ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

CÃMARA MUNICIPAL

CÃMARA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.824 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-CE

CAPÍTULO I

DA EXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 1º. Ficam extintos todos os cargos em Comissão criados na Lei Municipal nº 01/99 e seguintes, a partir da publicação da presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 2º. Essa Lei Municipal cria os seguintes cargos em Comissão, para fins de adequação da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal à legislação contemporânea da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais ordenamentos jurídicos e técnicos vigentes, dentro dos parâmetros orçamentários disponíveis:

 

QTD.

CARGO

VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO

01

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

R$4.000,00

01

PROCURADOR JURÍDICO

R$5.622,03

01

CONTROLADOR

R$5.622,03

01

TESOUREIRO

R$3.000,00

02

AGENTE DE CONTRATAÇÃO – PREGOEIRO / PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES COMUNS PRESENCIAIS OU ELETRONICAS

R$2.604,00

01

OUVIDOR

R$1.800,00

01

CHEFIA DE SECRETARIA

R$1.302,00

01

CHEFIA DE CONTABILIDADE

R$1.302,00

02

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$1.302,00

02

AGENTE DE CONTRATAÇÃO – APOIO

R$1.302,00

01

CHEFIA DE PESSOAL

R$1.302,00

01

ASSESSOR DE IMPRENSA

R$1.302,00

 

Art. 3º. Portaria complementar determinará as atribuições dos cargos criados através da presente Lei, cujos cargos possuem livre nomeação e exoneração, por constituírem a natureza da confiança, chefia, direção ou assessoramento, conforme prenota a Carta Constitucional.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão em conta das dotações próprias do orçamento dessa Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de fevereiro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5308617D