ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 2.013/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.013/2026   

 

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL – CORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental – CORES, aprovadas pela Assembleia Geral realizada em 27 de outubro de 2026, formalizadas por meio da Resolução nº 002/2026, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Parágrafo único. A Resolução nº 002/2026 e o inteiro teor das alterações aprovadas constituem o Anexo Único desta Lei, dela fazendo parte integrante e indissociável.

Art. 2º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 06 de novembro de 2026.

 

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 2.013/2026, de 06 de novembro de 2.026, que “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL – CORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 06 de novembro de 2026.

 

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

 

Mauriti, 09 de novembro de 2026


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:5315A95E