ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.823 DE 30 DE JUNHO DE 2016

CRIA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E QUALIDADE EM PROL DOS VIGIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CEARÁ, VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DESSA ATIVIDADE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º -Fica criada a gratificação de risco de vida para os servidores públicos municipais estatutários ocupantes de cargo ou função de vigias

 

§ 1º. Sobre a gratificação de risco de vida não incidirão quaisquer outras gratificações ou vantagens.

 

§ 2º. A gratificação de risco de vida ficará incorporada a aposentadoria, desde que até a data do afastamento fique comprovado que o servidor esteja atuando efetivamente na função.

 

§ 3º. A gratificaçãonão será estendida para os servidores que estiverem exercendo função distinta da prevista no caput deste artigo ou colocados à disposição para outros órgãos públicos ou privados em função distinta da prevista da sua.

 

§ 4º. Poderá a Administração Pública Municipal estabelecer percentual equivalente à gratificação prevista nesta lei para os vigias prestadores de serviços, mediante contrato administrativo, desde que justificada a contratação e sem haver equiparação com os servidores estatutários nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 2º - Fica o valor da gratificação de risco de vida fixado em 30% (trinta por centro)sobre o valor do vencimento-base do cargo de vigia.

§ 1º A gratificação de risco de vida não será cumulativa.

§ 2º A gratificação deve incidir para descontos previdenciários.

Art. 3º - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

. Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 30 de junho de 2016

 

JOÃO HUDSON RODRIGUESBEZERRA

Prefeito Município


Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:52C6E823