ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o ANEXO VI, Tabela XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ITEM/FAIXA 01 Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração, da Lei Complementar n°010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Fortim na forma que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O ANEXO VI da Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação modificada da Tabela XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ITEM/FAIXA 01 Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração, com a seguinte redação:
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XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA |
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ITEM/FAIXA |
UNIDADE, HECTARE (ha) OU METRO QUADRADO (m2)
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VALOR/ANO EM (R$) |
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01 |
Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração. |
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01.01 |
Até 2 Hectare |
250 |
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01.02 |
De 2,1 a 3 Hectare |
350 |
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01.03 |
De 3,1 a 5 Hectares |
550 |
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01.04 |
Acima de 5 Hectares (por cada metro quadrado excedente) |
0,004 |
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:532C9335