ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.261, DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Estrutura Administrativa, Organizacional e Institucional da Prefeitura Municipal de Iguatu passa a reger-se por esta Lei, que promove sua reorganização e reestruturação.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelo Controlador e Ouvidor-Geral do Município, pelos Assessores Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município de Iguatu e em outras legislações pertinentes.
§ 1º O Poder Executivo, como agente do Sistema da Administração Pública Municipal, tem a missão básica de conceber e executar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita harmonia com os demais poderes.
§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população municipal, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 3º A Administração Pública Municipal, dirigida pelo Prefeito, como Chefe do Poder Executivo, coordena e supervisiona os serviços de interesse do Município, auxiliado pelos Secretários e os que lhe são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes de Autarquias e Fundações.
Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal é constituído pela Administração Direta e pela Administração Indireta.
§ 1º Administração Direta é o conjunto de Órgãos integrados na estrutura administrativa do Município.
§ 2º Administração Indireta é o conjunto de entes que, vinculados a uma Secretaria, prestam serviços públicos de interesse da coletividade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A estrutura organizacional do Poder Executivo passa a ter a seguinte composição:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
a) Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças – SEPLAG;
b) Secretaria do Gabinete do Prefeito - SEGAB;
c) Procuradoria-Geral do Município - PGMI;
d) Controladoria-Geral do Município – CGMI;
e) Secretaria da Saúde - SMS;
f) Secretaria da Educação – SME;
g) Secretaria de Segurança, Trânsito e Cidadania – STC;
h) Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania – SDS;
i) Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT;
j) Secretaria de Esporte e Juventude – SEJUV;
k) Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA;
l) Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP
m) Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB;
n) Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SEDA;
o) Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Famílias Atípicas – SEDAFA;
p) Secretaria de Proteção Animal – SPA.
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a) Autarquia Vinculada à Secretaria da Infraestrutura:
1. Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
b) Fundação Vinculada à Secretaria de Saúde:
1. Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI).
Art. 6º São órgãos da Administração Direta, hierarquicamente subordinados na forma de desconcentração administrativa:
I – Subordinado à Procuradoria-Geral do Município – PGMI:
a) Escola Superior da Procuradoria Geral do Município – ESPGM.
II – Subordinados à Controladoria-Geral do Município – CGMI:
a) Setor de Patrimônio.
III – Subordinados à Secretaria de Segurança, Trânsito e Cidadania – STC:
a) Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.
b) Guarda Municipal.
c) Defesa Civil Municipal.
d) Guarda Patrimonial.
e) Centro de Formação de Segurança.
f) Corregedoria e Ouvidoria.
IV – Subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania – SDS:
a) Casa do Cidadão.
b) Setor de Habitação.
V – Subordinados à Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças – SEPLAG:
a) Núcleo de Desenvolvimento Econômico.
b) Setor de Arrecadação.
c) Central de Licitações e Contratos.
d) Setor de Contabilidade.
VI – Subordinados à Secretaria da Saúde – SMS:
a) Escola de Saúde Pública.
b) Centro de Especialidades Médicas de Iguatu – CEMI.
c) Centro de Saúde da Mulher.
d) Laboratório Municipal de Iguatu – LAMI.
VII – Subordinado à Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT:
a) Escola de Música.
b) Museu Municipal.
c) Biblioteca Pública.
VIII – Subordinado ao Gabinete do Prefeito – SEGAB:
a) Departamento de Comunicação.
b) Núcleo de Inovação e Tecnologia.
c) Núcleo de Transportes e Manutenção.
d) Gabinete do Vice-Prefeito.
IX – Subordinado à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB;
a) Núcleo de Gestão dos Espaços Comerciais Públicos.
Art. 7º A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias, órgãos equivalentes, das Autarquias e Fundações do Município, bem como suas subdivisões, estão ordenados nos seguintes níveis de governo:
I - Nível de Secretariado do Município (SEM): Este nível é composto pelos Secretários Municipais e equivalentes, responsáveis pela formulação de políticas públicas, definição de diretrizes estratégicas e supervisão geral das ações administrativas e operacionais no âmbito das Secretarias e órgãos afins. Os SEM representam a ligação direta entre as prioridades do governo municipal e a execução prática de suas políticas.
II – Nível de Direção Superior (CDS), representado pelos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades municipais, com funções relativas à liderança e articulação institucional inerente à missão da Pasta, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intragovernamentais;
III – Nível de Gerência Superior (CGS), representado pelos Adjuntos e equivalentes, com funções relativas à intelecção e liderança técnica do processo de implementação e controle de programas e projetos, bem como, à ordenação das atividades de gerência dos meios administrativos necessários ao funcionamento da Pasta;
IV – Nível de Assessoramento (CNA), relativo às funções de apoio direto aos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades municipais nas suas responsabilidades;
V – Nível de Assessoramento Técnico (CAT), destina-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às competências do Órgão ou da Entidade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade;
VI – Nível de Execução Programática (CNP), representada por unidades administrativas responsáveis pelas funções fins dos Órgãos e Entidades, consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente;
VII – Nível de Execução Instrumental (CNI), representado por unidades administrativas, com funções relativas à coordenação da atividade de planejamento e a prestação dos serviços necessários ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.
Parágrafo Único: Cada divisão poderá ser estruturada em até três níveis hierárquicos, denominados Nível I, Nível II e Nível III, conforme a complexidade e a especificidade das funções desempenhadas.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal promoverá a administração regionalizada das atividades de administração específicas das Secretarias do Município ou Órgãos equivalentes, no nível de execução ou prestação de serviços.
SEÇÃO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - SEPLAG
Art. 9º Compete à Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças – SEPLAG:
I – Articular, estrategicamente, as políticas públicas municipais em todas as esferas governamentais e com os setores econômicos, acadêmicos e sociais;
II – Coordenar e integrar as relações institucionais do Executivo com o Legislativo;
III – Promover a interlocução do Governo Municipal com a Câmara de Vereadores, acompanhando os trâmites legislativos;
IV – Monitorar os prazos para atendimento das solicitações legislativas, oferecendo respostas oportunas;
V – Participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, com análise técnica e estratégica;
VI – Coordenar a articulação das metas de planejamento estratégico com os órgãos e entidades municipais;
VII – Planejar e controlar a execução orçamentária e financeira do Município;
VIII – Desenvolver e coordenar as políticas de recursos humanos, qualificando e capacitando os servidores municipais;
IX – Controlar e fiscalizar a arrecadação e aplicação de recursos financeiros do Município;
X – Gerir os processos de compras e contratações públicas, observando os princípios de eficiência e economicidade;
XI – Implementar ações que promovam a atração de investimentos e o desenvolvimento econômico local;
XII – Elaborar e acompanhar os cronogramas financeiros e de desembolso das unidades gestoras;
XIII – Emitir balancetes, relatórios e prestações de contas relativas às finanças públicas;
XIV – Desenvolver estudos e análises sobre a situação financeira e orçamentária do Município;
XV – Coordenar a formulação de planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
XVI – Priorizar recursos para manutenção de despesas obrigatórias e de caráter continuado;
XVII – Emitir alertas sobre os limites de despesa de pessoal e gestão fiscal;
XVIII – Garantir a conformidade dos processos de despesa com a legislação vigente;
XIX – Coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à inscrição, controle, escrituração e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários em dívida ativa, inclusive promovendo a emissão de certidões, a remessa para execução fiscal e o acompanhamento de sua recuperação, podendo tais atribuições serem delegadas, no todo ou em parte, pelo Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças;
XX – Assessorar os órgãos da administração direta e indireta em planejamento, execução e controle financeiro;
XXI – Elaborar políticas de incentivo fiscal e fomentar parcerias público-privadas para otimização de recursos;
XXII – Coordenar a formulação de políticas públicas intersetoriais de desenvolvimento sustentável;
XXIII – Garantir a transparência e a publicidade de todos os atos financeiros do Município;
XXIV – Criar modelos de desenvolvimento econômico sustentável, compatíveis com as potencialidades locais;
XXV – Estabelecer critérios para avaliação de desempenho e resultados das políticas públicas municipais;
XXVI – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, consolidando as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;
XXVII – Promover ações para a atração de investimentos e a ampliação de cadeias produtivas locais;
XXVIII – Consolidar os processos de planejamento estratégico integrado entre as secretarias;
XXIX – Avaliar e controlar os custos operacionais da administração municipal;
XXX – Realizar auditorias internas para assegurar a eficiência dos recursos financeiros;
XXXI – Formalizar parcerias com instituições nacionais e internacionais para o financiamento de projetos estratégicos;
XXXII – Analisar e gerir riscos financeiros no planejamento orçamentário do Município;
XXXIII – Implementar políticas de modernização da gestão administrativa e financeira;
XXXIV – Promover a digitalização e a automação de processos administrativos para maior eficiência;
XXXV – Desenvolver programas de educação fiscal para conscientização da população;
XXXVI – Supervisionar a elaboração de estudos econômicos e financeiros para suporte à tomada de decisão;
XXXVII – Consolidar os dados financeiros do Município em relatórios de desempenho e eficácia;
XXXVIII – Criar indicadores de monitoramento e avaliação de políticas públicas;
XXXIX – Identificar e eliminar gargalos que prejudiquem a eficiência das ações governamentais;
XL – Coordenar ações voltadas à inovação e tecnologia na gestão pública;
XLI – Planejar e supervisionar a realização de concursos públicos municipais;
XLII – Desenvolver parcerias com o setor privado para potencializar os recursos locais;
XLIII – Manter um sistema de controle interno eficaz e transparente;
XLIV – Promover campanhas institucionais para fortalecer a imagem do Governo Municipal;
XLV – Manter um banco de dados atualizado sobre as atividades financeiras e administrativas do Município;
XLVI – Promover a organização de fóruns e seminários sobre gestão e desenvolvimento municipal;
XLVII – Integrar as políticas de planejamento e execução orçamentária com o controle fiscal;
XLVIII – Fornecer suporte técnico aos órgãos municipais para cumprimento de metas e prazos;
XLIX – Garantir a regularidade fiscal e tributária do Município perante as instâncias superiores;
L – Implementar ações de responsabilidade fiscal no uso dos recursos públicos;
LI – Coordenar a gestão patrimonial do Município, assegurando o uso eficiente dos bens públicos;
LII – Realizar capacitações contínuas para os servidores das áreas de planejamento e finanças;
LIII – Monitorar o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias definidas em lei;
LIV – Coordenar as medidas para atendimento às auditorias externas;
LV – Organizar as ações administrativas e financeiras para otimizar os resultados da gestão pública;
LVI – Realizar o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental;
LVII – Garantir a conformidade das políticas públicas com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade;
LVIII – Acompanhar a evolução de indicadores socioeconômicos para nortear as políticas públicas;
LIX – Estabelecer parcerias com organizações sociais para fortalecimento das políticas de inclusão;
LX – Propor inovações na estrutura administrativa para maior eficiência da máquina pública.
LXI - À Comissão Permanente de Licitação, parte integrante deste órgão, compete receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades:
a) acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente;
b) promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados;
c) receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;
d) efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
e) receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
f) encaminhar à Controladoria-Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação;
g) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria-Geral do Município, órgão responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação;
h) promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais;
i) promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
j) receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais;
k) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
l) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças, estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAB
Art. 10. Compete à Secretaria do Gabinete - SEGAB:
I – Prestar assistência direta ao Prefeito em suas relações político-administrativas com munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, e associações de classe;
II – Organizar o cerimonial dos eventos públicos e coordenar a agenda de compromissos do Prefeito;
III – Preparar, registrar, publicar e expedir os atos oficiais do Prefeito, garantindo a comunicação efetiva com a sociedade;
IV – Coordenar e supervisionar as atividades administrativas e financeiras do Gabinete, assegurando o alinhamento das políticas públicas e o cumprimento das metas governamentais;
V – Manter relações institucionais com os demais poderes, entidades públicas e privadas, e com a sociedade civil organizada;
VI – Acompanhar a tramitação de projetos de interesse do Executivo, prestando as informações necessárias;
VII – Elaborar pareceres sobre assuntos de natureza política e administrativa submetidos à deliberação do Prefeito;
VIII – Executar atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
IX – Coordenar as atividades relacionadas com os Secretários Municipais;
X – Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete;
XI – Receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município;
XII – Assistir o Chefe do Poder Executivo, preparando a correspondência a ser expedida pelo Gabinete do Prefeito;
XIII – Manter o Prefeito informado dos assuntos de interesse do governo municipal e da execução de programas e projetos em andamento;
XIV – Coletar e organizar as informações que auxiliem o Prefeito na execução dos objetivos e metas do Governo;
XV – Assessorar o Chefe do Executivo no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas;
XVI – Auxiliar o Prefeito na implementação de medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Governo;
XVII – Representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado;
XVIII – Transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento;
XIX – Coordenar a política de comunicação externa e interna da Administração Pública do Poder Executivo, garantindo agilidade e transparência;
XX – Coordenar e controlar a comunicação social da Prefeitura.
XXI – Coordenar o núcleo de inovação e tecnologia.
§ 1º A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria do Gabinete estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
§ 2º A Ouvidoria-Geral do Município ficará subordinada a Secretaria do Gabinete do Prefeito.
Art. 11. Compete à Ouvidoria-Geral do Município:
I – Receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relativos à prestação dos serviços públicos municipais;
II – Promover a mediação de conflitos entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, buscando soluções consensuais;
III – Acompanhar as providências adotadas pelas Secretarias competentes em face das manifestações recebidas, garantindo resposta aos interessados;
IV – Propor medidas para a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município;
V – Elaborar relatórios periódicos com análises das manifestações recebidas e encaminhá-los aos órgãos competentes, sugerindo ações corretivas ou de aprimoramento;
VI – Divulgar aos cidadãos os canais de comunicação disponíveis para o exercício da participação e controle social;
VII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 12. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
I – Prestar assistência direta ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, incluindo a realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Vice-Prefeito;
II – Representar o Vice-Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente a ele encaminhado;
III – Preparar os despachos do Vice-Prefeito com entidades representativas e órgãos de consulta, orientação e deliberação;
IV – Coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Vice-Prefeito ou nas quais tenha interesse em participar;
V – Elaborar pareceres sobre assuntos de natureza política e administrativa submetidos à deliberação do Vice-Prefeito;
VI – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Vice-Prefeito;
VII – Dirigir o Gabinete do Vice-Prefeito e definir sua agenda;
VIII – Desenvolver a política de comunicação do Gabinete do Vice-Prefeito;
IX – Estabelecer relações com a imprensa, rádio, televisão e agências de comunicação, em assuntos pertinentes ao Gabinete do Vice-Prefeito;
X – Elaborar e divulgar materiais informativos e educativos concernentes às funções e realizações do Gabinete do Vice-Prefeito;
XI – Desenvolver atividades relacionadas ao protocolo geral de recebimento e emissão de documentos oficiais do Vice-Prefeito;
XII – Participar, quando solicitado, da integração com comunidades, associações, entidades de classe e órgãos da administração direta e indireta, mediante reuniões e seminários, ouvindo problemas e encaminhando as demandas pertinentes;
XIII – Auxiliar na formulação, coordenação e avaliação de políticas públicas afirmativas, visando eliminar desigualdades e garantir igualdade de oportunidades, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal;
XIV – Coordenar e executar a articulação política do Gabinete do Vice-Prefeito com os Poderes Legislativo, Judiciário e demais esferas de governo, bem como com instituições da sociedade civil organizada e partidos políticos;
XV – Planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar ações setoriais a cargo do Gabinete do Vice-Prefeito relativas ao transporte, especialmente no que se refere à estrutura operacional e logística de veículos sob sua responsabilidade;
XVI – Executar, fiscalizar e gerenciar os veículos alocados ao Gabinete do Vice-Prefeito, zelando pela manutenção adequada;
XVII – Programar, coordenar e controlar a execução dos gastos com os veículos do Gabinete do Vice-Prefeito, incluindo controle de quilometragem, substituição de peças e elaboração de relatórios de uso;
XVIII – Buscar modelos de financiamento para a aquisição de veículos novos junto às esferas de governo, quando necessário;
XIX – Supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência;
XX – Organizar e coordenar o sistema de controle relativo aos veículos que compõem a frota do Gabinete do Vice-Prefeito.
SUBSEÇÃO III
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGMI
Art. 13. Compete à Procuradoria-Geral do Município - PGMI:
I – Representar judicial e extrajudicialmente, o Município, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente, através do Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto, Procuradores Assistentes e Procuradores Efetivos;
II – Promover a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
III – Representar e defender os direitos do Município junto aos Tribunais de Contas do País;
IV – Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data em que o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município e demais autoridades forem apontadas como coautores;
V – Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e autoridades que lhe são equiparadas, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Pública Municipal;
VI – Exercer as funções de consultoria jurídica aos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;
VII – Promover processos administrativo-disciplinares contra servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada a ampla defesa e a revisão processual;
VIII – Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
IX – Apreciar a legalidade dos atos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, recomendando, quando for o caso, a anulação deles, ou propondo, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
X – Promover o controle de mensagens, Projetos de Lei, Leis e demais atos oficiais;
XI – Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou a aperfeiçoar as práticas administrativas.
§ 1º A distribuição e o organograma dos cargos da Procuradoria-Geral do Município estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
§ 2º Fica criado o Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu (FUNPROMI) relativo aos honorários de sucumbência de que tratam o art. 23 e seguintes, da Lei Federal nº 8.906/94 e art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, devidos aos Procuradores do Município efetivo e Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, e Assistente lotados na Procuradoria-Geral e em efetivo exercício, em decorrência de ações judiciais do órgão jurídico, serão depositados na conta bancária do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu.
§ 3º Fica criada a Escola Superior da Procuradoria-Geral do Município – ESPGM, órgão vinculado à estrutura da Procuradoria-Geral do Município, com a finalidade de promover a formação, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento técnico-jurídico dos membros da Procuradoria, bem como dos servidores da Administração Pública Municipal, direta e indireta, em temas afetos à atuação pública.
I – A ESPGM será responsável por organizar cursos, palestras, seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos e treinamentos presenciais ou à distância, podendo celebrar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino superior, entidades de classe, escolas de governo e demais órgãos jurídicos.
II – Caberá à Escola, ainda, fomentar a produção acadêmica, jurídica e institucional, voltada à difusão de boas práticas, pareceres, artigos e estudos relacionados à atuação da advocacia pública e à gestão municipal.
III – A ESPGM poderá emitir certificados de participação e conclusão dos cursos, treinamentos e demais atividades que promover, desde que atendidos os requisitos mínimos de carga horária, frequência e aproveitamento, conforme critérios estabelecidos em ato normativo.
SUBSEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 14. Compete à Controladoria-Geral do Município:
I – Assessorar a Administração nos aspectos relacionados ao controle interno e externo, emitindo relatórios e pareceres sobre a legalidade dos atos de gestão;
II – Coordenar as atividades relacionadas ao sistema de controle interno da Prefeitura, abrangendo as administrações direta e indireta;
III – Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com os órgãos de fiscalização;
IV – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através de auditorias internas, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual, nas leis de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;
VII – Estabelecer mecanismos para comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura;
VIII – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IX – Supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
X – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
XII – Manifestar-se, quando solicitado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades, e sobre o cumprimento e legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII – Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração Pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do sistema de controle interno;
XV – Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro nos órgãos de controle externo;
XVI – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Controladoria-Geral do Município estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA DA SAÚDE – SMS
Art. 15. Compete à Secretaria da Saúde - SMS:
I – Planejar, organizar, elaborar, executar e avaliar as ações e políticas de saúde previstas no SUS, através da identificação de problemas e definição de prioridades no âmbito municipal;
II – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à área de saúde;
III – Gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV – Elaboração da proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;
V – Participação como cofinanciador do SUS de forma a garantir aplicação de recursos próprios e realizar investimentos no âmbito municipal;
VI – Aplicação das políticas públicas de regulação, coordenação, controle e avaliação dos serviços de saúde no âmbito municipal, como forma de organização das portas de entrada do sistema, estabelecimento de fluxos de referência, integração da rede de serviços, articulação com outros municípios para referências, regulação e avaliação dos prestadores públicos e privados, regulação sanitária (nos casos pertinentes), avaliação dos resultados das políticas municipais;
VII – Ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde da população;
VIII – Profilaxia, prevenção, combate e controle de doenças, endemias e zoonoses;
IX – Elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, levando em contas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pela legislação federal e estadual disciplinadora da matéria;
X – Implementação e manutenção de sistema de informações de saúde;
XI – Acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade;
XII – Assistência médica, hospitalar e odontológica, através de unidades especializadas;
XIII – Fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene e saneamento e da qualidade de medicamentos e alimentos;
XIV – Promoção de campanhas educacionais e culturais de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
XV – Execução do Programa de Saúde da Família, Atenção Primaria à saúde;
XVI – Execução direta de serviços assistenciais hospitalares e componentes das redes de atenção à saúde no âmbito municipal;
XVII – Atendimento pré-hospitalar móvel e descentralizado;
XVIII – Medidas gerais de proteção à saúde da população;
XIX – Planejar, coordenar e manter a política de Tecnologia da Informação da Saúde, de acordo com as diretrizes superiores;
XX – Coordenar e avaliar o planejamento estratégico da Saúde;
XXI – Conhecer as experiências bem-sucedidas na área Institucional, dentro e fora do Município, compartilhando informações, experiências e conhecimento;
XXII – Coordenar a elaboração dos programas e projetos da Saúde e suas áreas vinculadas, objetivando a consolidação do Plano Plurianual;
XXIII – Realizar o planejamento de ações e serviços necessários nos diversos campos e organização da oferta de ações e serviços públicos e, caso necessário e de forma complementar, a contratação de serviços de saúde privados.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria da Saúde estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SME
Art. 16. Compete à Secretaria da Educação - SME:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Educação;
II – Coordenar as atividades pedagógicas;
III – Promover o acompanhamento das ações educacionais e em execução na rede municipal;
IV – Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público municipal;
V – Orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino público, de diferentes graus e níveis;
VI – Avaliar e acompanhar os recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais;
VII – Coordenar, operacionalizar e manter os equipamentos educacionais da rede pública municipal;
VIII – Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Educação, levando em conta diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e da legislação de Diretrizes e Bases do Ensino;
IX – Formular políticas públicas educacionais para o sistema de ensino municipal;
X – Assegurar a qualidade da educação ofertada;
XI – Coordenar e executar a política científica e tecnológica formulada pelo Município de Iguatu;
XII – Proceder à instrumentação de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, a estudos e pesquisas;
XIII – Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas necessárias ao desenvolvimento do Município em conformidade com as orientações e diretrizes do Chefe do Poder Executivo;
XIV – Efetuar contato a nível estadual, federal e internacional com instituições públicas e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira à programas de interesse de desenvolvimento científico e tecnológico municipal e intercâmbio de informações nesta área;
XV – Coordenar e articular a execução das programações e atividades de pesquisas científicas e tecnológicas dos diversos órgãos da administração municipal, no sentido de evitar a duplicação de atividades e favorecer a complementação dos esforços;
XVI – Criar parcerias com as demais secretarias bem como as entidades aderentes buscando com estas, subsidiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
XVII – Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, a nível municipal e estadual, estudos, cursos, seminários, conferências, wokshops, feiras e exposições relacionados com o desenvolvimento tecnológico;
XVIII – Operacionalizar o sistema municipal de planejamento e coordenação, no que tange o processo de ciência e tecnologia;
XIX – Disponibilizar as informações da produção científica e tecnológica à comunidade;
XX – Conscientizar a comunidade técnico-científica iguatuense para sua valorização;
XXI – Elaborar estudos e projetos que possam interessar ao desenvolvimento socioeconômico do município;
XXII – Promover parcerias de apoio ao ensino superior;
XXIII – Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXIV – Apresentar resultados do Controle Interno, de acordo com o que determina a legislação e remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria-Geral do Município – CGM.
§ 1º O Secretário de Educação deverá indicar o analista de controle interno para atuar junto às unidades executoras que compõem o corpo do fundo geral.
§ 2º A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria da Educação estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
Art. 17. Integrarão a estrutura organizacional da Secretaria da Educação - SME:
I – O Conselho Municipal de Educação, de caráter consultivo, normativo e deliberativo;
II – O Centro de Educação Especial, com a finalidade de prestar serviço especializado às pessoas com necessidades educacionais especiais.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo poderão ter o seu funcionamento municipal ou regional, mediante consórcio entre os municípios da região, no que concerne à gestão e manutenção.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA DA SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIA - STC
Art. 18. Compete à Secretaria da Segurança, Trânsito e Cidadania – STC:
I – Prestar assessoria direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições específicas;
II – Propor estudos e recomendações para o aprimoramento das atividades do órgão e das entidades vinculadas;
III – Receber, avaliar e encaminhar demandas aos setores competentes para o devido atendimento;
IV – Estabelecer políticas públicas voltadas à defesa social e prevenção da violência no Município;
V – Assessorar os demais órgãos municipais em ações relacionadas à segurança pública e cidadania;
VI – Promover a articulação interinstitucional com órgãos estaduais e federais, visando ampliar os resultados na área de segurança;
VII – Implementar, em parceria com outros órgãos, o Plano Municipal de Segurança;
VIII – Monitorar e proteger o patrimônio público, com aplicação de tecnologias modernas;
IX – Organizar ações de segurança preventiva durante eventos e festividades municipais;
X – Coordenar ações voltadas à fiscalização de vias, praças e logradouros públicos;
XI – Supervisionar contratos com empresas terceirizadas de segurança, verificando a sua execução;
XII – Promover o uso de tecnologias, como videomonitoramento, para vigilância de áreas públicas;
XIII – Implementar programas de defesa e conservação do meio ambiente urbano e natural;
XIV – Elaborar campanhas educativas relacionadas à segurança pública e cidadania;
XV – Acompanhar as ações das forças de segurança em operações no território municipal;
XVI – Coordenar a Guarda Municipal e as iniciativas de segurança ao cidadão;
XVII – Propor políticas públicas de direitos humanos, garantindo a dignidade e segurança dos cidadãos;
XVIII – Atuar em parceria com a Defesa Civil em ações preventivas e emergenciais;
XIX – Realizar treinamentos, cursos e seminários para capacitação de agentes de segurança e defesa civil;
XX – Desenvolver políticas de combate e prevenção à violência doméstica e sexual;
XXI – Implementar ações de conscientização sobre o uso de drogas, com foco em prevenção e reabilitação;
XXII – Criar mecanismos de proteção para comunidades vulneráveis em situações de risco;
XXIII – Garantir a fiscalização do transporte coletivo e alternativo, em articulação com o trânsito municipal;
XXIV – Gerenciar o atendimento de ocorrências relacionadas à segurança nos equipamentos públicos municipais;
XXV – Coordenar atividades de segurança preventiva em escolas e unidades de saúde;
XXVI – Realizar análises estatísticas de ocorrências de segurança e elaborar relatórios para aprimorar políticas públicas;
XXVII – Promover a integração entre segurança pública e programas sociais, reduzindo vulnerabilidades;
XXVIII – Colaborar com a fiscalização de posturas municipais, assegurando o cumprimento de normas;
XXIX – Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
XXX – Propor e implementar medidas de reorganização do trânsito para reduzir índices de acidentes e infrações;
XXXI – Acompanhar o planejamento e execução de melhorias em infraestrutura urbana para segurança viária;
XXXII – Integrar ações de segurança pública com políticas de inclusão social e cidadania;
XXXIII – Promover estudos e pesquisas sobre a violência e o impacto de políticas públicas de segurança no Município;
XXXIV – Estabelecer parcerias com organizações não governamentais em programas de cidadania e segurança;
XXXV – Acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados à segurança e trânsito junto ao Legislativo Municipal;
XXXVI – Criar e executar programas voltados à reintegração social de pessoas em situação de vulnerabilidade;
XXXVII – Coordenar campanhas de sensibilização para a prevenção de acidentes de trânsito;
XXXVIII – Monitorar áreas de risco e propor medidas de mitigação em parceria com a Defesa Civil;
XXXIX – Supervisionar a emissão de pareceres técnicos para embasar decisões de segurança pública;
XL – Promover a regularização e o controle de veículos utilizados em transporte alternativo;
XLI – Desenvolver iniciativas voltadas à educação no trânsito para crianças e jovens;
XLII – Implantar medidas de fiscalização integrada com outros órgãos de segurança pública;
XLIII – Participar ativamente de fóruns e conselhos regionais e estaduais de segurança pública;
XLIV – Coordenar ações de resgate e resposta em emergências envolvendo patrimônio público ou natural;
XLV – Garantir a aplicação de recursos públicos de forma eficiente nas áreas de segurança, trânsito e cidadania.
XLVI - Dar apoio técnico, administrativo e financeiro à Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
a) São atribuições Específicas da JARI:
I. Julgar em primeira instância recursos interpostos contra penalidades impostas pela Autoridade de Trânsito do Município às infrações de trânsito;
II. Solicitar, caso necessário, ao órgão executivo de trânsito, informações complementares relativas aos recursos, para uma melhor análise da matéria constante do recurso interposto;
III. Encaminhar ao órgão executivo de trânsito as informações sobre inadequações observadas nos registros de infrações ou sinalização viária, apontadas em recursos;
IV. Prestar as informações solicitadas pelo órgão executivo de trânsito ou pela Procuradoria-Geral do Município - PGMI sobre seus atos, colaborando nos questionamentos judiciais, nos termos das orientações normativas vigentes do Município.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria da Segurança, Trânsito e Cidadania estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SDS
Art. 19. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania - SDS:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Desenvolvimento Social;
II – Elaborar e executar, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidas na Legislação específica, a política de Desenvolvimento Social com o objetivo de garantir os direitos fundamentais, com foco na família, nas pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social;
III – Contribuir para a elevação do nível de bem-estar social, investindo, com eficiência, os recursos destinados a reduzir a exclusão e a desigualdade;
IV – Estudar e desenvolver meios de solução dos problemas da criança, do adolescente, do deficiente, do idoso e de grupos em situação de vulnerabilidade e risco social;
V – Prestar a assistência devida às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade;
VI – Promover ações visando o fortalecimento e exercício da cidadania;
VII – Articular-se com o Sistema de Garantia de Direito para promoção de serviços, projetos, programas e ações de atendimento integral aos indivíduos, famílias e grupos que necessitem de proteção social;
VIII – Executar Programas de Apoio às Reformas Sociais para o desenvolvimento de crianças, adolescentes, idosos, mulheres, deficientes e LGBTQIA+;
IX – Coordenar e executar Programas, Serviços e Benefícios, no âmbito municipal, através dos cofinanciamentos municipal, federal e estadual;
X – Atender às demandas individuais e comunitárias de caráter emergencial;
XI – Desenvolver ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;
XII – Contribuir, com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos específicos em áreas urbanas e rurais;
XIII – Elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
XIV – Colaborar com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das diretrizes, objetivando o combate aos fatores geradores de “Combate à Pobreza”;
XV – Colaborar com os demais órgãos envolvidos nas campanhas de programas de “Combate à Pobreza” e sociais da população;
XVI – Apoio às Associações e Entidades de Classe e Sociais;
XVII - Planejar, direcionar, realizar, efetuar, controlar e avaliar a efetivação de políticas públicas que possibilitem a melhoria da qualificação da mão de obra em todos os seus níveis de abrangências;
XVIII – Implantar políticas públicas em parcerias com entes privados e públicos, independentemente de sua esfera, na perspectiva da valorização, da qualificação e da promoção da melhoria da qualidade de vida do trabalhador, sempre pautada no princípio da justiça e inclusão social;
XIX – Propor políticas de habitação, assentamento e requalificação de áreas para população de baixa renda;
XX – Planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do município no campo da habitação;
XXI – A realização de estudos e pesquisas socioeconômica e habitacional do município;
XXII – Incentivar a participação popular nas políticas habitacionais;
XXIII – Manter o Controle Interno atualizado e passar para o Controle da Controladoria-Geral do Município, para efeito de prestação de contas;
XXIV – Promover a implementação, na sua integralidade do Programa Um Novo Tempo para o Trabalho.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT
Art. 20. Compete à Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Cultura;
II – Coordenar os programas de gestão cultural;
III – Estimular as atividades artísticas e culturais;
IV – Fomentar a preservação do universo cultural e da memória do Município;
V – Administrar o acervo e os serviços do Arquivo Público;
VI - Planejar, criar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos que viabilizem a exploração econômica e a geração de emprego e renda no segmento turístico, aproveitando o potencial que o Município possui e criando atrativos em ecoturismo, turismo religioso, cultural, científico e de negócios;
VII - Coordenar a elaboração de um programa voltado para o segmento turístico em todas as suas peculiaridades;
VIII – Fomentar o desenvolvimento do Turismo através dos investimentos locais;
IX – Promover a capacitação e qualificação de mão de obra voltada para o turismo;
X – Remeter mensalmente a prestação de contas, e outros serviços no que couber, para efeito de análise e acompanhamento por parte da Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Cultura e Turismo estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO X
DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV
Art. 21. Compete à Secretaria de Esporte e Juventude – SEJUV:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes ao Esporte;
II – Promover e difundir as atividades desportivas;
III – Promover o esporte amador;
IV – Revitalizar a prática esportiva no município abrangendo as mais diversas modalidades;
V – Administrar praças de Esportes e outros equipamentos esportivos;
VI – Articular as ações para inclusão e valorização do esporte;
VII – Normalizar e implementar políticas voltadas para o lazer e a recreação;
VIII – Implantar o programa de Bolsa Universitária;
IX – Organizar, promover e executar as atividades esportivas em todas as modalidades praticadas no município;
X – Elaborar competições esportivas com ênfase no esporte amador;
XI – Revitalizar o esporte em todos os níveis e modalidades dentro do município;
XII – Administrar os equipamentos e estruturas de esportes;
XIII – Incluir e valorizar os jovens motivando-os para o exercício de práticas esportivas e demais atividades de lazer;
XIV – Implementar, normatizar e executar políticas voltadas ao lazer e recreação;
XV – Criar programas de incentivo ao exercício de práticas esportivas;
XVI – Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XVII – Remeter mensalmente a prestação de contas, e outros serviços no que couber, para efeito de análise e acompanhamento por parte da Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Esporte estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO XI
DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA
Art. 22. Compete à Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas públicas e diretrizes estratégicas relacionadas à infraestrutura urbana, saneamento, habitação e obras de mobilidade;
II – Planejar, elaborar e fiscalizar projetos de engenharia e arquitetura de obras públicas de médio e grande porte, zelando pela qualidade técnica, sustentabilidade e funcionalidade das intervenções;
III – Supervisionar, acompanhar e executar obras públicas, observando os aspectos técnicos e legais pertinentes;
IV – Desenvolver estudos e pesquisas de natureza técnica, urbanística e habitacional, com vistas ao desenvolvimento ordenado e sustentável do Município;
V – Elaborar diretrizes e padrões técnicos para a implantação de equipamentos urbanos e infraestrutura;
VI - Prestar apoio técnico aos programas habitacionais, com análise e fiscalização técnica das obras, em articulação com o setor responsável;
VIII – Apoiar tecnicamente outras secretarias na elaboração de projetos e execução de obras públicas;
X – Promover a articulação institucional com órgãos de controle, entidades reguladoras e concessionárias de serviços públicos, no tocante a projetos e empreendimentos de infraestrutura;
XI – Desenvolver e atualizar o banco de dados técnico sobre as obras e equipamentos públicos do Município;
XII – Acompanhar convênios e contratos técnicos da área de infraestrutura;
XIII – As atividades operacionais, de manutenção e conservação cotidiana da infraestrutura urbana não são de competência desta Secretaria, sendo de responsabilidade da Secretaria Executiva de Serviços Públicos – SES;.
XIV – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria da Infraestrutura estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO XII
DA SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SESP
Art. 23. Compete à Secretaria Executiva de Serviços Públicos – SESP:
I – Coordenar os serviços de limpeza urbana, coleta de resíduos domiciliares e hospitalares, varrição, capinação, podas e pintura de meios-fios;
II – Realizar serviços de manutenção corretiva e preventiva em vias públicas, estradas vicinais, praças, parques, feiras livres, mercados, chafarizes e demais equipamentos urbanos sob sua responsabilidade;
III – Coordenar a operação de serviços terceirizados relacionados à zeladoria urbana, iluminação pública, transporte de resíduos e conservação de bens públicos;
IV – Executar ações emergenciais de infraestrutura urbana, como tapa-buraco, desobstrução de vias e pequenos reparos;
V – Manter atualizado o controle dos bens públicos móveis e imóveis sob sua responsabilidade, bem como dos equipamentos e veículos operacionais utilizados nas atividades da pasta;
VI – Manter diálogo com a comunidade, ouvindo demandas e promovendo ações de resposta rápida às reclamações relativas à conservação urbana;
VII – Atuar de forma integrada com a SEMURB e SEINFRA, obedecendo aos critérios técnicos e autorizações emitidos por estas, para garantir a execução correta dos serviços públicos urbanos;
VIII – Implementar ações de destinação adequada dos resíduos sólidos;
XIII – Executar outras atividades correlatas ou atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria Executiva de Serviços públicos, estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO – SEMURB
Art. 24. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB:
I – Coordenar e implementar políticas nas áreas de meio ambiente e desenvolvimento urbano;
II – Elaborar e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
III – Propor e coordenar a legislação de uso e ocupação do solo urbano;
IV – Desenvolver planos e programas de proteção, recuperação e conservação ambiental;
V – Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e urbanística;
VI – Promover o uso sustentável dos recursos ambientais, alinhando desenvolvimento com sustentabilidade;
VII – Realizar diagnósticos e monitoramentos ambientais para controle de qualidade;
VIII – Gerir, planejar e avaliar o ordenamento territorial do Município;
IX – Fiscalizar a ocupação e uso do solo em todo o território municipal;
X – Incentivar a preservação e recuperação de áreas verdes e zonas de proteção ambiental;
XI – Normatizar e licenciar atividades potencialmente poluidoras, aplicando penalidades previstas em lei;
XII – Promover a educação ambiental em colaboração com outras secretarias e entidades;
XIII – Organizar e realizar conferências municipais sobre meio ambiente e urbanismo;
XIV – Capacitar recursos humanos para atividades relacionadas ao meio ambiente e urbanismo;
XV – Desenvolver políticas de mobilidade urbana integradas ao Plano Diretor;
XVI – Planejar e gerenciar programas de coleta seletiva, reciclagem e destinação final de resíduos;
XVII – Coordenar e executar políticas de acessibilidade urbana;
XVIII – Propor diretrizes e instrumentos para zoneamento ecológico e econômico;
XIX – Implementar sistemas de georreferenciamento para mapeamento urbano e ambiental;
XX – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades urbanas segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas, além das demais normas pertinentes, incluindo, entre outros:
a) Emissão de Consulta Prévia;
b) Emissão do Alvarás e licenças;
c) Gerenciamento de atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações relacionadas às posturas municipais.
XXI – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras, além das demais normas pertinentes:
a) o exame técnico de pedidos de aprovação de plantas de edificações particulares, levantamento e regularização de construções, demolições;
b) a emissão de Informação Básica sobre Imóvel;
c) a emissão do Alvará de Construção;
d) a fiscalização da construção, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de infração, notificações, multas e embargos);
e) a verificação do término da construção e a emissão da respectiva certidão de “habite-se”;
f) os serviços relacionados à numeração e localização dos imóveis;
g) o fornecimento de cópias de projetos aprovados mediante disponibilidade da secretaria e cobrança de taxa;
XXII – Controlar processos de licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto urbano e ambiental;
XXIII – Elaborar e manter atualizado um banco de dados digital com informações georreferenciadas sobre áreas urbanas e rurais;
XXIV – Gerenciar os bens públicos originários de parcelamentos e operações urbanas;
XXV – Estabelecer mecanismos de fiscalização integrada com outras secretarias;
XXVII – Promover a fiscalização e regularização de construções e loteamentos;
XXVIII – Incentivar a participação da sociedade em políticas de desenvolvimento urbano e ambiental;
XXIX – Propor ações para mitigar impactos ambientais de empreendimentos urbanos;
XXX – Coordenar a análise de projetos de impacto urbano e ambiental, emitindo diretrizes e pareceres;
XXXI – Supervisionar e controlar o uso de áreas públicas e equipamentos urbanos;
XXXII– Desenvolver políticas de incentivo à eficiência energética e ao uso de energias renováveis no Município;
XXXIII – Promover a gestão adequada de resíduos sólidos, com foco na reciclagem e compostagem;
XXXIV – Propor tarifas para serviços urbanos e de transporte em colaboração com outras secretarias;
XXXV – Gerenciar e acompanhar convênios e contratos relacionados às áreas de meio ambiente e urbanismo;
XXXVI – Articular parcerias público-privadas para projetos de desenvolvimento urbano sustentável;
XXXVII – Gerenciar os processos de regularização fundiária no Município;
XXXVIII – Coordenar o planejamento e execução de obras de infraestrutura urbana;
XXXIX – Realizar estudos e propor melhorias na mobilidade urbana e transporte coletivo;
XL – Monitorar e controlar a emissão de poluentes por atividades urbanas;
XLI – Propor ações para preservação e recuperação de mananciais, fauna e flora locais;
XLII – Garantir a transparência e publicidade dos atos relacionados ao meio ambiente e desenvolvimento urbano;
XLIII – Promover campanhas de sensibilização para preservação ambiental e cidadania urbana;
XLIV – Colaborar com a regularização de ocupações irregulares e áreas de risco;
XLV – Desenvolver planos de contingência para desastres ambientais e urbanos;
XLVI – Fiscalizar a adequação de projetos de infraestrutura ao Código de Obras e Posturas;
XLVII– Monitorar indicadores de sustentabilidade e desenvolvimento urbano;
XLVIII – Incentivar o uso de tecnologias inovadoras no planejamento e gestão urbana;
XLIX – Promover estudos sobre mudanças climáticas e seus impactos no Município;
L – Garantir o cumprimento de compromissos ambientais assumidos em parcerias e convênios;
LI – Elaborar relatórios e análises técnicas para subsidiar decisões sobre políticas urbanas e ambientais;
LII – Supervisionar a integração entre os planos de urbanismo e as políticas habitacionais;
LIII – Implementar projetos de urbanização em áreas de interesse social;
LIV – Fiscalizar a emissão de ruídos e poluição visual em áreas urbanas;
LV – Promover a requalificação de espaços públicos para maior acessibilidade e inclusão;
LVI – Propor ações de melhoria na infraestrutura para adaptação às mudanças climáticas;
LVII – Implementar programas de arborização urbana e recuperação de áreas degradadas.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA
Art. 25. Compete à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SEDA:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes ao Desenvolvimento Agrário;
II – Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias;
III – Promover as atividades técnicas de agricultura, pecuária e piscicultura;
IV – Implementar ações de assistência técnica de extensão rural através do Agente Rural;
V – Formular e implementar políticas de irrigação;
VI – Exercer a vigilância e defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
VII – Apoiar o desenvolvimento das atividades do agronegócio e abastecimento alimentar;
VIII – Divulgar a agricultura de alta tecnologia e buscar soluções para os problemas existentes;
IX – Promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do município de acordo com a Legislação Estadual e Federal;
X – Promover campanhas visando estimular aos produtores rurais a aderirem ao Garantia Safra;
XI – Conceber e implementar o programa Hora do Algodão.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria do Desenvolvimento Agrário estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO XV
DA SECRETARIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E FAMÍLIAS ATÍPICAS - SEDAFA
Art. 26. Compete à Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Famílias atípicas - SEDAFA:
I – assistir o Prefeito Municipal nas questões relativas às políticas destinadas com às pessoas com deficiência e famílias atípicas;
II – coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes às pessoas com deficiência e famílias atípicas;
III – coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência e famílias atípicas e propiciar sua inclusão plena à sociedade;
IV – coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos princípios sobre os direitos das famílias atípicas, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão e equidade social das pessoas com deficiência e famílias atípicas;
V – estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoas com deficiência e famílias atípicas nas políticas públicas;
VI – coordenar e supervisionar o Plano Municipal dos Direitos das pessoas com deficiência e as Famílias Atípicas e propor medidas para implantação das ações e avanço no desenvolvimento das Políticas Públicas;
VII – desenvolver articulações com órgãos governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência e ou famílias atípicas para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e famílias atípicas;
VIII – fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental das famílias atípicas;
IX – coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência e ou famílias atípicas;
X – coordenar ações e políticas para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA;
XI – fomentar a implantação de desenho universal e tecnologia assistida requeridas pelas pessoas com deficiência e famílias atípicas na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações;
XII – propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, com vistas ao respeito pela autonomia, equiparação de oportunidades e inclusão social da pessoa com deficiência e pessoas atípicas.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Famílias Atípicas – SEDAFA estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SUBSEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – SPA
Art. 27. Compete à Secretaria de Proteção Animal – SPA:
I – assistir o Prefeito Municipal nas questões relativas às políticas destinadas aos animais;
II - elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas, elaborar e implementar programas e projetos destinados à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos animais;
III - articular com órgãos e entidades do Poder Público Municipal, com a sociedade civil e promover a interlocução com os Estados e os Municípios vizinhos, nos temas de sua competência;
IV - subsidiar a formulação de políticas, estratégias, estudos e iniciativas relacionadas à proteção e bem-estar animal;
V - coordenar a definição de diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no âmbito do Poder Público, das iniciativas relacionadas à proteção da fauna e das ações executadas por órgãos e entidades envolvidos na proteção e defesa e na promoção dos direitos animais;
VI - subsidiar tecnicamente a negociação e a implementação de compromissos e de acordos intermunicipais dos quais o município seja signatário em temas da proteção, da defesa e do bem-estar animal.
VII - identificar e apoiar a disseminação de boas práticas em temas de defesa da fauna doméstica, domesticada e selvagem e de garantia dos direitos animais;
VIII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda municipal, no âmbito de suas competências;
IX - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação;
X - apoiar a mobilização das entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de políticas de proteção, defesa e direitos animais;
XI - apoiar e subsidiar a criação de medidas protetivas da fauna doméstica, domesticada, selvagem e silvestre em situações de desastres naturais e grandes calamidades, com vistas ao resgate e à adequada alocação dos animais em situação de perigo e vulnerabilidade;
XII - promover a cultura de proteção, defesa e direitos animais;
XIII - promover a educação e a prevenção para proteção e defesa de animais domésticos e domesticados e para a preservação da fauna nativa;
XIV - estabelecer medidas preventivas de defesa, proteção, bem-estar e direitos animais;
XV - estimular a capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, defesa, bem-estar e direitos animais;
XVI - apoiar ações necessárias à prevenção e ao controle de espécies exóticas invasoras que colocam em risco a conservação da biodiversidade nativa;
XVII - apoiar órgãos públicos competentes na elaboração e implementação de políticas, programas ou projetos para promover o controle populacional ético de cães e gatos; e
XVIII - propor normas relativas a:
a) bem-estar, proteção, defesa e direitos animais; e
b) implementação dos acordos relativos aos assuntos de bem-estar, proteção e direitos animais.
XIX – coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais;
XX – Remeter mensalmente a prestação de contas, e outros serviços no que couber, para efeito de análise e acompanhamento por parte da Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Proteção Animal estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
SEÇÃO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SUBSEÇÃO I
DA AUTARQUIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – (SAAE)
Art. 28. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é uma Autarquia Municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, operacional e patrimônio próprio, subordinada ao Prefeito Municipal, criada pela Lei Municipal nº 70 de 19 de abril de 1962, tendo por objetivos básicos, os seguintes:
I – Planejar, coordenar, executar e controlar as operações relativas à captação, tratamento e distribuição de água;
II – Planejar, coordenar, executar e monitorar os sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos;
III – Planejar, coordenar e executar ações de recomposição e melhoria da malha viária urbana, especialmente em trechos comprometidos por obras de infraestrutura hídrica e sanitária ou por desgaste decorrente de drenagem, de modo a contribuir com a conservação da malha viária urbana afetada.
IV – Apoiar o Município em ações emergenciais, como desobstrução de vias e contenção de alagamentos, especialmente em situações de calamidade ou chuvas intensas.
V – Comercializar, faturar e cobrar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e os regulamentados por Decretos, bem como aplicar as penalidades e qualquer outra medida de ordem administrativa correlata.
§ 1º Para a consecução dos seus objetivos, a Autarquia atuará direta ou indiretamente mediante o estabelecimento de convênio, contratos ou acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou não, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2º A distribuição e o organograma dos cargos da Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) estarão dispostos no decreto regulamentador dessa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
Art. 29. Ficam instituídos, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, o Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio, responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios da Autarquia, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal vigente.
§ 1º O cargo em comissão de Agente de Contratação será provido por servidores efetivos do Município ou da Autarquia, competindo-lhe, entre outras funções, a condução dos processos licitatórios, o impulso procedimental, a condução de sessões públicas e a prática de atos até a adjudicação e homologação.
§ 2º O Agente de Contratação poderá ser auxiliado por Equipe de Apoio, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre servidores efetivos.
§ 3º Também poderá ser instituída Comissão de Contratação no âmbito do SAAE, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre servidores efetivos da Administração Pública Municipal, para atuar nos casos previstos em lei e em substituição ao Agente de Contratação.
§ 4º O agente público uma vez designado para exercer as funções de Membro da Equipe de Apoio no âmbito do SAAE, que preencham os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento próprio editado pelo Chefe do Poder Executivo, farão jus à gratificação de função nos seguintes termos:
I – Membro Titular de Equipe de Apoio fara jus à gratificação de função no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – Membro Suplente de Equipe de Apoio fara jus à gratificação de função no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 30. Ficam instituídas as funções gratificadas de Fiscal do Contrato e Gestor de Contrato do SAAE, os quais terão por atribuições, além de outras mais específicas previstas em regulamento de competência do Chefe do Poder Executivo, as de:
I - Função de Gestor de Contrato - dever de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, previstas em regulamento;
II - Função de Fiscal do Contrato - função de acompanhamento dos contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto, nos moldes da lei e de regulamento a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As formas de designação e as funções a serem exercidas pelos fiscais e gestores de contratos no âmbito do SAAE, serão previstas em regulamento municipal próprio editado pelo chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO II
DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE IGUATU (FUSPI)
Art. 31. A Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu, criada pela Lei nº. 292, de 17 de fevereiro de 1994, tem por objetivo:
I – Prestar serviços na área de saúde;
II – Administrar o Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira;
Art. 32. O Conselho de Administração da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário;
IV – 01 (um) membro.
Parágrafo Único. O Presidente do Conselho de Administração da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu (FUSPI) será o Secretário Municipal da Saúde e os demais membros serão designados pelo chefe do Poder Executivo, por meio de Portaria.
Art. 33. A Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu terá como competência o gerenciamento do Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira e quaisquer outros equipamentos que se façam necessários para atingir suas finalidades.
Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Fundação de Saúde Pública do Município estarão dispostos no decreto regulamentando essa lei, já as atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 34. Ficam extintos todos os cargos criados anteriormente e não contemplados pela presente Lei.
Art. 35. A portaria que nomeia o servidor efetivo para uma função de confiança de chefia deverá indicar o departamento, setor ou serviço chefiado pelo servidor.
Art. 36. O servidor efetivo investido em função de confiança tem como carga horária a mesma prevista para seu cargo.
Art. 37. Em caso de acumulação de cargos, a gratificação de função tem como base de cálculo o vencimento base de somente um dos cargos.
Art. 38. O servidor efetivo do Município poderá ser designado para exercer cargo de agente político, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração integral de seu cargo efetivo ou a percepção de função de confiança correspondente ao cargo político exercido, observadas as regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 39. Nos casos em que o provimento do cargo de agente político se der por meio de função de confiança, a remuneração do servidor corresponderá ao subsídio previsto para o referido cargo político, ou, alternativamente, ao valor do seu cargo efetivo, prevalecendo o que for mais vantajoso, respeitados os limites legais.
Art. 40. O servidor efetivo cedido ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Direta ou Indireta perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da representação do cargo ou função ocupada, vedado o acúmulo de vantagens não previstas expressamente na legislação municipal.
§ 1º No caso de o servidor cedido ou designado para exercer cargo de secretário municipal perceber vencimentos superiores ao subsídio do referido cargo, poderá optar pela manutenção integral de sua remuneração no cargo efetivo, desde que seja comprovadamente mais vantajosa, observando-se os limites constitucionais e legais aplicáveis.
§ 2º Fica vedada a percepção de quaisquer outras gratificações ou vantagens não previstas expressamente na legislação, assegurando-se a transparência e a compatibilidade remuneratória entre os cargos e funções.
§ 3º Quando o ônus da cessão recair sobre o órgão ou entidade de origem, o servidor designado para exercer cargo em comissão fará jus à percepção de parcela relativa à representação do cargo em comissão, como forma de incentivo, a ser paga pelo Município onde estiver em exercício. Na ausência de regulamentação expressa quanto ao valor da representação, esta poderá corresponder a até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão exercido, observados os limites legais e orçamentários.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 41. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito e aos Secretários do Município delegarem competência aos subordinados imediatos e dirigentes de órgãos para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar a eficiência e eficácia às decisões.
§ 1º A delegação de competência, prevista neste artigo, será formalizada por meio de ato administrativo, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições ao delegado e o período.
§ 2º Ao servidor cuja competência tenha sido delegada, enquanto perdurar a delegação, fará jus ao recebimento de 20% (vinte por cento) do provento bruto do delegante, sem prejuízo ao agente delegante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS SERVIDORES
Art. 42. O ingresso de pessoal no órgão Municipal far-se-á, sempre, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou/e títulos, sendo nulas, do pleno direito, as nomeações e admissões que se realizarem em desacordo com o disposto neste artigo, ressalvados os casos de provimento de cargos em comissão.
Parágrafo único. O dirigente de Órgão que nomear, admitir ou contratar, sob qualquer modalidade, servidor em desacordo com o disposto neste artigo, responderá civilmente pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 43. Cada unidade administrativa terá revista a sua lotação, a fim de que passe a corresponder às suas estritas necessidades de pessoal e seja adequada às dotações previstas no orçamento.
Parágrafo único. A remoção do servidor para alteração de sua lotação poderá ocorrer, desde que fundamentada no interesse público.
Art. 44. O Poder Executivo Municipal adotará providências para a permanente verificação da quantidade de pessoal na Administração do Município, diligenciando para a plena utilização dos recursos humanos.
§ 1º Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso, na Administração Direta e Indireta, sem que se verifique, previamente, a existência de vacância do cargo.
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior a nomeação de candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto.
Art. 45. Dependerá de lei a criação de cargos, a fixação ou majoração de remunerações e concessão de quaisquer vantagens pecuniárias, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 46. Instaurar-se-á processo administrativo para a exoneração ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente e desidioso no cumprimento de seus deveres.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 47. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento do servidor, como parte integrante do Sistema de Gestão de Recursos Humanos, serão planejadas, organizadas e executadas com vistas a proporcionar a todos os servidores:
I – Conhecimento, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administração Pública Municipal, segundo as respectivas carreiras;
II – Conhecimentos, habilidades e técnicas de Direção e Assessoramento, visando à formação e consolidação de valores que definam uma cultura gerencial na Administração Pública Municipal.
§ 1º Os programas de capacitação relacionados a cada carreira terão por objetivo a habilitação do servidor para o eficaz desempenho das atribuições inerentes à respectiva classe e à classe imediatamente superior.
§ 2º Os programas de capacitação serão desenvolvidos através de cursos, estágios, treinamento em serviço ou outras formas de capacitação no trabalho.
§ 3º Outros programas, regulamentações, poderão ser realizados por Portaria da Secretaria correspondente.
Art. 48. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento serão desenvolvidas:
I – Pelo Órgão Central do Sistema de Gestão de Recursos Humanos;
II – Pelos Órgãos setoriais do Sistema de Recursos Humanos;
III – Com apoio da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 49. Compete ao Órgão Central do Sistema de Gestão Recursos Humanos formular políticas e diretrizes, coordenar, supervisionar e compatibilizar ações, implantar programas e avaliar resultados.
Parágrafo único. A execução dos programas de capacitação estabelecidos para as áreas de atividades finalísticas poderá ser atribuída aos Órgãos/Entidades Setoriais do Sistema de Gestão de Recursos Humanos ou ainda delegados às entidades públicas ou privadas especializadas na capacitação de recursos humanos, mediante convênio ou contratos, observadas as normas pertinentes à matéria.
CAPÍTULO VIII
DA MANUTENÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL
Art. 50. Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos, ou funções que compõem a lotação de um Órgão/Entidade necessário em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas missões e objetivos.
Parágrafo único. Os quadros de pessoal dos Órgãos/Entidades serão estruturados com cargos de provimento efetivo e em comissão e funções.
Art. 51. Os quadros de pessoal serão organizados e administrados de acordo com as diretrizes do Sistema de Gestão de Recursos Humanos, devendo-se obrigatoriamente, fixar o número de cargos e funções, sem o qual não será permitida a nomeação do servidor.
Parágrafo único. A quantificação dos cargos e funções será fixada e alterada com base em estimativas técnicas que considerem as necessidades de funcionamento dos serviços, os índices de movimentação de pessoal e o princípio escalar da divisão do trabalho, respeitando-se as classes de carreiras ou singulares próprias de cada Órgão/Entidade, quando for o caso.
Art. 52. A quantificação dos cargos e/ou funções necessárias a cada Órgão/Entidade da Administração Pública, irá constituir a lotação numérica destes.
§ 1º A lotação própria de cada Órgão/Entidade será fixada em Decreto do Poder Executivo.
§ 2º Os cargos vagos existentes nas lotações dos Órgãos/Entidades poderão ser extintos ou redistribuídos, a fim de suprirem necessidades em outras áreas.
Art. 53. O Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal fica estruturado em 02 (duas) partes:
I – Parte Permanente – composta de cargos de carreira e classes singulares, de provimento efetivo, e cargos de provimento em comissão;
II – Parte Especial – composta de funções existentes que serão extintas quando vagarem.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS
Art. 54. A Administração Municipal deverá ajustar-se às disposições da presente Lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei objetiva à execução ordenada dos serviços de Administração Municipal, segundo os princípios nela enunciados e com o apoio da instrumentação básica adotada.
Art. 55. Constituem-se diretrizes básicas da administração:
I – Racionalização e contenção de gastos públicos através de:
a) Atualização e manutenção do banco de dados cadastrais dos servidores da Administração Municipal e o pessoal inativo;
b) Racionalização e controle do pagamento dos servidores da Administração Municipal, dos inativos e pensionistas;
c) Utilização de mecanismo de controle nas áreas de pessoal, material, patrimônio e aplicação de recursos públicos;
d) Manutenção de critérios rígidos da concessão e do cálculo de vantagens pecuniárias;
e) Padronização de especificações de material utilizado pelo setor público;
f) Implantação e manutenção de Cadastro Geral de Material Permanente, Cadastro Geral dos Bens Móveis e Imóveis e Cadastro Geral de Fornecedores do Município.
II – Implementação de nova política de Gestão de Recursos Humanos, compreendendo:
a) Política de ascensão periódica, como estímulo permanente ao servidor;
b) Revisão e consolidação progressiva das normas estatutárias e de legislação complementar;
c) Disciplinamento das requisições de pessoal no âmbito da Administração e redistribuição de pessoal sem lotação definitiva;
d) Elaboração e implantação do plano de capacitação permanente para os servidores.
III – A racionalização da estrutura da Administração Municipal e dos mecanismos de tutela administrativa, especialmente no que diz respeito a:
a) Desburocratização e racionalização dos serviços e dos procedimentos do setor público;
b) Implantação de novos mecanismos de acompanhamento e controle da produtividade nos Órgãos e Entidades;
c) Criação de mecanismos de fiscalização e participação, pela sociedade, dos atos e procedimentos do Serviço Público Municipal;
d) Manutenção dos critérios determinantes das lotações nos Órgãos e Entidades das atividades meio e fim do Município.
CAPÍTULO X
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SEÇÃO I
DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GERENTE
DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Art. 56. Ficam criadas na Secretaria Municipal da Saúde, o quantitativo de 35 (trinta e cinco) funções gratificadas de Gerente de Equipe de Saúde da Família, com adicional salarial no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em virtude do conjunto de atividades voltadas para a coordenação, planejamento, avaliação e supervisão da atenção prestada pelas Unidades Básicas de Saúde e Programa Saúde da Família.
Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas previstas neste artigo será preenchido por ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, aprovados por concurso público.
Art. 57. São atribuições e responsabilidades dos ocupantes das funções previstas no artigo anterior:
I - Gerenciar a equipe de saúde da família;
II - Apresentar e executar, conforme solicitado por seu superior, relatório, produção, diagnostico situacional, dentre outros e demais atividades inerentes a rotina do serviço e a função desempenhada;
III - Articular junto à Equipe de Saúde da Família (ESF) a realização de ações e serviços, que promovam a prevenção, promoção e recuperação da saúde da população;
IV - Fortalecer o vínculo entre a ESF com a comunidade adstrita a sua área;
V - Primar por evidências e dados epidemiológicos para planejar e executar estratégias junto aos demais componentes da equipe que objetivem a melhoria continuada dos indicadores de saúde da Atenção Primaria da Saúde (APS);
VI - Coordenar e elaborar políticas e programas de meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador para garantir conformidade com a legislação;
VII - Acompanhar auditorias e fiscalizações;
VIII - Primar pelo zelo do patrimônio público e a eficiência e eficácia da utilização de materiais e bens de consumo do serviço;
IX - Ordenar processos junto a equipe a fim de implementar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos a saúde;
X - Planejar junto a equipe o dia a dia da unidade de saúde, garantindo a gestão e organização de todo o processo de trabalho das equipes na Unidade de Saúde da Família (USF), otimizando os fluxos de atendimento ao cidadão;
XI - Coordenar ações no território que promovam a integração da USF com outros serviços dentro da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
XII - Apoiar a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na APS e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis.
XIII – Monitorar e supervisionar os serviços prestados por permissionários e autorizatários em mercados, feiras e espaços públicos, zelando pelo cumprimento das normas e da boa utilização do espaço público;
Art. 58. O adicional constante no Art. 57, incidirá sobre o salário do servidor enquanto ocupar a função, não incorporando de nenhuma forma aos seus vencimentos.
Art. 59. O Secretário Municipal de Saúde poderá solicitar a revogação da designação para o exercício da função gratificada a qualquer tempo, bem como a sua substituição, não excluindo a competência originária do Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO E SECRETÁRIO ESCOLAR
Art. 60. Ficam criadas na Secretaria da Educação, as funções gratificadas de:
I – Diretor Escolar I, com adicional salarial de R$ 1.741,65 (mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos);
II – Diretor Escolar II, com adicional salarial de R$ 1.532,65 (mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos);
III – Coordenador Pedagógico I, com adicional salarial de R$ 1.532,65 (mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos);
IV - Coordenador Pedagógico II, com adicional salarial de R$ 1.393,32 (mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos);
V – Secretário Escolar I, com adicional salarial de R$ 1.219,16 (mil, duzentos e dezenove reais e dezesseis centavos);
VI - Secretário Escolar II, com adicional salarial de R$ 1.044,99 (mil, e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).
§ 1º As funções gratificadas previstas neste artigo serão preenchidas por ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, aprovados por concurso público.
§ 2º As funções gratificadas previstas nos incisos I, III e V, serão exercidas nas escolas ou creches que possuírem matrícula igual ou superior a 400 (quatrocentos) alunos.
§ 3º As funções gratificadas previstas nos incisos II, IV e VI, serão exercidas nas escolas ou creches que possuírem matrícula inferior a 400 (quatrocentos) alunos.
§ 4º Para o exercício das funções gratificadas previstas nesta seção, será instituído Banco de Gestores, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, mediante processo seletivo, aberto a servidores efetivos e a candidatos externos, coordenado pela Secretaria de Educação.
§ 5º Os servidores efetivos nomeados para as funções perceberão a gratificação correspondente ao cargo, conforme os incisos I a VI deste artigo.
§ 6º Os candidatos aprovados no Banco de Gestores que não possuírem vínculo efetivo, terão vínculo temporário com o Município e perceberão, a título de remuneração, os seguintes valores mensais:
I – R$ 2.902,75 (dois mil, novecentos e dois reais e setenta e cinco centavos), quando designados como Diretor Escolar I;
II – R$ 2.554,42 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), quando designados como Diretor Escolar II;
III – R$ 2.554,42 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), quando designados como Coordenador Pedagógico I;
IV – R$ 2.322,20 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), quando designados como Coordenador Pedagógico II;
V – R$ 2.031,93 (dois mil, trinta e um reais e noventa e três centavos), quando designados como Secretário Escolar I ou II.
Art. 61. São atribuições e responsabilidades dos ocupantes das funções gratificadas de:
I – Diretor Escolar I e Diretor Escolar II:
a) Administrar o cotidiano Escolar;
b) Coordenar o processo educacional na área administrativa e no encaminhamento pedagógico;
c) Organizar e acompanhar os trabalhos realizados pelos funcionários da Unidade Educativa em relação à limpeza, conservação, alimentação e higiene;
d) Administrar os recursos financeiros e patrimônio da Unidade Educativa, gerenciando de forma planejada, atendendo às necessidades coletivas do Projeto Político Pedagógico;
e) Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos na Unidade Educativa, inclusive os portadores de deficiências;
f) Aplicar normas, procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
II – Coordenador Pedagógico Escolar I e Coordenador Pedagógico Escolar II:
a) Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico, da Unidade Educativa;
b) Participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades da Unidade Educativa;
c) Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências da Unidade Educativa Acompanhar e discutir com a comunidade escolar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de aprovação, evasão e repetência;
d) Buscar em conjunto com a equipe pedagógica, professores e pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos.
III – Secretário Escolar I e Secretário Escolar II:
a) Gerenciar os registros e documentos escolares;
b) Operacionalizar processos de matrícula e transferência de alunos;
c) Controlar e organizar os registros da vida acadêmica dos estudantes;
d) Resolver trâmites para registro de conclusão de curso, colações de grau e formaturas;
e) Colaborar com o planejamento escolar anual;
f) Organizar turmas, orientar docentes sobre a funcionalidade de diários escolares.
Art. 62. O adicional constante no Art. 59, incidirá sobre o salário do servidor enquanto ocupar a função, não se incorporando de nenhuma forma aos seus vencimentos.
Art. 63. O Secretário da Educação poderá solicitar a revogação da designação para o exercício da função gratificada a qualquer tempo, bem como a sua substituição, não excluindo a competência originária do Prefeito Municipal.
Art. 64.A designação para o exercício das funções gratificadas será feita por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. Ficam criados, na estrutura administrativa do Município de Iguatu, 03 (três) cargos em comissão de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com vencimento base mensal conforme fixado em lei específica. Tais cargos terão por finalidade chefiar e dirigir os setores de licitações e contratações no âmbito da Administração Direta e da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu – FUSPI.
§ 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Direta, a Central de Licitações e Contratos, como unidade integrante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças, sob a coordenação dos Agentes de Contratação.
§ 2º A Central de Licitações e Contratos será responsável pela condução de todos os processos de compras públicas das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta.
§ 3º A Central de Licitações e Contratos também será responsável pelas contratações e aquisições públicas da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu – FUSPI, que está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º A Central de Licitações e Contratos poderá abarcar o SAAE, visando a eficiência do serviço público.
§ 5º As atribuições específicas dos Agentes de Contratação, bem como sua atuação no âmbito da Central de Licitações e Contratos, no Anexo II desta lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
Art. 66. Fica prevista a possibilidade de formação de Comissão de Contratação, composta por no mínimo 03 (três) membros, para atuar nas hipóteses de substituição ao Agente de Contratação, bem como em procedimentos que demandem decisão colegiada, nos termos da legislação vigente e do regulamento municipal.
§ 1º A designação dos membros da Comissão de Contratação será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre servidores efetivos dos quadros da Administração Pública Municipal, atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento.
§ 2º O servidor designado para a função gratificada de Membro da Comissão de Contratação poderá receber gratificação de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base, conforme critérios e limites fixados em ato do Secretário da pasta a que estiver vinculado.
Art. 67. Fica prevista a formação de Equipe de Apoio, composta por no mínimo 03 (três) membros, com respectivos suplentes, preferencialmente servidores efetivos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. À Equipe de Apoio compete assistir tecnicamente o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação em todas as etapas do procedimento licitatório, nos termos do regulamento próprio.
Art. 68. Ficam instituídas as funções gratificadas de Fiscal do Contrato e Gestor de Contrato, os quais terão por atribuições, além de outras mais específicas previstas em regulamento de competência do chefe do Poder Executivo, as de:
I - Função de Gestor de Contrato - dever de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, previstas em regulamento municipal;
II - Função de Fiscal do Contrato - função de acompanhamento dos contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto, nos moldes da lei e de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O agente público, efetivo ou comissionado, designado para exercer a função de Gestor de Contrato ou Fiscal de Contrato, fará jus ao recebimento de gratificação específica, cujo valor será definido conforme os seguintes critérios:
I – Se servidor efetivo, a gratificação corresponderá a até 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
II – Se ocupante exclusivamente de cargo em comissão a gratificação corresponderá a até 100% (cem por cento) do valor da representação do cargo comissionado.
§ 2º A fixação do percentual da gratificação, dentro dos limites previstos, deverá considerar, obrigatoriamente, a complexidade do contrato, sua duração, relevância estratégica e o grau de responsabilidade exigido para sua adequada fiscalização.
Art. 69. Fica atribuída competência aos Secretários Municipais e Superintendentes da Administração Indireta para editar, observadas as prescrições legais e as demais normas exaradas pelos Tribunais de Contas, bem como pela Controladoria-Geral do Município, instruções normativas destinadas a implementar e organizar as formas e sistemas de controle interno de suas respectivas unidades gestoras.
Art. 70. Cada gestor é responsável por disponibilizar as condições necessárias ao correto desenvolvimento das atividades de controle interno de sua respectiva unidade gestora.
Parágrafo único. Quanto ao disposto no caput deste artigo, cabe ao Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças, enquanto gestor do Fundo Geral, disponibilizar as condições necessárias ao correto desenvolvimento das atividades de controle interno do respectivo Fundo.
Art. 71. Cada analista de controle interno elaborará, trimestralmente, observadas as prescrições normativas atinentes, relatório completo das atividades de controle interno realizadas na respectiva unidade gestora.
§ 1º Ficam criados, no âmbito da estrutura da Controladoria-Geral do Município, 7 (sete) cargos efetivos de Analista de Controle Interno, com atuação junto às principais unidades gestoras, incumbidos da execução direta das atividades de controle, fiscalização e auditoria interna, devendo observar as normas da legislação aplicável e os procedimentos instituídos pelo órgão central do sistema.
§ 2º O exercício das funções alusivas ao cargo a que se refere este artigo será acompanhado do pagamento de representação no valor de R$ 1.973,87 (mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 72. Os gestores do Fundo Municipal de Saúde, Educação, e Desenvolvimento Social, bem como os Superintendentes do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu (FUSPI) deverão indicar, conforme estabelecido na legislação municipal, analista de controle interno para atuar junto às respectivas unidades gestoras.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. Compete à Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças a orientação, coordenação, supervisão e implementação da Reforma Administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 74. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município os Cargos de Secretários, Direção, Chefia e Assessoramento, conforme nominados e quantificados no Anexo I integrante desta Lei, com os valores de vencimento e gratificação de representação ali fixados.
Parágrafo único. A distribuição, lotação e denominação desses cargos nas respectivas Secretarias, Autarquias, Fundações e demais órgãos municipais serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 75. É instituída no âmbito da administração pública municipal a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a qual reger-se-á por esta lei e pelas normas previstas na Lei Municipal Nº. 2.092/2014.
Art. 76. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será constituída por três (3) membros titulares e de, no mínimo, três (3) suplentes a serem designados pelo Procurador-Geral do Município, dentre servidores efetivos do Município de Iguatu.
§ 1º Os membros suplentes somente terão direito à percepção das gratificações de que trata esta lei quando convocados para comporem uma segunda comissão ou para substituírem os titulares em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.
§ 2º O Poder Executivo poderá convocar os suplentes para compor uma segunda comissão por tempo determinado, podendo prorrogar o prazo pelo tempo necessário para a conclusão dos trabalhos em caso de justificada necessidade.
Art. 77. Compete ao Presidente da comissão:
I – Presidir a comissão e determinar todas as medidas para o bom andamento dos trabalhos, zelando pela celeridade do processo e pelo fiel cumprimento das leis;
II – Determinar as citações, tomar depoimentos, deferir produção de provas e indeferir provas impertinentes, desnecessárias, inúteis ou protelatórias;
III – Manter a ordem em todos os atos;
IV – Determinar qualquer dos secretários para acompanhar diligência, perícia, vistoria, inspeção ou qualquer outro ato que entenda importante para o deslinde da questão, o qual deverá lavrar termo circunstanciado para juntar ao processo;
V – Solicitar à Administração Municipal o fornecimento de qualquer documento que entenda indispensável para o deslinde da questão.
Art. 78. Compete ao 1º Secretário:
I – Manter a organização dos processos em curso, redigir as atas, tomar os depoimentos, certidões, fazer autuações, juntada e desentranhamento de documentos, executar e subscrever todos os demais atos processuais;
II – Manter o registro e o controle dos prazos processuais;
III – Substituir o presidente em seus afastamentos.
Art. 79. Compete ao 2º Secretário:
I – Organizar e zelar pelo protocolo e pelo arquivo administrativo e processual;
II – Redigir, controlar e manter o arquivo da correspondência;
III – Proceder as citações, intimações processuais e diligências, fazendo a autuação nos processos do cumprimento do que foi determinado pela presidência, relatando eventuais dificuldades para seu cumprimento;
IV – Numerar e rubricar o processo;
V – Substituir o 1º Secretário em seus afastamentos.
Art. 80. A Comissão, na condução do processo administrativo disciplinar obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência.
Art. 81. Em caso de revelia do indiciado, o Presidente da Comissão designará de ofício um defensor dativo, cujo encargo será atribuído a servidor efetivo, com, no mínimo, o mesmo grau de escolaridade do investigado.
Art. 82. A gratificação prevista no art. 195 da Lei 2.092/2014, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, será paga aos servidores que forem designados para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento do servidor em até 100% (cem por cento).
Art. 83. O Procurador Assistente perceberá remuneração equivalente à do Procurador Adjunto. No caso de servidor efetivo ocupante do cargo de Procurador Assistente, este fará jus a uma gratificação de representação correspondente a, no mínimo, 50% do subsídio do Procurador Geral.
Art. 84. Os bens patrimoniais, recursos humanos, dotações orçamentárias, contratos, convênios e demais atividades vinculadas às Secretarias extintas ou reestruturadas em decorrência desta Lei permanecerão vigentes e sob a responsabilidade das Secretarias que assumirem suas competências.
I – As atividades, contratos, bens e recursos oriundos da extinta Secretaria de Governo (SEGOV) e da Secretaria da Fazenda Municipal (SEFAM) ficarão sob a responsabilidade da nova Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças.
II – As atividades, contratos, bens e recursos oriundos das extintas Secretarias de Desenvolvimento Urbano (SEURB) e Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) ficarão sob a responsabilidade da nova Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
III – As atividades, contratos, bens e recursos oriundos da extinta Secretaria de Trânsito e Transporte (SETRAN) e da Secretaria de Segurança Pública Municipal (SPM) ficarão sob a responsabilidade da nova Secretaria de Segurança, Trânsito e Cidadania.
IV – As atividades, contratos, bens e recursos da atual Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania serão transferidos para a nova Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, mantendo-se todas as atribuições e obrigações contratuais vigentes.
V – As atividades, contratos, bens e recursos da atual Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência serão transferidos para a nova Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Famílias Atípicas, ampliando seu escopo de atuação e integrando as demandas relacionadas às famílias em situações de vulnerabilidade especial.
VI – As atividades, contratos, bens e recursos da atual Ouvidoria-Geral do Município passarão a Secretaria do Gabinete do Prefeito - SEGAB.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de apostilamento nos contratos administrativos, convênios e instrumentos similares, com a finalidade de adequar a titularidade das novas Secretarias às atividades anteriormente atribuídas às Secretarias extintas ou reestruturadas, sem prejuízo da continuidade dos serviços e do cumprimento integral das obrigações pactuadas.
Art. 85. (VETADO)
Art. 86. Respeitada a Legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento serão providos por ato do Poder Executivo, com a devida indicação, na portaria de nomeação, do órgão, entidade ou unidade administrativa em que o servidor será lotado.
Art. 87. Fica mantido o programa Bolsa Universitária, Cartão Cidadão e outros programas que serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo por Decreto.
Art. 88. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentárias e as já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 89. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, normas e diretrizes com a finalidade de que seja executado o recadastramento e prova de vida de todos os servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Município.
Art. 90. Ficam revogados quaisquer dispositivos legais que tratam da criação de cargos em comissão e estruturas organizacionais.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE MAIO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
(LEI Nº 3.261, DE 30 DE MAIO DE 2025)
|
Nº |
COD. |
CARGO |
QTDE |
FIXO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
VALOR GERAL |
|
1 |
SEM |
SECRETARIO(A) MUNICIPAL |
14 |
(VETADO) |
* |
(VETADO) |
(VETADO) |
|
2 |
SEM |
CONTROLADOR (A) GERAL |
1 |
R$ 9.000,00 |
* |
R$ 9.000,00 |
R$ 9.000,00 |
|
3 |
SEM |
SUPERINTENDENTE |
2 |
R$ 8.500,00 |
* |
R$ 8.500,00 |
R$ 17.000,00 |
|
4 |
SEM |
DIRETOR(A) EXECUTIVO DA FUSPI |
1 |
R$ 8.000,00 |
* |
R$ 8.000,00 |
R$ 8.000,00 |
|
5 |
SEM |
DIRETOR(A) OPERACIONAL |
1 |
R$ 8.000,00 |
* |
R$ 8.000,00 |
R$ 8.000,00 |
|
6 |
SEM |
PROCURADOR(A) GERAL¹ |
1 |
* |
* |
* |
* |
|
7 |
SEM |
PROCURADOR(A) GERAL ADJUNTO (A)² |
1 |
* |
* |
* |
* |
|
8 |
SEM |
PROCURADOR(A) ASSISTENTE³ |
2 |
* |
* |
* |
* |
|
9 |
CDS1 |
TESOUREIRO(A) FUNDO GERAL |
1 |
R$ 1.100,00 |
R$ 6.900,00 |
R$ 8.000,00 |
R$ 8.000,00 |
|
10 |
CDS1 |
TESOUREIRO(A) FUSPI |
1 |
R$ 1.100,00 |
R$ 5.200,00 |
R$ 6.300,00 |
R$ 6.300,00 |
|
11 |
CDS1 |
TESOUREIRO(A) SAAE |
1 |
R$ 1.100,00 |
R$ 5.200,00 |
R$ 6.300,00 |
R$ 6.300,00 |
|
12 |
CDS2 |
SECRETÁRIO (A) ADJUNTO (A) |
13 |
R$ 1.100,00 |
R$ 5.400,00 |
R$ 6.500,00 |
R$ 84.500,00 |
|
13 |
CDS2 |
CHEFE DE GABINETE DO VICE - PREFEITO |
1 |
R$ 1.100,00 |
R$ 5.400,00 |
R$ 6.500,00 |
R$ 6.500,00 |
|
14 |
CDS2 |
OUVIDOR(A) GERAL |
1 |
R$ 1.100,00 |
R$ 5.400,00 |
R$ 6.500,00 |
R$ 6.500,00 |
|
15 |
CDS2 |
CONTROLADOR (A) GERAL ADJUNTO (A) |
1 |
R$ 1.100,00 |
R$ 5.400,00 |
R$ 6.500,00 |
R$ 6.500,00 |
|
16 |
CDS2 |
DIRETOR(A) EXECUTIVO |
50 |
R$ 1.000,00 |
R$ 5.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 300.000,00 |
|
17 |
CDS3 |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
3 |
R$ 1.100,00 |
R$ 5.400,00 |
R$ 6.500,00 |
R$ 19.500,00 |
|
18 |
CDS3 |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
4 |
R$ 1.100,00 |
R$ 5.400,00 |
R$ 6.500,00 |
R$ 26.000,00 |
|
19 |
CGS1 |
ASSESSOR(A) GOVERNAMENTAL |
50 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 225.000,00 |
|
20 |
CGS1 |
SUPERVISOR(A) ESPECIAL |
10 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 45.000,00 |
|
21 |
CGS1 |
ASSESSOR(A) TÉCNICO ESPECIAL |
14 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 63.000,00 |
|
22 |
CGS1 |
CORREGEDOR(A) DA STC |
1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 4.500,00 |
|
23 |
CGS1 |
COMANDANTE DA STC |
1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 4.500,00 |
|
24 |
CNA1 |
ASSESSOR(A) ESPECIAL |
77 |
R$ 725,25 |
R$ 2.700,00 |
R$ 3.425,25 |
R$ 263.744,25 |
|
25 |
CNA1 |
COORDENADOR(A) EXECUTIVO |
59 |
R$ 725,25 |
R$ 2.700,00 |
R$ 3.425,25 |
R$ 202.089,75 |
|
26 |
CNA1 |
OUVIDOR(A) DA STC |
1 |
R$ 725,25 |
R$ 2.700,00 |
R$ 3.425,25 |
R$ 3.425,25 |
|
27 |
CNA1 |
SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL |
1 |
R$ 725,25 |
R$ 2.700,00 |
R$ 3.425,25 |
R$ 3.425,25 |
|
28 |
CAT1 |
ASSESSOR(A) EXECUTIVO |
50 |
R$ 902,75 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.902,75 |
R$ 145.137,50 |
|
29 |
CAT1 |
OUVIDOR(A) DO SUS |
1 |
R$ 902,75 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.902,75 |
R$ 2.902,75 |
|
30 |
CAT1 |
OUVIDOR(A) DA FUSPI |
1 |
R$ 902,75 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.902,75 |
R$ 2.902,75 |
|
31 |
CAT1 |
OUVIDOR(A) DA SDS |
1 |
R$ 902,75 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.902,75 |
R$ 2.902,75 |
|
32 |
CAT1 |
OUVIDOR(A) DA EDUCAÇÃO |
1 |
R$ 902,75 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.902,75 |
R$ 2.902,75 |
|
33 |
CAT1 |
OUVIDOR(A) DO SAAE |
1 |
R$ 902,75 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.902,75 |
R$ 2.902,75 |
|
34 |
CAT2 |
GERENTE DE DEPARTAMENTO |
40 |
R$ 1.021,77 |
R$ 1.532,65 |
R$ 2.554,42 |
R$ 102.176,80 |
|
35 |
CNP1 |
MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL |
1 |
R$ 928,88 |
R$ 1.393,32 |
R$ 2.322,20 |
R$ 2.322,20 |
|
36 |
CNP1 |
DIRETOR(A) DE NÚCLEO |
25 |
R$ 928,88 |
R$ 1.393,32 |
R$ 2.322,20 |
R$ 58.055,00 |
|
37 |
CNP2 |
DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO |
70 |
R$ 812,77 |
R$ 1.219,16 |
R$ 2.031,93 |
R$ 142.235,10 |
|
38 |
CNI1 |
MEMBRO TITULAR DA LICITAÇÃO |
5 |
R$ 541,65 |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.741,65 |
R$ 8.708,25 |
|
39 |
CNI2 |
CHEFE DE SERVIÇOS |
74 |
R$ 541,65 |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.741,65 |
R$ 128.882,10 |
|
40 |
CNI2 |
MEMBRO SUPLENTE DA LICITAÇÃO |
5 |
R$ 455,40 |
R$ 1.062,60 |
R$ 1.518,00 |
R$ 7.590,00 |
|
TOTAL |
588 |
R$ 2.054.815,20 |
|||||
1. Baseado na Lei Nº 3.018/2023
2. Baseado na Lei Nº 3.018/2023
3. Baseado no artigo 82 dessa norma e Lei Nº 3.018/2023
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(LEI Nº 3.261, DE 30 DE MAIO DE 2025)
|
SEM |
|
|
Cargo |
Atribuições Gerais |
|
Secretário(a) Municipal |
O Secretário Municipal é responsável por planejar, coordenar e supervisionar a execução de políticas públicas alinhadas ao plano de governo, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas para o desenvolvimento do município de Iguatu. Ele articula ações entre as diversas secretarias, promovendo a integração e a eficiência na gestão pública. É atribuição do Secretário representar o município em reuniões, eventos e negociações com órgãos federais, estaduais e outras entidades, visando captar recursos e estabelecer parcerias estratégicas. Deve assegurar a transparência administrativa, elaborando relatórios periódicos sobre as atividades da pasta e promovendo a comunicação efetiva com a sociedade. Ele supervisiona a aplicação dos recursos financeiros, materiais e humanos da secretaria, garantindo a conformidade com a legislação vigente. Também cabe ao Secretário identificar e propor soluções para os desafios operacionais e estratégicos, implementando inovações que aprimorem os serviços públicos. Ele deve estabelecer e acompanhar indicadores de desempenho para medir o impacto das políticas e ações desenvolvidas. Outra função essencial é promover a capacitação contínua dos servidores, assegurando uma equipe qualificada para atender às demandas da população. O Secretário tem o dever de monitorar e avaliar os resultados das políticas públicas, ajustando estratégias para alcançar os objetivos do município. Por fim, ele deve garantir o cumprimento de prazos, metas e compromissos estabelecidos, atuando como elo entre o governo municipal e a comunidade local. |
|
CONTROLADOR(A)-GERAL |
O Controlador (a) Geral é o responsável por garantir a transparência, eficiência e conformidade da administração pública com as normas legais e regulatórias. Ele(a) coordena as atividades de controle interno do município, avaliando os processos administrativos e financeiros para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e transparência. É sua atribuição propor políticas de controle interno, bem como acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, promovendo a fiscalização contínua dos atos administrativos. O Controlador (a) Geral também atua como interlocutor junto aos órgãos de fiscalização externa, como tribunais de contas e Ministério Público, respondendo por informações e relatórios necessários. Ele(a) deve manter um canal de comunicação com a população, permitindo o registro e acompanhamento de denúncias, reclamações ou sugestões relacionadas à administração pública, promovendo a transparência ativa e o acesso à informação. Por fim, é sua atribuição propor melhorias nos sistemas de controle e gestão, visando modernizar os processos e assegurar a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos. |
|
Superintendente |
O Superintendente será responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI) ou do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), conforme sua lotação, assegurando a eficiência e a eficácia na gestão dos serviços prestados. Ele deve implementar políticas públicas e diretrizes estabelecidas pela administração municipal, garantindo o cumprimento das metas e objetivos estratégicos das respectivas entidades. Será atribuição do Superintendente gerir os recursos financeiros, materiais e humanos, promovendo a aplicação eficiente e transparente dos recursos, em conformidade com a legislação vigente. Ele deve supervisionar e acompanhar projetos, obras e programas, monitorando a qualidade e o cumprimento de prazos e metas. Também será responsável por promover a modernização administrativa, implementando inovações tecnológicas e de gestão que otimizem os processos e serviços oferecidos à população. Outra função é representar a FUSPI ou o SAAE em reuniões, audiências públicas e eventos, articulando parcerias e captando recursos para o aprimoramento das ações desenvolvidas. O Superintendente deve estabelecer canais de comunicação com a população, ouvindo demandas e garantindo que os serviços atendam às necessidades locais. Ele deve promover a capacitação e o desenvolvimento da equipe, fortalecendo a qualificação técnica dos servidores. Por fim, cabe ao Superintendente monitorar e avaliar os indicadores de desempenho, ajustando estratégias para assegurar a excelência dos serviços oferecidos à comunidade. |
|
Diretor Executivo da FUSPI |
Gerenciar e coordenar as atividades da FUSPI, garantindo a eficiência administrativa e a execução dos serviços; elaborar relatórios gerenciais; propor políticas públicas para a área de atuação da fundação, visando o aprimoramento contínuo. |
|
Diretor Operacional |
Coordenar a execução das operações administrativas e técnicas da pasta; monitorar os indicadores de desempenho e sugerir soluções para aprimorar os serviços prestados; supervisionar equipes e garantir o cumprimento de prazos e metas. |
|
Procurador(a)-Geral |
Atribuições na (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Lei 2.498/2017. |
|
Procurador(a)-Geral Adjunto(a) |
Substituir o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências ou afastamentos; prestar informações em juízo ou fora dele, quando requisitadas ou delegadas pelo Procurador-Geral; assistir ao Procurador-Geral nos assuntos de natureza jurídica; colaborar na uniformização da jurisprudência administrativa e na padronização de entendimentos jurídicos no âmbito da Administração Municipal; elaborar minutas, pareceres e estudos técnicos que lhe forem atribuídos; propor medidas administrativas para racionalização dos trabalhos e aprimoramento da atuação institucional da Procuradoria-Geral do Município; auxiliar o Procurador-Geral na orientação e supervisão das atividades dos órgãos jurídicos setoriais, se houver; participar, quando designado, de comissões e grupos de trabalho de interesse do Município; exercer, por delegação, atribuições específicas do Procurador-Geral do Município; e desempenhar outras funções que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Procurador-Geral do Município, entre outras atribuições prevista na LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Lei 2.498/2017. |
|
PROCURADOR(A) ASSISTENTE |
O Procurador(a) Assistente atuará no âmbito da Administração Direta e Indireta, cabendo-lhe articular o relacionamento institucional com a Procuradoria-Geral do Município, encaminhando e acompanhando os expedientes que demandem manifestação, bem como dirigir e coordenar administrativamente os assessores da respectiva pasta e atuar com outras atribuições prevista na LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Lei 2.498/2017. |
|
CDS1 |
|
|
Cargo |
Atribuições Gerais |
|
Tesoureiro(A) DO FUNDO GERAL |
O Tesoureiro é responsável pela gestão financeira e orçamentária, assegurando o controle rigoroso dos recursos públicos sob sua responsabilidade. Suas atribuições incluem a organização e execução das atividades relacionadas à arrecadação de receitas, pagamentos de despesas e administração de fundos, garantindo a conformidade com a legislação vigente e as normas do município. Deve elaborar relatórios financeiros periódicos, proporcionando transparência e suporte à tomada de decisões estratégicas pela administração. Também é atribuição do Tesoureiro supervisionar a aplicação de recursos, acompanhando sua utilização conforme o orçamento aprovado e as metas estabelecidas pelo município. Ele deve manter o registro atualizado das movimentações financeiras e gerenciar contas bancárias, conciliando saldos e operações realizadas. Será responsável por monitorar o cumprimento dos prazos para pagamentos de fornecedores, contratos e outras obrigações financeiras, zelando pela pontualidade e eficiência na execução dos compromissos municipais. O Tesoureiro deve prestar contas aos órgãos de controle interno e externo, colaborando com auditorias e fiscalizações para garantir a integridade dos recursos públicos. Por fim, será sua função propor melhorias e inovações nos processos financeiros, contribuindo para uma gestão moderna e eficiente dos recursos do município.
|
|
Tesoureiro(A) DA FUSPI |
Compete ao Tesoureiro da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu – FUSPI gerir a movimentação financeira da entidade, assegurando o correto registro e aplicação dos recursos vinculados à saúde. Deverá organizar e executar os pagamentos de despesas correntes e vinculadas, controlar contas bancárias específicas e manter atualizada a escrituração financeira da fundação. É sua responsabilidade acompanhar o fluxo de caixa, realizar conciliações bancárias, elaborar relatórios mensais e prestar contas aos órgãos de controle interno e externo, em especial sobre repasses do SUS e recursos de transferências federais e estaduais. O Tesoureiro deverá zelar pela observância das normas do sistema de saúde pública, colaborando com a equipe administrativa para garantir o equilíbrio financeiro da FUSPI e o cumprimento das obrigações assumidas. |
|
Tesoureiro(A) DO SAAE |
O Tesoureiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é responsável por conduzir a gestão financeira da autarquia, abrangendo o recebimento de receitas, a quitação de despesas operacionais e o controle das contas bancárias institucionais. Compete-lhe garantir o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como manter atualizados os registros contábeis e financeiros. Deve elaborar relatórios periódicos de movimentação financeira, atender às exigências dos órgãos de fiscalização e colaborar com auditorias. Também é função do Tesoureiro acompanhar a execução orçamentária da autarquia, assegurando que os recursos arrecadados sejam corretamente aplicados nas atividades finalísticas do SAAE, com foco na eficiência, sustentabilidade e continuidade dos serviços públicos essenciais. |
|
CDS2 |
|
|
Cargo |
Atribuições Gerais |
|
SECRETÁRIO (A) ADJUNTO (A) |
O Secretário (a) Adjunto (a) atua como principal colaborador (a) do Secretário Municipal, auxiliando diretamente na gestão administrativa, operacional e estratégica da Secretaria. Ele(a) deve supervisionar e coordenar atividades internas, garantindo a eficiência na execução dos programas e projetos definidos pelo plano de governo municipal. Entre suas atribuições, destaca-se a substituição automática do Secretário em suas ausências ou impedimentos, assegurando a continuidade das ações e decisões administrativas. Além disso, é responsável por acompanhar a implementação das políticas públicas, assegurando que estejam alinhadas às metas e diretrizes estabelecidas pela administração municipal. O Secretário (a) Adjunto (a) também realiza o acompanhamento dos indicadores de desempenho da Secretaria, propondo melhorias e estratégias para otimizar os resultados. Deve coordenar a articulação entre departamentos internos e externos, promovendo a integração entre as áreas da gestão e outras Secretarias municipais. Outra atribuição é a elaboração de relatórios gerenciais, que subsidiem a tomada de decisões pelo Secretário Municipal e pelo prefeito. Adicionalmente, cabe ao Secretário (a) Adjunto (a) contribuir na gestão de pessoas, promovendo um ambiente colaborativo e capacitando equipes para alcançar excelência na prestação de serviços à população. Por fim, ele(a) deve propor inovações nos processos administrativos e gerenciais, visando modernizar a estrutura organizacional e fomentar a eficiência no uso dos recursos públicos. |
|
CHEFE DE GABINETE DO VICE - PREFEITO |
Coordenar as atividades administrativas e políticas do Gabinete do Vice-Prefeito, gerenciando a agenda, reuniões e demandas internas e externas, garantindo o alinhamento das ações com os objetivos do Executivo Municipal |
|
OUVIDOR(A) GERAL |
Ouvidor(a) Geral é responsável por assegurar o diálogo direto entre a população e a administração municipal, promovendo a escuta ativa, o acolhimento de demandas e a resolução de problemas relacionados aos serviços públicos. Cabe a ele(a) gerenciar e supervisionar o funcionamento da Ouvidoria Municipal, organizando o recebimento, registro, análise e encaminhamento de sugestões, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação dos cidadãos às secretarias e órgãos competentes. É sua função acompanhar a tramitação e o desfecho das manifestações registradas, garantindo que sejam tratadas com agilidade e transparência, além de informar ao cidadão o andamento e a solução de sua demanda. O Ouvidor(a) Geral também deve propor melhorias nos processos administrativos com base nas manifestações recebidas, identificando falhas e apresentando recomendações para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados pela administração pública. Ele(a) é responsável por elaborar relatórios periódicos com análises e indicadores sobre o desempenho dos serviços municipais, identificando áreas prioritárias para intervenções e subsidiando a gestão com dados para tomada de decisão. Cabe ao Ouvidor(a) Geral promover a transparência e a participação social, garantindo que as informações públicas estejam disponíveis de forma clara e acessível, conforme os preceitos da Lei de Acesso à Informação. Por fim, o Ouvidor(a) Geral deve articular ações junto às secretarias e outros órgãos municipais para integrar a Ouvidoria como ferramenta estratégica de gestão, fortalecendo o controle social, a ética na administração pública e o compromisso com a melhoria contínua dos serviços prestados à população. |
|
CONTROLADOR (A) GERAL ADJUNTO (A) |
Compete ao Controlador(a) Geral Adjunto(a) auxiliar o Controlador Geral no planejamento, coordenação e supervisão das atividades de controle interno da Administração Pública Municipal direta e indireta; acompanhar a execução de auditorias, fiscalizações e demais procedimentos de verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos; promover o apoio técnico às unidades gestoras quanto à correta aplicação dos recursos públicos; coordenar, quando designado, equipes de auditoria ou análise de prestação de contas; participar da elaboração de relatórios, pareceres e recomendações para o aprimoramento da gestão pública; substituir o Controlador Geral em seus afastamentos ou impedimentos legais; e desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas no âmbito do controle interno municipal. |
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DIRETOR(A) EXECUTIVO |
O Diretor Executivo das Secretarias é responsável por supervisionar a execução das atividades administrativas e técnicas, assegurando o alinhamento das ações aos objetivos estratégicos da secretaria. Garante a integração entre os diversos departamentos e setores, promovendo uma gestão eficiente dos recursos humanos, financeiros e materiais. Coordena a implementação de políticas públicas, monitorando a execução de programas e projetos prioritários da secretaria. Atua na análise e revisão de processos internos, propondo melhorias que otimizem a produtividade e a eficácia das operações. Representa a secretaria em reuniões e eventos, sempre que designado, mantendo interlocução com órgãos internos e externos para fortalecer a articulação institucional. Presta suporte direto ao secretário na tomada de decisões, por meio da elaboração de relatórios gerenciais e da avaliação do desempenho das equipes. Conduz a implementação de ferramentas tecnológicas e metodologias inovadoras para aprimorar os serviços prestados à população. Mantém o controle e acompanhamento de indicadores de desempenho, garantindo a transparência e a prestação de contas à administração pública. |
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CDS3 |
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Cargo |
Atribuições Gerais |
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
O Presidente da Comissão de Licitação é responsável por liderar e coordenar as atividades do colegiado nas contratações públicas regidas pela Lei nº 8.666/1993, enquanto esta permanecer vigente para contratos já iniciados sob sua égide. Cabe a ele(a) convocar as reuniões da comissão, assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos no processo licitatório e supervisionar todas as etapas, garantindo a conformidade com os dispositivos legais e regulamentos aplicáveis. O Presidente da Comissão de Licitação é encarregado de garantir que todo o processo seja conduzido com transparência, imparcialidade e rigor técnico, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
O Agente de Contratação é responsável por conduzir os processos licitatórios no âmbito da administração pública, assegurando que todas as etapas sejam realizadas em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis. Cabe a ele(a) coordenar e organizar os procedimentos necessários para as contratações públicas, desde a fase interna, envolvendo a elaboração de termos de referência, projetos básicos e editais, até a finalização do processo com a formalização do contrato. Deve acompanhar e supervisionar os processos licitatórios, analisando propostas, documentos de habilitação e assegurando o cumprimento dos critérios legais e técnicos estabelecidos. Sua atuação também inclui o apoio administrativo e técnico aos órgãos e secretarias da administração direta e indireta, garantindo que as contratações atendam às necessidades específicas dos setores, dentro dos princípios de eficiência, legalidade, transparência e economicidade. |
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CGS1 |
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Cargo |
Atribuições Gerais |
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ASSESSOR(A) GOVERNAMENTAL |
O Assessor(a) Governamental tem como atribuições gerais prestar apoio direto ao Secretário Municipal e aos dirigentes superiores no planejamento, execução e avaliação de políticas públicas, programas e projetos desenvolvidos pela Pasta. Participa da elaboração de estratégias, relatórios técnicos e pareceres que subsidiem a tomada de decisões. Atua na articulação institucional com outros órgãos municipais, estaduais e federais, além de acompanhar a execução de metas e resultados estabelecidos. Desenvolve estudos e análises técnicas nas áreas de competência da Secretaria, zelando pelo alinhamento das ações às diretrizes do governo municipal. Coordena atividades administrativas e fornece suporte técnico-operacional para a implementação de ações que visem à eficiência e transparência na gestão pública. |
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SUPERVISOR(A) ESPECIAL |
O Supervisor(a) Especial tem como atribuições gerais coordenar e supervisionar atividades específicas de alta complexidade e relevância no âmbito da Secretaria ou órgão municipal em que estiver lotado. Planeja, orienta e acompanha a execução de programas e projetos estratégicos, garantindo o alinhamento com as políticas públicas e as diretrizes estabelecidas pelo governo municipal. Desenvolve relatórios e análises técnicas para subsidiar as decisões dos gestores superiores, além de monitorar indicadores de desempenho e propor ajustes necessários para o alcance das metas estabelecidas. Atua na interlocução com outras unidades administrativas e com a comunidade, buscando integrar ações e promover a eficiência e qualidade nos serviços prestados. Presta suporte técnico e operacional às equipes subordinadas, zelando pelo cumprimento dos prazos e pela execução eficaz das atividades. |
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ASSESSOR(A) TÉCNICO ESPECIAL |
O Assessor(a) Técnico Especial tem como atribuições gerais prestar suporte técnico especializado às Secretarias e órgãos municipais, com foco na elaboração, análise e acompanhamento de projetos, programas e ações de alta complexidade. Atua na elaboração de estudos e relatórios que subsidiem as decisões estratégicas do gestor, garantindo conformidade com a legislação e as diretrizes do município. Monitora indicadores e resultados relacionados à sua área de atuação, propondo soluções inovadoras e estratégias para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Colabora com equipes multidisciplinares, integrando esforços para a implementação eficaz de ações governamentais. Também desempenha funções de articulação técnica junto a órgãos externos e acompanha a execução de contratos, convênios e outras atividades relevantes para o desenvolvimento das iniciativas municipais. |
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CORREGEDOR(A) DA STC |
O Corregedor(a) da STC é responsável por supervisionar, investigar e apurar infrações disciplinares praticadas por membros da corporação, assegurando o cumprimento dos princípios éticos, legais e regulatórios que regem a STC. Coordena a instauração e o andamento de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, promovendo a ampla defesa e o contraditório. Propõe medidas corretivas ou punitivas, quando cabíveis, e elabora relatórios detalhados sobre as investigações conduzidas. Colabora com o comando e na formulação de normas e procedimentos que visem à melhoria da conduta e do desempenho da corporação. Atua como órgão consultivo para esclarecer dúvidas sobre questões disciplinares e contribui para a promoção de uma cultura organizacional de responsabilidade, transparência e respeito às normas institucionais. |
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COMANDANTE DA STC |
O Corregedor(a) da Guarda Municipal é responsável por supervisionar, investigar e apurar infrações disciplinares praticadas por membros da corporação, assegurando o cumprimento dos princípios éticos, legais e regulatórios que regem a Guarda Municipal. Coordena a instauração e o andamento de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, promovendo a ampla defesa e o contraditório. Propõe medidas corretivas ou punitivas, quando cabíveis, e elabora relatórios detalhados sobre as investigações conduzidas. Colabora com o comando da Guarda Municipal na formulação de normas e procedimentos que visem à melhoria da conduta e do desempenho da corporação. Atua como órgão consultivo para esclarecer dúvidas sobre questões disciplinares e contribui para a promoção de uma cultura organizacional de responsabilidade, transparência e respeito às normas institucionais.
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CNA1 |
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Cargo |
Atribuições Gerais |
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ASSESSOR(A) ESPECIAL |
O Assessor(a) Especial presta apoio estratégico ao titular da pasta, colaborando no desenvolvimento e implementação de políticas públicas e iniciativas prioritárias da secretaria ou órgão. Analisa demandas específicas, propondo soluções e encaminhamentos alinhados às metas e objetivos institucionais. Elabora estudos, relatórios e pareceres sobre temas de alta relevância, auxiliando na formulação de decisões e no planejamento estratégico. Representa a secretaria em reuniões, eventos e comitês quando designado, mantendo articulação com outros órgãos e entidades públicas ou privadas. Atua no monitoramento de projetos e ações, garantindo o cumprimento de prazos e metas estabelecidos, bem como a execução eficiente das atividades de interesse institucional. |
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COORDENADOR(A) EXECUTIVO |
O Coordenador(a) Executivo é responsável por planejar, organizar e coordenar as atividades estratégicas e operacionais de sua unidade, garantindo a execução eficiente e alinhada aos objetivos institucionais. Supervisiona equipes, distribui tarefas e monitora o desempenho para assegurar o cumprimento de metas e prazos estabelecidos. Elabora relatórios gerenciais e indicadores de desempenho, subsidiando os gestores com informações atualizadas para tomadas de decisão. Promove a integração entre setores, facilitando a comunicação interna e a implementação de políticas e projetos. Também é responsável por identificar melhorias nos processos administrativos e operacionais, propondo inovações e soluções para otimizar recursos e resultados. |
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OUVIDOR(A) DA STC |
O Ouvidor(a) da STC é responsável por receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados às atividades e condutas dos integrantes da STC. Atua como canal de comunicação entre a população e a instituição, promovendo a transparência e fortalecendo a confiança da comunidade nos serviços prestados. Elabora relatórios periódicos com dados sobre as manifestações recebidas, apresentando recomendações para melhorias nas práticas institucionais e operacionais. Monitora a resposta às demandas apresentadas, garantindo o retorno adequado aos cidadãos e o cumprimento das normas éticas e legais pela corporação. Participa de ações educativas e de sensibilização, promovendo o fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos no âmbito da segurança pública municipal. |
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SUBCOMANDANTE DA STC |
O Subcomandante da STC é responsável por auxiliar o Comandante na coordenação estratégica e operacional das ações da Secretaria de Segurança, Trânsito e Cidadania, assegurando a execução eficiente das diretrizes definidas pela administração municipal. Supervisiona as equipes vinculadas à STC, garantindo o cumprimento das normas e o bom desempenho das atividades cotidianas relacionadas à segurança urbana, ordenamento do trânsito e promoção da cidadania. Atua em situações emergenciais ou críticas, colaborando na gestão de conflitos e apoiando a tomada de decisões. Contribui para o desenvolvimento e a implementação de programas de capacitação e aperfeiçoamento das equipes operacionais, visando o fortalecimento institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados. Representa a Secretaria em eventos e reuniões quando designado, promovendo o diálogo interinstitucional e a integração com a comunidade. Analisa relatórios operacionais e administrativos, sugerindo aprimoramentos para o alcance das metas estabelecidas. Substitui o Comandante em suas ausências ou impedimentos, assumindo as atribuições de liderança e garantindo a continuidade da atuação da STC. |
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CAT1 |
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Cargo |
Atribuições Gerais |
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ASSESSOR(A) EXECUTIVO |
O Assessor Executivo é responsável por apoiar diretamente as lideranças nas atividades administrativas e estratégicas da Secretaria ou órgão em que está lotado, assegurando a organização e o acompanhamento das demandas prioritárias. Atua na elaboração de relatórios, pareceres e outros documentos que subsidiem a tomada de decisões gerenciais. Coordena a integração entre setores, facilitando a comunicação e a execução de projetos institucionais. Monitora a implementação de políticas públicas e acompanha a execução de programas e projetos, garantindo alinhamento com os objetivos estratégicos do município. Organiza agendas, compromissos e reuniões, promovendo a articulação entre equipes internas e externas. Participa da análise e revisão de processos administrativos, sugerindo melhorias para otimização das operações. Zela pela eficiência na execução das atividades e pela manutenção de padrões de qualidade e cumprimento de prazos. |
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OUVIDOR(A) DO SUS |
O Ouvidor do SUS é responsável por atuar como canal direto entre a população e o sistema de saúde municipal, assegurando o acolhimento de manifestações, como reclamações, denúncias, sugestões e elogios relacionados aos serviços de saúde. Analisa as demandas recebidas e coordena a tramitação junto às unidades de saúde, monitorando a resolução de problemas e garantindo o retorno ao cidadão. Elabora relatórios periódicos com indicadores de desempenho e satisfação do usuário, subsidiando a formulação de políticas de melhoria contínua. Atua na promoção da transparência, fortalecendo a relação de confiança entre os gestores e a comunidade, além de propor ações para qualificar os serviços públicos de saúde. |
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OUVIDOR(A) DA FUSPI |
O Ouvidor da FUSPI (Fundo de Previdência do Servidor Público Municipal de Iguatu) é responsável por atender às demandas dos segurados do regime próprio de previdência social, acolhendo e registrando reclamações, sugestões e consultas relacionadas aos serviços previdenciários. Promove a análise das manifestações e coordena a interação entre os segurados e os setores competentes da FUSPI para assegurar a resolução eficiente das demandas. Elabora relatórios com base nas manifestações recebidas, identificando tendências e pontos críticos para subsidiar melhorias nos serviços prestados. Atua na disseminação de informações sobre os direitos e deveres dos segurados, promovendo a transparência e fortalecendo o diálogo institucional. |
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OUVIDOR(A) DA SDS |
O Ouvidor da SDS atua como elo entre os usuários dos serviços de assistência social e a gestão pública, sendo responsável por acolher, registrar e encaminhar manifestações como reclamações, sugestões, denúncias e elogios. Coordena o fluxo de respostas junto às unidades da rede socioassistencial, monitorando a efetiva solução das demandas e assegurando o retorno ao cidadão. Elabora relatórios periódicos com indicadores de atendimento e satisfação, contribuindo para a melhoria das políticas públicas da área. Promove a escuta qualificada e a transparência, fortalecendo a cidadania e a confiança da população nos serviços ofertados pela pasta. |
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OUVIDOR(A) DA EDUCAÇÃO |
O Ouvidor da Educação é responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações da comunidade escolar e do público em geral, relacionadas à qualidade, acesso, gestão e funcionamento dos serviços educacionais. Atua na mediação entre usuários e unidades de ensino, acompanhando a resolução das demandas e promovendo o diálogo institucional. Elabora relatórios analíticos com base nas demandas recebidas, contribuindo com diagnósticos e propostas de melhoria para a gestão da educação municipal. Trabalha pela transparência, o respeito aos direitos educacionais e o fortalecimento do controle social no âmbito escolar. |
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OUVIDOR(A) DA SAAE |
O Ouvidor do SAAE é o responsável por acolher, registrar e encaminhar manifestações dos usuários relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais serviços da autarquia. Atua no monitoramento da resposta às demandas, garantindo retorno ao cidadão e contribuindo para a resolução de conflitos e aprimoramento dos serviços. Elabora relatórios periódicos que identificam falhas, recorrências e oportunidades de melhoria na gestão do sistema de saneamento. Atua também como agente de promoção da transparência e do controle social, fortalecendo a relação entre a autarquia e a população. |
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CAT2 |
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Cargo |
Atribuições Gerais |
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GERENTE DE DEPARTAMENTO |
O Gerente de Departamento é responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas e projetos municipais. Desenvolve e implementa planos estratégicos para atingir metas estabelecidas, monitorando os indicadores de desempenho e ajustando as ações conforme necessário. Coordena a gestão de recursos humanos, financeiros e materiais do departamento, assegurando sua utilização adequada e sustentável. Promove a integração e a comunicação entre equipes, setores e demais departamentos, alinhando esforços para alcançar os objetivos institucionais. Elabora relatórios gerenciais, análises e pareceres técnicos para subsidiar a tomada de decisões pelos gestores superiores. Identifica e propõe melhorias nos processos internos, implementando inovações que otimizem os serviços prestados. Representa o departamento em reuniões, eventos e outras atividades institucionais, garantindo alinhamento com as diretrizes do município. Supervisiona o cumprimento de prazos e padrões de qualidade nas entregas, assegurando a conformidade com as normas legais e administrativas. |
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CNP1 |
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Cargo |
Atribuições Gerais |
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MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL |
O Maestro da Banda de Música Municipal é responsável por planejar, coordenar e conduzir as atividades musicais, garantindo a execução de apresentações de alta qualidade artística. Realiza ensaios regulares, promovendo a integração e o desenvolvimento técnico dos músicos, com foco na harmonia e no aprimoramento das performances. Elabora repertórios diversificados, que valorizem tanto a cultura local quanto clássicos da música nacional e internacional, adequando-os aos eventos e celebrações municipais. Coordena a manutenção e organização dos instrumentos e equipamentos musicais, zelando pelo patrimônio da banda. Desenvolve projetos pedagógicos de iniciação musical, incentivando a formação de novos talentos e promovendo a inclusão social através da música. Representa a banda em compromissos oficiais e eventos institucionais, fortalecendo a imagem cultural do município. Atua como mediador entre os músicos e a administração municipal, alinhando demandas e promovendo um ambiente de trabalho colaborativo. Proporciona suporte técnico e artístico para eventos culturais locais, contribuindo para a promoção e valorização da música no cenário municipal. |
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DIRETOR(A) DE NÚCLEO |
O Diretor(a) de Núcleo é responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos desenvolvidos no âmbito do núcleo sob sua gestão, garantindo alinhamento às diretrizes estratégicas da administração municipal. Atua na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros do núcleo, assegurando sua utilização eficiente e eficaz para o cumprimento das metas institucionais. Promove a integração das ações do núcleo com outras unidades administrativas e secretarias, favorecendo a sinergia e a troca de informações. Realiza o monitoramento e a avaliação dos programas e serviços executados, propondo melhorias contínuas e inovações que otimizem os resultados alcançados. Coordena reuniões de planejamento e acompanhamento com as equipes, fomentando um ambiente colaborativo e orientado ao desempenho. Elabora relatórios gerenciais e presta informações sobre o andamento das atividades ao gestor da pasta, subsidiando a tomada de decisões estratégicas. Representa o núcleo em eventos, reuniões e atividades institucionais, fortalecendo a interface com a comunidade e outras entidades. Desenvolve estratégias para ampliar a eficiência dos serviços oferecidos pelo núcleo, atendendo às demandas específicas da população e promovendo impacto positivo nas áreas de atuação. |
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CNP2 |
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Cargo |
Atribuições Gerais |
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DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO |
O Diretor(a) de Departamento é encarregado de liderar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas e operacionais da unidade sob sua responsabilidade, garantindo o cumprimento dos objetivos institucionais. Desenvolve planos de ação estratégica, coordenando a execução de projetos, programas e políticas públicas vinculadas ao departamento. Promove a articulação com outras áreas e secretarias, assegurando a integração e alinhamento das ações administrativas e operacionais do órgão. Realiza a gestão e distribuição de recursos humanos, materiais e financeiros do departamento, priorizando eficiência e transparência na aplicação dos mesmos. Acompanha o desempenho das equipes e as metas estabelecidas, promovendo reuniões de análise e ajuste de estratégias, quando necessário. Monitora indicadores de desempenho, elaborando relatórios periódicos para subsidiar a gestão municipal com informações precisas sobre as atividades realizadas. Atua como facilitador na solução de problemas operacionais e técnicos, oferecendo suporte às equipes e garantindo a continuidade dos serviços. Representa o departamento em eventos, reuniões e atividades institucionais, fortalecendo as relações institucionais e assegurando a visibilidade do trabalho realizado. Desenvolve estratégias de inovação e melhoria contínua, assegurando a modernização e a eficácia dos processos internos e externos. |
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CNI1 |
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Cargo |
Atribuições Gerais |
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MEMBRO TITULAR DA LICITAÇÃO |
O Membro Titular da Comissão de Licitação desempenha funções essenciais no acompanhamento e condução dos processos licitatórios, assegurando o cumprimento das normas legais e regulatórias, incluindo a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/21, conforme aplicável. Participa ativamente das sessões públicas de licitação, verificando a documentação apresentada e analisando propostas conforme os critérios estabelecidos no edital. Colabora na elaboração e revisão de editais, termos de referência e demais documentos relacionados ao certame, garantindo sua clareza e conformidade técnica. Realiza a análise técnica e jurídica das propostas e habilitações, zelando pela imparcialidade e transparência do processo. Elabora atas e relatórios detalhados das sessões, registrando todas as decisões e ocorrências. Auxilia na resposta a questionamentos e impugnações, fornecendo subsídios técnicos para as deliberações da Comissão. Atua na verificação e acompanhamento da execução dos contratos derivados dos processos licitatórios, assegurando o cumprimento das cláusulas estabelecidas. Proporciona suporte técnico à administração, oferecendo orientações sobre as melhores práticas e procedimentos licitatórios. Participa de treinamentos e capacitações contínuas, mantendo-se atualizado sobre mudanças na legislação e jurisprudência pertinentes. Atua com ética, sigilo e imparcialidade, promovendo a integridade dos processos de contratação pública. |
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CNI2 |
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Cargo |
Atribuições Gerais |
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CHEFE DE SERVIÇOS |
O Chefe de Serviços é responsável por coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à execução dos serviços sob sua competência, assegurando que sejam realizados com qualidade, eficiência e dentro dos prazos estabelecidos. Organiza e distribui as tarefas entre os membros da equipe, garantindo a otimização dos recursos disponíveis e o cumprimento das metas institucionais. Monitora a execução das atividades, identificando e solucionando eventuais problemas ou obstáculos que possam comprometer a continuidade dos serviços. Participa da elaboração de relatórios gerenciais e técnicos, fornecendo informações precisas e atualizadas sobre o desempenho do setor e propondo melhorias para os processos. Realiza o acompanhamento e a gestão de materiais e equipamentos necessários para a realização das atividades, promovendo sua manutenção e reposição quando necessário. Promove a integração e a comunicação entre os servidores do setor, incentivando um ambiente colaborativo e produtivo. Garante o cumprimento das normas de segurança e regulamentações aplicáveis às atividades realizadas, zelando pela proteção dos trabalhadores e pela conformidade legal. Propõe iniciativas de inovação ou melhoria que possam aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Mantém a interlocução com outros setores da administração para alinhar ações e atender às demandas específicas do órgão. Atua como representante técnico-administrativo do setor, prestando esclarecimentos e suporte às solicitações internas e externas relacionadas aos serviços sob sua gestão. |
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MEMBRO SUPLENTE DA LICITAÇÃO |
O Membro Suplente da Licitação atua como substituto imediato dos membros titulares, participando das sessões públicas e das demais etapas dos processos licitatórios quando solicitado. Auxilia na análise das propostas apresentadas, verificando sua conformidade com os critérios estabelecidos nos editais, e na avaliação da documentação de habilitação dos licitantes. Contribui para a elaboração de atas, pareceres e outros documentos relacionados às licitações, garantindo a transparência e a regularidade dos procedimentos. Participa do acompanhamento das fases de julgamento e classificação das propostas, zelando pela observância das normas legais e regulamentos aplicáveis. Mantém-se atualizado sobre a legislação vigente em matéria de licitações e contratos, a fim de subsidiar a tomada de decisão da comissão. Colabora no esclarecimento de dúvidas e questionamentos apresentados pelos licitantes, sempre que necessário. Apoia os titulares em todas as atividades relacionadas à organização, condução e encerramento dos processos licitatórios, contribuindo para a eficiência e a legalidade das contratações públicas. |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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