ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 862 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE– ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –ACE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde– ACS e Agentes de Combate às Endemias –ACE–Conforme fixado pela lei 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006.

 

Parágrafo Único. O piso salarial a que refere o Art. 1º., tem valor fixado em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) e deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustada a assistência financeira complementar conforme previsto no Art. 9º.-A da Lei n°. 12.994/2014.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias repassadas pela União Federal, no valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do total da despesa, conforme prevê o art. 9º.-C da Lei n°. 12.994/2014, sendo complementada pelo Município com participação correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) restante.

 

Art. 3º Fica criado o incentivo financeiro complementar, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração básica informada no parágrafo único do art. 1º.

 

Parágrafo Único. As atividades ou serviços alcançadas para efeito de recebimento do incentivo que trata o art. 3º., serão regulamentados através de Lei especifica ou Decreto do gestor municipal.

 

Art. 4º Quando da elaboração do Plano de cargos e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde– ACS e Agentes de Combate às Endemias –ACE, deverá ser observado o que esta previsto no Art. 9º. - G da Lei n°. 12.994/2014.

 

Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se seus efeitos financeiros que ficam vinculados à confirmação do repasse da União, em cumprimento ao que prevê a Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014.

 

SANCIONO.

COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E

PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 24 de fevereiro de 2015.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:533CA13B