os participantes, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior idade;
II – Maior escolaridade;
III – Número maior de filhos dependentes.
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Art. 41 - Aos aposentados e pensionistas da Guarda Civil Municipal de Iguatu são estendidos os benefícios deste plano no que se refere aos vencimentos básicos, adicionais e gratificações criadas e asseguradas por esta lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - A promoção dos guardas municipais que ingressaram no cargo antes da vigência desta lei far-se-á da seguinte forma:
§ 1º - Para efeito de promoção dos guardas municipais a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á contagem do tempo de serviço a partir da vigência da Lei Municipal nº. 772, de 20 de junho de 2002.
§ 2º - Será constituída até noventa 90 (noventa) dias, após aprovação desta lei à comissão de promoção que avaliará a situação atual de todos os Guardas municipais e proceder à abertura do processo de promoção, que deverá seguir os critérios legais.
§ 3º - Será exigido o curso de habilitação na categoria imediatamente superior;
§ 4º - A promoção do Guarda Municipal que trata o presente artigo não retroagirá para fins de remuneração ou vencimento no cargo, em período anterior à vigência desta lei de plano de cargos e carreira e vencimentos.
Art. 43 - A presente lei só poderá sofrer alterações após o prazo de 03 (três) anos, devendo ser procedido com todos os interessados e com a participação da entidade representativa da Guarda Municipal de Iguatu.
Art. 44 - A comissão de avaliação da Guarda Civil Municipal será composta por servidores públicos efetivos, integrantes da Guarda Civil Municipal, devendo integrar a referida comissão 1 (um) membro da Secretaria de Segurança Pública de Trânsito e Segurança; um 1 (um) membro da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal; 2 (dois) membros do Comando da Guarda Civil Municipal; 1 (um) membro da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal;
Art.45 - A Comissão de Avaliação de Desempenho tem por objetivo:
I – Analisar as fichas individuais dos guardas e aferir a nota de acordo com as informações constantes nesta;
II- Requerer e analisar o relatório anual do código de conduta junto à Corregedoria da Guarda Civil e aferir nota de acordo com o comportamento individual de cada Guarda Municipal;
III – Confeccionar as listas de classificação provisória e final, bem como promover suas publicações;
IV – Responder aos recursos de revisão, impetrados pelos Guardas Municipais, nos termos desta Lei;
VI – Elaborar e publicar o edital para avaliação de desempenho;
VII – Deliberar sobre os casos omissos.
Art. 46 - A comissão de avaliação de desempenho deverá publicar edital que regulamente a classificação dos candidatos.
Paragrafo único. O Edital para Avaliação de Desempenho deverá conter as datas e locais para as inscrições de candidatos à progressão funcional.
Art. 47 - Cabe ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal nomear a comissão de avaliação de Desempenho dos Guardas Civis Municipais através de Portaria que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.
Paragrafo único. A comissão será presidida pelo Secretário de Trânsito e Segurança.
Art. 48 - A Secretaria de Administração Municipal auxiliará a comissão de avaliação de desempenho da guarda municipal no acompanhamento, programação e controle do processo de evolução (progressão funcional).
Art. 49 - As progressões se darão em obediência a classificação obtida na avaliação de desempenho, sem prejuízos dos demais requisitos desta lei.
Art. 50 - Na avaliação de desempenho serão contabilizadas as notas validas para as progressões na carreira e confeccionada a classificação em ordem descrente de pontuação.
Art. 51 - Fica instituída a gratificação de 25% a 55% por nível de classe aos guardas municipais de carreira, conforme tempo de serviço do mesmo.
§1º - A gratificação que trata este caput será paga proporcionalmente ao tempo de serviço do Guarda Civil Municipal na razão de:
I – 08 (oito) anos até 13(treze) anos, o correspondente a 10% do salário-base;
II – 14 (quatorze) anos até 19 (dezenove) anos, o correspondente a 20% do salário-base;
III – 20 (vinte) anos até 22 (vinte e dois) anos, o correspondente a 30% do salário-base;
IV – 23 (vinte três) anos até 28 (vinte oito) anos, o correspondente a 40% do salário-base.
§2º - A comissão de avaliação e desempenho caberá analisar as fichas individuais dos guardas e aferir a nota de acordo com as informações constantes.
§3º - A gratificação que trata este artigo deverá atender os seguintes requisitos:
I - O guarda municipal não poderá estar respondendo processo administrativo, conforme o art. 14, incisos III e VI;
II - O guarda municipal deverá presentar certidões negativas de distribuição de feitos na Justiça estadual, federal e militar.
Art. 52 - Fica instituída a gratificação por nível de escolaridade, destinada ao titular de cargo efetivo aos guardas municipais, por títulos, diplomas ou certificado de nível de escolaridade superior ao exigido para o ingresso neste, na seguinte razão:
I – 5% (cinco por cento) aos(as) portadores(as) de título(s) de nível superior, seja este oriundo de graduação tecnológica (inclusive curso sequencial), bacharelado ou licenciatura, em quaisquer áreas do conhecimento;
II – 6% (seis por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de pós-graduação;
III – 7% (sete por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de mestrado;
IV – 10% (oito por cento) aos(as) portadoras(as) de certificado de doutorado.
Paragrafo único. Será concedida gratificação de risco de vida de 30% (trinta por cento) ao integrante da guarda-civil municipal no exercício pleno de sua função, na forma do anexo único desta lei.
CAPÍTULO VII
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 53 - Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios.
§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
CAPÍTULO VIII
DAS DIVISAS DOS GCMS
Art. 54 - As divisas diferenciam os guardas-civis municipais de carreira conforme sua classe ou função na carreira, conforme modelos constantes no Anexo VI desta Lei.
Art. 55 - O Comandante da Guarda Civil Municipal baixará portaria interna que regulamentará a questão dos fardamentos e itens dos grupos táticos e afins não previstos nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 56 - Fica criada a Corregedoria vinculada diretamente ao Comando da Guarda Civil Municipal, com o objetivo fundamental de oferecer transparência as ações da instituição e de pautar no exercício democrático, da justiça e da ética as posturas e atitudes dos integrantes da corporação, na forma estabelecida desta lei.
Art. 57 - A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída de 3 (três) membros, sendo:
I - 01 (um) membro na função de Corregedor-Geral, indicado; pelo chefe do poder executivo;
II - 01 (um) membro indicado dentre os integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal;
III - 01 (um) membro indicado pelo Gabinete do Prefeito, dentre os servidores municipais.
§ 1º - Fica criado o cargo de Corregedor-Geral.
§ 2° - O cargo de Corregedor-Geral será ocupado exclusivamente por bacharel em direito.
§ 3º - Os membros da própria Guarda Municipal que comporão a Corregedoria serão nomeados no sistema de rodízio.
Art. 58 - Compete à Corregedoria-Geral da Guarda Civil Municipal de Iguatu Ceará:
I – apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores da carreira da Guarda Civil Municipal de Iguatu;
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda civil Municipal de Iguatu;
III – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular da carreira única da guarda-civil municipal de Iguatu;
IV – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na guarda-civil municipal de Iguatu, de acordo com edital do Concurso Público, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentáveis aplicáveis.
Art. 59 - Compete ao Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – assistir ao comando da Guarda Civil Municipal e ao Secretário Municipal de Trânsito e Segurança nos assuntos disciplinares;
II – manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Comando da Guarda Civil Municipal, bem como indicar a composição das Comissões Processantes;
III – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria-Geral da Guarda;
IV – apresentar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuações irregulares de servidores administrativos e da Carreira Única Guarda Civil Municipal, bem como propor ao Comando da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V – avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias instauradas para a apuração de infrações no âmbito da Guarda Civil Municipal;
VI – responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre os assuntos de sua competência;
VII – determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades das Guardas Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Comandante da Guarda;
VIII – remeter ao Comandante da Guarda relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores administrativos e da Carreira Única da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX – submeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores administrativos e da Carreira Única da Guarda Civil Municipal de Iguatu indicado para o exercício de chefias, observadas a legislação aplicável;
X – aplicar penalidades na forma prevista no código de conduta da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO X
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu, vinculada ao Comando da Guarda Civil Municipal, com objetivo de fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 61 - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu, em caráter permanente, será composta 02 (dois) membros com mandato de 02 (dois) anos, permitindo a recondução, sendo indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os membros da Ouvidoria serão nomeados dentre servidores efetivos e estáveis da municipalidade, que não tenham respondido nenhum processo disciplinar, com qualificação compatível para tal função.
Art. 62 - Fica criado o cargo Comissionado de Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal.
Art. 63 - Compete a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
I – receber, examinar e encaminhar as reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
II – requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em âmbito, encaminhando-as ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições, sindicância, inquéritos e processos administrativos disciplinares;
III – promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV – informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei a assegurar o dever de sigilo;
V – definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI – elaborar e encaminhar ao Secretário de trânsito e segurança e ao Comando da Guarda Civil Municipal relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, criticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII – propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.
Art. 64 - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria-Geral da Guarda Municipal atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito, Secretário de Trânsito e Segurança e Comandante da Guarda Civil Municipal;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral da Guarda Civil Municipal de Iguatu, poderá instalar núcleos de atendimento no Município com atualização de mecanismos eletrônicos e balcão de atendimento com a necessária segurança dos reclamantes sendo-lhe, em todo o caso, garantindo-lhe o sigilo.
Art. 65 - O Poder Executivo providenciara a disponibilização dos imóveis, móveis, veículos e servidores solicitados pela Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal, destinados ao cumprimento de suas funções.
Art. 66 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de agosto de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGO E CARREIRA E VENCIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE IGUATU
GRUPO OPERACIONAL: Grupo efetivo
CARGO: Guarda municipal
CATEGORIA: Guardas, Subinspetor e Inspetor.
REQUISITOS EXIGIDOS: Experiência
Cinco anos. (Guarda de 3ª classe)
Três anos. (Guarda 2ª classe).
Três anos. (Guarda de 1ª classe)
Três anos. (Subinspetor).
Dois anos. (Inspetor).
Um ano. (Inspetor Classe Especial).
ANEXO II
QUANTIFICAÇÃO DE CARGO
GRUPO: Grupo efetivo
CARGO: Guarda Municipal
ESPECIALIDADE: Guarda Municipal de 3ª classe, Guarda Municipal de 2ª classe, Guarda Municipal de 1ª classe, Subinspetor e Inspetor.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE: Guarda Municipal de 3ª Classe, 2ª Classe e 1ª Classe.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Prévia habilitação em concurso público;
Escolaridade: Ensino Médio completo
Aprovação em curso de formação específico.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
Guarda Civil Municipal
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
Executar a vigilância dos bens públicos municipais, ocupando os respectivos postos de serviço;
Executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais;
Atuar na aplicação de primeiros socorros, salvamentos e defesa civil;
Dirigir viaturas e pilotar motocicletas e bicicletas;
Manter a vigilância em feiras livres;
Dirigir viaturas, quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores;
Auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, os encaminhados à delegacia de polícia mais próxima;
Intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as medidas mais urgentes;
Executar outras atividades correlatas ao cargo.
ESPECIALIDADE: Subinspetor
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Três anos de experiência como guarda de 1ª classe
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
Transmitir ordens superiores;
Assistir as formaturas de substituição de turmas;
Cumprir as normas, leis e regulamentos;
Emitir relatório diário da ocorrência do setor sob sua responsabilidade;
Comandar as equipes de patrulhamento;
Executar serviços de patrulhamento quando necessário;
Executar outras atividades correlatas ao cargo.
ESPECIALIDADE: Inspetor 3ª Classe, 2ª Classe e 1ª Classe.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Três anos de experiência como Subinspetor
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
Distribuir tarefas aos subinspetores e guardas, transmitindo- lhes ordens superiores;
Fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição;
Ser responsável pela distribuição de Guardas Civis Municipais nos serviços e eventos municipais;
Assistir as formaturas de substituição de turmas;
Cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos;
Emitir relatório diário da ocorrência do setor sob sua responsabilidade;
Comandar as equipes de patrulhamento;
Executar serviços de patrulhamento, quando necessário;
Orientar subinspetores nas distribuições de tarefas;
Ser responsável pela divisão dos postos de serviços em toda área do Município;
Executa projetos e planos e diretrizes para melhor gerenciamento de eventos e serviços do Município;
Ser responsável pela organização da segurança dos eventos municipais;
Substituir o SubComandante, ou na falta deste o Comandante da guarda municipal, em suas faltas e impedimentos;
Emitir relatório semanal da administração da guarda-civil municipal;
Comandar as equipes de patrulhamento;
Executar serviços de fiscalização na área de todo Município;
Executar outras atividades correlatas ao cargo.
FUNÇÃO DE SUBCOMANDANTE DA GCM
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Será nomeado pelo chefe do executivo municipal, devendo ainda ser exercido por membro de carreira da guarda municipal, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo:
I - ser portador de curso de nível superior ou de fundamentos conhecimento sobre ordem e segurança;
II – O Subcomandante deverá ser ocupante do cargo de Inspetor de 3ª Classe, 2ª Classe e 1ª Classe e Classe Especial.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
Guarda Civil Municipal
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
Supervisionar e orienta os inspetores, subinspetores, e os guardas de 1ª, 2ª e 3ª classes;
Distribuir tarefas aos inspetores, subinspetores e guardas, transmitindo-lhes ordens superiores;
Orientar os inspetores nas distribuições de tarefas;
Fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição;
Assistir as formaturas de substituição de turmas;
Cumprir e faz cumprir as normas, leis e regulamentos;
Ser responsável pela divisão dos postos de serviço em toda área do Município;
Executar projetos e planos e diretrizes para melhor gerenciamento de eventos e serviços do Município;
Ser responsável pela organização da segurança dos eventos municipais;
Substituir o Comandante da Guarda Civil Municipal em suas faltas e impedimentos;
Emitir relatório semanal da administração da guarda-civil municipal;
Comandar as equipes de patrulhamento;
Executar serviços de fiscalização na área de todo Município;
Executar outras atividades correlatas ao cargo.
ESPECIALIDADE: Guarda Municipal Comandante
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Será nomeado pelo chefe do Executivo Municipal, devendo ser exercido por membro de carreira da guarda municipal, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo:
I - ser portador de curso de nível superior ou comprovados conhecimentos sobre ordem e segurança;
II – Experiência na área de Segurança Pública;
III – Conduta ilibada; e
IV – Experiência na área de prevenção a violência e a criminalidade;
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
Guarda Civil Municipal
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
Elaborar o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal de Iguatu, tomando providências para o seu bom funcionamento.
Tratar diretamente com o prefeito e secretário a qual a Guarda Municipal faça parte, a respeito dos assuntos inerentes ao desempenho das campanhas desenvolvidas pela Guarda Municipal.
Fazer cumprir e respeitar as determinações emanadas dessa lei.
ANEXO IV
DOS PROVENTOS
|
CLASSE – 3 |
REF/NÍVEIS |
PERCEN. |
S. BASE |
S. BASE |
COND. VIATURA |
GRAT. POR NÍVEL DE CLASSE |
PERICUL. |
ANUÊNIO |
ESCOLA. |
|
|
|
|
|
|
5% |
|
30% |
1,50% |
|
|
0 a 3 anos 3° |
I |
|
1.043,00 |
1.043,00 |
53 |
|
313 |
16 |
|
|
4 a 5 anos 2° |
II |
2,50% |
|
1.069,00 |
54 |
|
321 |
16 |
53 |
|
6 a 7 anos 1° |
III |
2,50% |
|
1.095,00 |
55 |
|
329 |
17 |
55 |
|
CLASSE – 2 |
REF/NÍVEIS |
5,00% |
1.080,00 |
1.080,00 |
5% |
25% |
30% |
1,50% |
5% |
|
8 a 9 anos |
I |
2,50% |
|
1.107,00 |
56 |
277 |
333 |
150 |
55 |
|
10 a 11 anos |
II |
2,50% |
|
1.135,00 |
57 |
284 |
341 |
187 |
57 |
|
12 a 13 anos |
III |
2,50% |
|
1.163,00 |
59 |
291 |
349 |
227 |
59 |
|
CLASSE – 1 |
REF/NÍVEIS |
7,50% |
1.130,00 |
1.130,00 |
5% |
35% |
30% |
1,50% |
5% |
|
14 a 15 anos |
I |
2,50% |
|
1.158,00 |
58 |
406 |
348 |
261 |
58 |
|
16 a 17 anos |
II |
2,50% |
|
1.186,00 |
59 |
416 |
356 |
303 |
58 |
|
18 a 19 anos |
III |
2,50% |
|
1215,00 |
61 |
426 |
365 |
347 |
61 |
|
|
IV |
7,50% |
|
|
|
|
|
|
|
|
SUBINSPETOR |
V |
|
1.186,00 |
1.186,00 |
5% |
45% |
30% |
1,50% |
5% |
|
20 a 22 anos |
|
2,50% |
|
1.245,00 |
63 |
561 |
374 |
411 |
63 |
|
INSPETOR |
V |
|
1.245,00 |
1.245,00 |
5% |
55% |
30% |
36% |
5% |
|
INSPETOR 3° CLASSE 23 A 24 ANOS |
I |
2,50% |
|
1.307,00 |
66 |
719 |
393 |
471 |
66 |
|
INSPETOR 2° CLASSE 25 A 26 ANOS |
II |
2,50% |
|
1.372,00 |
69 |
755 |
412 |
494 |
69 |
|
INSPETOR 1° CLASSE 27 ANOS |
III |
2,50% |
|
1.440,00 |
72 |
792 |
432 |
519 |
72 |
|
INSPETOR CLASSE ESPECIAL 28 ANOS |
IV |
2,50% |
|
1.584,00 |
80 |
872 |
476 |
571 |
80 |
ANEXO V
BRASÃO OFICIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS MODELOS DAS DIVISAS E INSIGNIAS
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:52B81177