ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704, DE 04 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPOS SALES-CE, CRIA AS TAXAS DE EMBARQUE, TAXA MENSAL DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA – TMCL E A TAXA DE ILUMINAÇÃO DA ÁREA COMUM DO TERMINAL RODOVIÁRIO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a administração, serviços e atividades disponíveis no Terminal Rodoviário de Campos Sales-CE, bem como fixa regras e medidas necessárias à fiscalização do comércio varejista, restaurantes, lanchonetes, artesanatos e agência de viagens pelas normas e condições expressas nos artigos subsequentes.
Art. 2º Os munícipes podem, e as autoridades e os servidores municipais devem zelar pela observância e cumprimento dos preceitos expressos nesta Lei.
SEÇÃO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 3º A finalidade principal do Terminal Rodoviário é a de centralizar o embarque e desembarque de passageiros de transporte intermunicipal, interestadual e internacional que tenha da cidade de Campos Sales-CE como ponto de partida, chegada ou trânsito.
Parágrafo único. O embarque e desembarque dos transportes regulados por meio de cooperativas (micro-ônibus, ônibus e topiques), passa a ser realizado no terminal rodoviário de Campos Sales-CE.
Art. 4º Constituem os objetivos principais do Terminal:
Proporcionar serviços adequados de embarque e desembarque de passageiros das linhas que dele se utilizem;
Criar e manter infra-estrutura de serviços e áreas de comércio de apoio, para atendimento aos passageiros e usuários em geral; e
Garantir condições de segurança, higiene e conforto aos usuários, sejam eles passageiros, público em geral, comerciantes nele estabelecidos, empresas de transporte e de seus empregados.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL
Art. 5º Caberá à Secretaria de Administração e Finanças a administração do Terminal Rodoviário de Campos Sales-CE, diretamente ou mediante a contração de terceiros para serviços, observadas as regras pertinentes a operação do Terminal, oferecendo estrutura física aos usuários intermunicipal e interestadual, bem como proporcionar o atendimento ao público em geral, por meio de permissão remunerada de uso a título precário para comércio varejista, restaurantes, lanchonetes, artesanato, agência de viagens, produtos farmacêuticos, presentes e souvenires, e outros elencados nesta Lei ou a serem, posteriormente, autorizados.
Art. 6º À Administração compete:
Cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei;
Providenciar levantamentos, efetuar análises e propor soluções, visando o bom desempenho operacional do Terminal;
Organizar e fazer cumprir o Plano de Operações de Plataformas;
Fazer cumprir os contratos de unidades comerciais, módulos e áreas no Terminal Rodoviário, obedecendo na elaboração dos contratos, o disposto nesta Lei;
Fazer cumprir os termos dos contratos de prestação de serviços de terceiros, especialmente de manutenção dos equipamentos, e de eventuais serviços de apoio aos usuários;
Elaborar as contas e efetuar o controle da cobrança dos débitos das empresas e comércios estabelecidos no Terminal Rodoviário;
Baixar instruções complementares necessárias ao perfeito desempenho do Terminal Rodoviário, obedecendo aos preceitos existentes;
Prover convenientemente os recursos de material e pessoal necessário ao serviço de limpeza, manutenção e conservação, nas áreas comuns, sanitários públicos, fachadas externas, pátio de estacionamento de veículos diversos, vias de acesso internas e outros;
Exercer fiscalização sobre os serviços do Terminal, especialmente os de limpeza, manutenção, conservação, reparos, guarda-volumes, sanitários, informações e todos os outros ligados à coordenação da Administração; e
Exercer as demais atribuições específicas e normais de Administração de um Terminal Rodoviário de Passageiros.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO TERMINAL
SEÇÃO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Terminal Rodoviário funcionará ininterruptamente, durante 24 horas por dia.
§ 1º No caso de longos intervalos de tempo sem operação, o horário previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido, a critério da Administração.
§ 2º O horário de funcionamento das agências e bilheterias será determinada em função das necessidades operacionais das empresas.
§ 3º As unidades comerciais terão o seu horário de funcionamento estabelecido em função das suas necessidades, conforme regras estabelecidas pelos respectivos contratos de permissão firmados com a Administração.
§ 4º Os horários de funcionamento, previstos nos parágrafos anteriores, poderão sofrer alterações pela Administração, a seu critério, quando forem necessárias para atender as condições de atendimento previstas no inciso II do artigo 4º, deste regulamento.
Art. 8º A Administração estabelecerá horários e normas para implantação ou reforma das instalações, recepção de mercadoria, limpeza, manutenção e conservação das áreas e espaços ocupados e de uso comum do Terminal.
Art. 9º Os serviços de utilidade pública, mantidos pela administração, funcionarão durante o horário de funcionamento do Terminal.
SEÇÃO II
DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, TAXA MENSAL DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA – TMCL E TAXA DE ILUMINAÇÃO DA ÁREA COMUM DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Art. 10 A limpeza, manutenção e conservação das áreas internas de agências, bilheterias, unidades comerciais e órgãos de serviços, serão de responsabilidade das empresas, dos permissionários ou órgãos ocupantes das mesmas.
§ 1º A delimitação das áreas e espaços, para os efeitos deste artigo, será a constante do Contrato de Permissão de Uso firmado com o Poder Concedente.
§ 2º A Administração do Terminal Rodoviário de Campos Sales-CE determinará a forma, o local e o horário de coleta de lixo, através de normas específicas, devendo ser acondicionado em recipientes apropriados, dentro das áreas e espaços privativos e concedidos.
Art. 11º A limpeza, manutenção e conservação das áreas de uso comum, fachadas externas, áreas de estacionamento, de plataformas dentro do perímetro interno e de uso exclusivo do Terminal serão de responsabilidade da Administração do Terminal.
§ 1º Ficam criadas as seguintes taxas:
Taxa Mensal de Manutenção, Conservação e Limpeza – TMCL, no valor correspondente a 4 (quatro) UFIRM:
Taxa de Iluminação da área Comum do Terminal Rodoviário, no valor correspondente a 1 (uma) UFIRM.
§ 2º As empresas, os permissionários e os órgãos que exerçam atividades no âmbito do terminal pagarão uma Taxa Mensal de Manutenção, Conservação e Limpeza - TMCL.
§ 3º Além da taxa de manutenção, conservação e limpeza, as empresas e órgãos pagarão à Administração uma Taxa de Iluminação Referente à Área Comum.
§ 4º Todos os valores devidos mensalmente por cada empresa serão pagos à Administração do terminal juntamente com a parcela do aluguel.
§ 5º O não pagamento dos valores contidos neste artigo será passível da sanção prevista no 1º do art. 19, exceto a taxa de embarque, a qual possui disposições próprias.
SEÇÃO III
DAS AGÊNCIAS, BILHETERIAS, UNIDADES COMERCIAIS E TAXA DE EMBARQUE
Art. 12 As áreas destinadas aos guichês de bilheterias serão destinadas exclusivamente às empresas que operam no Terminal Rodoviário, mediante contrato adequado a finalidade de uso.
§1º Poderá ser atribuído a uma mesma empresa transportadora mais de um módulo/guichê de bilheteria, segundo critério de distribuição que leve em consideração a oferta de serviço e a área disponível para esse fim.
§2º Poderão ser aceitas formas de ocupação conjunta de unidades ou grupos de bilheterias, desde que enquadradas nos critérios de distribuição a que alude o parágrafo anterior e aprovado pela Administração, devendo uma das empresas agrupadas tornarem-se responsável
§3º Poderá, a critério da Administração, haver retomada parcial de bilheteria de transportadora detentora de mais de um módulo, que tiver reduzido seus serviços por transferência, recessão de linha ou diminuição significativa de horários, ou pelo remanejamento necessário ao estabelecimento de outras transportadoras que venham a operar linhas no Terminal.
§4º A Administração poderá dispor de unidades de bilheterias como reserva técnica, ficando à seu critério a sua utilização.
Art. 13 Fica criada a Taxa de Embarque no âmbito do Terminal Rodoviário de Campos Sales-CE.
Parágrafo único. A Taxa de Embarque será cobrada no valor equivalente a 1 (uma) UFIRM.
Art. 14 Todos os passageiros que adquirem passagens para transporte intermunicipal ou interestadual pagarão Taxa de Embarque que deverá ser fixada ao bilhete de passagem.
§1º A cobrança de Taxa de Embarque será realizada pelas empresas operadoras de transporte, independente da distância da viagem, rigorosamente de acordo com o número real de passageiros embarcados.
§2º Ficam isentos da Taxa de Embarque os transportes realizados através das cooperativas.
§3º A Administração estabelecerá as normas e os procedimentos que se fizerem necessários ao controle e ao recolhimento da Taxa de Embarque a que se refere este artigo.
Art. 15 Os ramos de atividade comerciais exploráveis no terminal classificam-se em necessários, recomendáveis e inconvenientes.
Art. 16 São consideradas, a título de exemplo, como atividades comerciais necessárias ao terminal:
Artesanatos;
Restaurante;
Lanchonete;
Jornais e revistas;
Artigos regionais e bijuterias;
Farmácia; e Guarda volumes
Parágrafo único. Além do rol do presente artigo, poderão vir a serem consideradas necessárias outras atividades comerciais destinadas a suprir produtos ou serviços que sejam de utilidade comprovada ao passageiro, em função de peculiaridades regionais e locais.
Art. 17 As unidades destinadas à exploração comercial serão destinadas às empresas comerciais mediante contratos de permissão onerosos, a serem firmados com a Administração a qual incluirá como parte integrante desses contratos o Regulamento Interno e Normas Regedoras estabelecidas.
Parágrafo único. Para a fiel caracterização dos ramos de atividade exercidas pelos comerciantes, deverá ser apresentada uma listagem dos produtos que cada um comercializa e/ou comercializará.
Art. 18 São considerados atividades comerciais inconvenientes à finalidade precípua do Terminal, e não poderão ser exploradas aquelas que lidam com:
Produtos combustíveis, tóxicos, corrosivos ou inflamáveis, quer seja para venda, quer seja para uso próprio;
Produtos que venham a provocar poluição do meio ambiente, pelo odor, ruído, sujeira, ou por outra forma indireta;
Gêneros alimentícios perecíveis, de consumo não imediato, a não ser quando necessário ao suprimento das atividades relacionadas à alimentação dos passageiros e usuários, e desde que existam instalação e equipamentos destinados à sua conservação; e
Serviços ou produtos que, pelas suas características, como casa de jogos, possa estimular frequência indesejável.
Art. 19 Pelo uso das dependências do Terminal Rodoviário, as empresas de transporte de passageiros e as empresas comerciais pagarão à Administração importância mensal nos termos firmados nos respectivos contratos.
§1º As parcelas mensais referidas neste artigo serão pagas à Administração através de boleto bancário, até o dia 10 (dez) do mês vencido. A falta de pagamento dentro do prazo acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.
§2º Os contratos existentes, sejam de locação, arrendamento, permissão de uso, comodato ou qualquer outro, poderão ser rescindidos pela Administração por conveniência administrativa, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§3º Referidos contratos, mormente os de locação, serão, no entanto, rescindidos de pleno direito independentemente de qualquer procedimento nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas em contrato de direito privado firmado entre referidas empresas e a Administração:
Alteração pelo permissionário da destinação prevista no contrato;
Dissolução, falência ou concordata do permissionário; e
Descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no contrato de permissão, bem como de qualquer dispositivo de presente Lei.
§4º Os contratos firmados com a Administração conterão cláusulas específicas e especiais que garantam a segurança, a ordem e as condições gerais de funcionamento e operacionalidade do Terminal Rodoviário.
§5º Fica autorizado o pagamento por meio de parcela única anual, exceto a Taxa Mensal de Manutenção, Conservação e Limpeza – TMCL e a Taxa de Iluminação da Área Comum do Terminal Rodoviário, que devem ser recolhidas mensalmente.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei, em tudo quanto diga respeito à urbanidade do pessoal, atendimento, a limpeza, a arrecadação, o reparo, a disciplina e o funcionamento, bem como o fiel cumprimento de normas baixadas está a cargo da administração, por meio de seu controlador.
§1º O Chefe de Acesso em serviço deverá estar convenientemente identificado.
§2º A Administração poderá a qualquer momento, realizar inspeções nas áreas e/ou nos serviços oferecidos pelas empresas ou órgãos instalados no Terminal.
§3º Fica o Chefe de acesso autorizado, mediante ordem da Administração, a efetuar a contagem de passageiros no interior dos ônibus das empresas de transporte, a título de auditoria dos números previamente apresentados. Caso seja detectada divergência, será aberto processo administrativo para dirimir as causas e, se necessário, serão aplicadas as sanções previstas no Capítulo IV deste Regulamento.
Art. 21 O limite máximo de velocidade nas áreas do Terminal Rodoviário é de 10 km/h.
Art. 22 Os ônibus deverão estar perfeitamente limpos e previamente refrigerados ao estacionarem para embarque no terminal, salvo ônibus em trânsito.
Art. 23 As empresas devem seguir estritamente as orientações expedidas pela Administração quanto aos procedimentos de acesso e saída dos ônibus e pessoal no Terminal.
Art. 24 É proibido aos veículos, nas áreas do Terminal:
Circular fora das faixas demarcadas;
Efetuar ultrapassagem;
Usar buzina;
Fazer teste de motor;
Impedir a circulação, permanecendo parado por temo superior ao determinado para embarque e desembarque;
Permitir o embarque e desembarque de passageiros fora da plataforma;
Estacionar sem aplicação do freio auxiliar;
O uso do banheiro dos ônibus que possuam este equipamento; e
Efetuar a limpeza interna ou externa, inclusive de vidro pára-brisa.
Art. 25 As plataformas do Terminal destinam-se, exclusivamente, aos coletivos das empresas de transporte, embarques e desembarque de passageiros.
Art. 26 Somente será permitida a parada dos ônibus nas áreas pré-determinadas e na plataforma de embarque e desembarque, indicado pelo controlador.
Art. 27 O embarque e desembarque de passageiros dar-se-á, exclusivamente, nas plataformas, segundo plano de operação das mesmas, que serão utilizadas pelos respectivos coletivos dentro dos limites de tempo dos estabelecidos.
§1º O estacionamento de ônibus para embarque de passageiros deverá ocorrer com antecipação máxima de 15 (quinze) minutos sobre o horário de partida respectiva e sua saída deverá ocorrer na hora exata prevista, admitindo-se uma tolerância de atraso por motivo de comprovada força maior de forma idêntica e permitida pela Administração da linha.
§2º O tempo de estacionamento de tolerância poderá ser alterado pela Administração, sempre que julgar necessário, objetivando aperfeiçoar o sistema operacional ou oferecer melhor atendimento aos usuários.
§3º Tais alterações serão comunicadas por escrito às empresas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e de comum acordo com o Município.
Art. 28 Será de 20 (vinte) minutos, no máximo, o tempo de estacionamento dos ônibus para desembarque de passageiros.
Parágrafo único. Aplica-se ao contido neste artigo o disposto no 2º do art. 27 desta Lei.
Art. 29 Será de 20 (vinte) minutos, no máximo, o tempo de estacionamento dos ônibus em trânsito no terminal.
Art. 30 O plano de Operação de Plataformas do Terminal determinará as plataformas a serem utilizadas para acostamento dos ônibus nas operações de trânsito, embarque e desembarque de passageiros.
§1º O Plano de Operação de Plataformas poderá ser alterado pela Administração, sempre que houver necessidade de remanejamento, devendo tal modificação ser comunicada à empresa transportadora com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º Nos guichês de vendas de passagens será indicada a plataforma utilizada pela respectiva empresa, nos diversos horários.
Art. 31 A Administração manterá um controle de registro de entrada e saída, bem como do tempo de permanência dos coletivos nas plataformas para operações de embarque e desembarque.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E EMPRESAS COMERCIAIS
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Art. 32 Constituem obrigações das empresas de transporte de passageiros:
Obedecer às condições estipuladas no contrato de direito privado firmado com a Administração, nesta Lei, e nas Normas legais;
Apresentar a cada trimestre o recolhimento do ISS;
Vender bilhetes de passagens somente nas unidades para este fim determinadas;
Manter as bilheterias em funcionamento durante o horário previsto;
Cobrar a Taxa de Embarque de todos os passageiros que embarquem no Terminal Rodoviário, obedecendo às normas específicas;
Apresentar mensalmente à Administração, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, relatório e estatística do movimento de passageiros e de ônibus verificados no Terminal, de acordo com o modelo de formulário padrão a ser fornecido pela Administração;
Fornecer à Administração, na forma por esta estabelecida, relatórios estatísticos referentes ao movimento de coletivos e passageiros;
Notificar as alterações de horários, de itinerários e de preços de passagens, de imediato, à Administração;
Zelar pela conservação e limpeza das agências e bilheterias e/ou áreas que ocupam;
Conduzir com atenção e urbanidade;
Manter os empregados corretamente uniformizados e identificados, conforme padrão aceito pela Administração;
Respeitar os ditames da presente Lei, bem como as demais normas específicas vigentes ou a viger, com referência à utilização do terminal;
Obedecer integralmente às condições estipuladas nos contratos firmados; e
Padronizar as fachadas dos guichês.
Art. 33 É vedado às empresas de transportes de passageiros:
Processar bagagens não acompanhadas ou efetuar despacho nas plataformas de embarque, exceto no caso de veículos em trânsito;
Guardar volumes ou utilizar as dependências ocupadas para outros fins que não os prescritos nos contratos firmados;
Efetuar embarque ou desembarque de passageiros em locais diversos daquelas previsto pela Administração ou pelos poderes públicos competentes;
Guardar ou manter em depósito substâncias de odor sensível, explosivos ou inflamáveis;
Art. 34 O trânsito e/ou permanência no terminal de equipamentos auxiliares das empresas transportadoras deverão ser autorizadas pela Administração.
Art. 35 Todas as transportadoras são obrigadas a manter nas plataformas um funcionário na porta do coletivo acompanhando o embarque, e outro no embarque de bagagem.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DAS FIRMAS E DO COMÉRCIO DE SERVIÇOS
Art. 36 Constituem obrigações das empresas comerciais estabelecidas no Terminal Rodoviário:
Obedecer às condições estipuladas no contrato, firmado nesta Lei e na legislação vigente;
Adimplir, pontualmente, seus compromissos com a Administração;
Zelar pela conservação e limpeza das unidades que ocupam;
Permanecer em atividade durante o horário estabelecido nesta Lei;
Manter os empregados corretamente uniformizados nas atividades e identificados por meio de crachá, conforme normas da Administração
Cobrar os preços vigentes no comércio para as atividades exploradas, fixando tabela de preços dos produtos e serviços prestados; e
Respeitar a presente Lei, bem como as demais normas específicas vigentes ou a viger, com referência a utilização do Terminal.
CAPÍTULO IV
DA DICIPLINA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 As regras de disciplina estabelecidas no Regulamento Interno são aplicáveis a todos os que exercem atividades no Terminal Rodoviário.
Art. 38 As empresas transportadoras, empresas comerciais, permissionários e órgãos públicos responderão pelos atos de seus prepostos, empregados e auxiliares, ainda que eventuais, tanto em relação aos danos por ventura causados ao Terminal, como a terceiros, sendo obrigados ao reembolso à Administração pelos custos de eventuais reparações correspondentes.
Art. 39 As empresas transportadoras, firmas comerciais, permissionários e órgãos públicos estabelecidos no Terminal Rodoviário estarão sujeitos ás instruções emanadas da Administração, com vistas à melhoria do desempenho de suas atribuições.
Art. 40 Constitui obrigação do pessoal que exerce atividades no Terminal Rodoviário:
Conduzir-se com atenção, respeito e urbanidade;
Manter compostura adequada ao ambiente; e
Cooperar com os elementos da fiscalização.
Art. 41 No recinto do Terminal Rodoviário é vedado:
Aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hóspedes para hotéis ou similares, e de passageiros para artesanatos, coletivo, táxi ou outro meio de transporte;
Funcionamento de qualquer aparelho sonoro ou visual em unidade comercial ou agência, de modo que venha a prejudicar a divulgação dos serviços pela rede de sonorização de interesse público;
Exercício de atividades comerciais não legalmente estabelecidas no Terminal Rodoviário;
Limpeza e/ou reparo de veículos;
Depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de volumes, mercadorias ou resíduos;
Provocar ou participar de algazarras ou distúrbios, criar situações inseguras para si ou para terceiros;
Transitar ou circular por áreas não permitidas, em especial, pista de rolamento;
Desrespeitar as determinadas relativas ao movimento e forma de embarque e desembarque;
(Revogado);
A ocupação de fachadas externas das unidades comerciais ou agências, paredes e áreas, com cartazes, painéis, mercadorias ou quaisquer outros objetos, em desacordo com a Programação Visual do Terminal;
Qualquer atividade comercial não estabelecida no Terminal somente será permitida mediante prévia autorização da Administração;
A distribuição de panfletos, circulares e outros, somente serão permitidos com prévia autorização da Administração;
Às empresas transportadoras, o processamento de encomendas, a utilização das agências e bilheterias para guarda e depósito de volumes, mesmo temporariamente ou a prestação de outros serviços não configurados contratualmente;
A guarda ou depósito de substância inflamável, explosiva, corrosiva ou de odor sensível, mesmo em unidade comercial ou agência, salvo expressa autorização da Administração;
Atirar papéis, detritos, cascas de frutas e outros resíduos;
O embarque de pessoas algemadas ou qualquer detento sob custódia da polícia;
Cessão total ou parcial de áreas e instalações permissionárias/locatárias/ por agências, firmas comerciais e de prestação de serviços, tampouco ceder o seu uso a terceiros mesmo a título precário;
A modificação na estrutura física das agências, bilheterias ou unidades comerciais sem prévia autorização da Administração;
Fixar, por meio de pintura, dístico, impressos ou, ainda, veiculação de anúncios, notícias, notas ou propagandas discriminatórias sob ponto de vista de raça, sexo, idade, classe social, deficiência física, mental ou sensorial, credo, política, orientação sexual, religião ou cor, bem como atentatórios à moral ou à ordem pública e às autoridades constituídas, ou a colocação de qualquer publicidade em local não autorizado pela Administração.
Parágrafo único. A administração tomará todas as providências que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste artigo, inclusive a apreensão de materiais ou mercadorias e paralisação de obras.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 42 A transgressão do presente regulamento, das normas específicas e atos complementares emitidos pela Administração, sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, às seguintes penalidades
Advertência por escrito;
Multa pecuniária; e
Rescisão contratual.
§1º Cometidas duas ou mais infrações, simultaneamente, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.
§2º A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de sanar a falta que lhe deu origem.
§3º Será considerado como reincidente o infrator que, após ter sido notificado, tenha cometido a mesma infração duas ou mais vezes no período de 60 (sessenta) dias imediatamente seguintes.
§4º Na ocorrência de reincidência a multa cabível será aplicada em dobro.
Art. 43 A advertência por escrito será aplicada somente nos casos de infração primária e circunstancial e conterá os elementos indispensáveis à caracterização da ocorrência.
Art. 44 As multas pecuniárias serão aplicadas com base no valor de referência especificado em contrato.
Art. 45 As rescisões de contrato serão efetivadas nas condições da presente Lei e dos contratos firmados entre a Administração e empresas comerciais, permissionários e/ou transportadoras.
Art. 46 As empresas transportadoras, permissionárias e firmas comerciais permissionárias/locatárias/comodatárias deverão, quando solicitadas pela Administração, determinar o afastamento de seus empregados ou preposto, uma vez que fique comprovada a prática de falta grave.
§1º O pedido de afastamento do empregado ou preposto será feito por escrito, instruído com a documentação que lhe der causa, devendo ser atendido num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§2º No caso de não atendimento da solicitação, ficará rescindido o contrato firmado, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
SEÇÃO III
DAS AUTUAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 47 Ocorrendo qualquer infração prevista nesta Lei ou cláusulas estabelecidas e instrumentos próprios, a Administração, na condição de agente delegado, levará o auto de infração que conterá obrigatoriamente:
Denominação da empresa, permissionária, órgão ou entidade infratora;
Data e hora da infração;
Descrição sucinta das infrações cometidas, com indicações dos dispositivos regulamentados infringidos;
Nome do infrator se for o caso;
Assinatura do atuante; e
Valor da multa.
Art. 48 A lavratura do auto de infração se fará em 3 (três) vias de igual teor, devendo o infrator ou seu preposto, exarar o ciente na segunda e terceira via sendo-lhe entregue a primeira via.
§1º Recusando-se o autuando a exarar o ciente, o autuante configurará o fato no verso da primeira via
§2º A assinatura do auto de infração não significa reconhecimento da falta, assim como a sua ausência não o invalidará.
§3º Em nenhum caso poderá o auto de infração ser inutilizado, após lavrado.
Art. 49 À vista do auto de infração a Administração aplicará a penalidade correspondente, notificando o infrator por meio da remessa da segunda via do auto, na qual será indicado o dispositivo infringido e, se for o caso, as providências necessárias para a correção da falha.
Art. 50 O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do auto de infração para apresentar recurso escrito junto à Administração, a quem competirá julgá-lo.
§1º O recolhimento da importância relativa à multa deverá ser feito através de boleto, a ser gerado pela Prefeitura Municipal de Campos Sales.
§2º A multa não recolhida no prazo estipulado será corrigida monetariamente, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DE APOIO AOS USUÁRIOS E ÁS EMPRESAS TRANSPORTADORAS
SEÇÃO I
DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO
Art. 51 O sistema de sonorização será de responsabilidade da Administração e destina-se a divulgação dos avisos de partida, chegada ou trânsito de ônibus e de avisos de comprovado interesse público.
Parágrafo único. Os servidores de sonorização aludidos neste artigo poderão ser delegados pela Administração a terceiros, garantindo-se, entretanto, o cumprimento de suas finalidades.
Art. 52 A sala de controle será responsável pela operação do sistema de avisos por sonorização.
Art. 53 O sistema de sonorização deverá funcionar durante todo o período em que houver operação de embarque, divulgando os avisos de utilidade pública em textos claros e concisos.
SEÇÃO II
DO POLICIAMENTO
Art. 54 Os serviços de policiamento, fiscalização e orientação do trânsito nas áreas de jurisdição do Terminal Rodoviário serão desenvolvidos pelas autoridades competentes, de acordo com as respectivas legislações específicas, em estreita colaboração com a Administração.
Parágrafo único. Em caso de furto e/ou roubo, danos, etc., na área do Terminal, caberá às autoridades competentes o atendimento das ocorrências.
SEÇÃO III
DA COLETA DE LIXO
Art. 55 Compete à Administração a execução de armazenamento e processamento adequado às modernas técnicas de saneamento
Parágrafo único. Compete às transportadoras, lojas comerciais e órgãos estabelecidos no Terminal depositarem o lixo em locais e condições indicadas pela Administração.
Art. 56 A coleta de lixo será de responsabilidade do Município ou das empresas por ele contratadas para esse fim.
SEÇÃO IV
DOS TÁXIS/MOTOTÁXIS
Art. 57 Os serviços de táxis/moto táxis, no Terminal Rodoviário, deverão ser estruturados de modo a facilitar ao público sua utilização.
1º As atividades de táxis/moto táxis serão desenvolvidas nos pontos determinados, os quais serão devidamente sinalizados.
2º Nos pontos de saídas os táxis/moto táxis serão utilizados pela ordem cronológica de chegada para espera, sob a fiscalização do órgão responsável pela categoria.
3º A Administração do Terminal Rodoviário manterá contado com o órgão competente local, com vistas à solução das dificuldades porventura surgidas nesse serviço, e que venham a prejudicar a boa operação do Terminal Rodoviário.
Art. 58 O serviço de Transporte Coletivo Urbano, quando criado, terá seus locais de parada definidos pela Administração, de acordo com o projeto arquitetônico do Terminal.
SEÇÃO V
DOS SERVIÇOS DE SANITÁRIOS
Art. 59 O serviço de sanitários do Terminal será operado e explorado diretamente ou indiretamente pela Administração.
Art. 60 Será disponibilizado sanitário gratuito para uso dos funcionários da Administração, das unidades comerciais e transportadoras e dos órgãos públicos, instalados na área do Terminal Rodoviário e aos usuários que não possuírem condições financeiras para utilizarem os sanitários pagos.
Art. 61 Os sanitários deverão oferecer um perfeito padrão de limpeza, higiene e conservação, devendo estar sempre limpos, desinfetados e equipados com material de higiene necessário ao usuário.
Art. 62 A Administração manterá um serviço de higiene pessoal (banho) que obedecerá às mesmas normas de higiene e conservação estabelecidas para os sanitários.
Art. 63 Em qualquer situação o preço para utilização dos sanitários será estipulado por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A Administração afixará a tabela dos preços de utilização em local visível ao público.
SEÇÃO VI
DOS OUTROS SERVIÇOS
Art. 64 Dentro da conveniência e da necessidade, a Administração poderá disponibilizar outros serviços públicos não especificados neta Lei, os quais serão executados diretamente por ela ou por terceiros, após aprovação do Município de Campos Sales-CE.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES
Art. 65 As instalações do Terminal Rodoviário deverão obedecer integralmente ao projeto previamente aprovado, em conformidade com as disposições relativas ás matérias emanadas dos órgãos competentes.
Art. 66 Qualquer modificação nas instalações externas e internas das agências, guichês e quaisquer unidades comerciais, somente serão permitidos pela Administração, após análise do projeto proposto segundo estabelecido nos contratos firmados entre empresa comercial e Administração.
Parágrafo único. Na elaboração de projeto de modificações de instalações de que trata este artigo, deverão ser levados em consideração os padrões estipulados nos projetos de Programação Visual, capacidade da carga elétrica e outros, aprovados para o Terminal Rodoviário.
Art. 67 O Terminal Rodoviária poderá dispor de locais e instalações próprias para a fixação de cartazes de exposição temporária e promoção de eventos patrocinados por órgãos públicos, bem como de caráter técnico, cultural, turístico ou filantrópico, respeitada a Programação Visual do Terminal.
Parágrafo único. Nenhum cartaz poderá ser exposto nas áreas comum do Terminal Rodoviário fora dos locais de instalações de que trata este artigo.
Art. 68 A exploração de propaganda comercial na área do Terminal Rodoviário é de exclusividade da Administração, que poderá outorgar sua execução a terceiros, obedecidas as formalidades legais, disposições desta Lei, obediência aos Projetos de Programação Visual e Normas Específicas a serem baixadas.
Art. 69 Nenhuma placa, cartaz, painel ou dispositivos de propaganda visual poderá ser instalado no Terminal Rodoviário sem a aprovação prévia da Administração, que observará as diretrizes do respectivo Plano de Programação Visual.
Art. 70 É expressamente proibida a colocação de cartazes, impressos ou quaisquer outros tipos de publicidade de caráter religioso ou político-partidário nas dependências internas e externas do Terminal.
SECÃO II
DOS CARGOS
Art. 71 Altera o Anexo IV da Lei 416/2010, para incluir na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças os cargos comissionados a seguir definidos e detalhados no Anexo I desta Lei.
01 (um) cargo de Diretor do Terminal Rodoviário – Simbologia DAS- 2, de acordo com o Anexo I;
01 (um) cargo de Chefe de Acesso do Terminal Rodoviário – Simbologia DAS 3, de acordo com o Anexo I.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Art. 72 Fica instituído o Fundo Municipal do Terminal Rodoviária – FMTR, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade do respectivo terminal, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de atendimento para os turistas e população local.
Art. 73 Constituem-se fontes de receita do Terminal Rodoviário:
Taxa de Manutenção, Conservação e Limpeza (TMCL) – parcelas pagas à Administração pelas transportadoras, permissionárias e empresas comerciais, destinadas ao ressarcimento de despesas com serviços de manutenção e limpeza de todas áreas ocupadas no Terminal Rodoviário e seus equipamentos, cujos valores serão definidos pela Administração;
Aluguel de espaços destinados a agências e bilheterias – pagos pelas transportadoras que operam no Terminal Rodoviário;
Aluguel de espaços destinados aos permissionários e/ou concessionários;
Exploração direta e/ou Aluguel de espaços destinados a unidades e áreas – receitas decorrentes de locação de lojas para exercício de atividades comerciais e utilização de áreas regidas por contratos específicos, além das lojas;
Taxa de Embarque – cobrada ao passageiro pelo embarque no Terminal, de acordo com as normas específicas.
Serviços de guarda-volumes – receita decorrente da utilização, pelo usuário, do espaço para a guarda de volumes;
Publicidade – receita decorrente da exploração, pela Administração, de propaganda por meios visuais, sistema de vídeo ou outros dispositivos autorizados que possam ser utilizados, desde que respeita a sinalização indicativa e de orientação para os usuários;
Juros, correção e multas – Correspondentes aos acréscimos incidentes sobre o pagamento, com atraso, de aluguéis ou quotas;
Outras – Correspondentes a quaisquer outras fontes de arrecadação não previstas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Os pagamentos correspondentes às fontes de arrecadação constantes deste artigo serão feitos através de boletos bancários, nos prazos e condições convencionadas em contratos próprios.
Art. 74 A arrecadação obtida a partir dos incisos do artigo anterior será distribuída da seguinte forma:
60% (sessenta por cento) para o Fundo Municipal do Terminal Rodoviário – FMTR, com objetivo de ser aplicado em manutenção, melhoria e recuperação da qualidade do respectivo Terminal;
40% (quarenta por cento) para o Fundo Geral do Município, com o objetivo de gerar receita.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DELIBERADO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Art. 75 Fica criado o Conselho Deliberado do Terminal Rodoviário – CTR, que será constituído por 05 (cinco) membros efetivos, sendo:
01 (um) Diretor do Terminal Rodoviário;
01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante do legislativo; e
01 (um) representante dos permissionários do Terminal.
Art. 76 Compete ao Conselho Deliberativo do Terminal Rodoviário:
Auxiliar, assessorar e sugerir, à Administração, nos estudos, planos e medidas que interessem ao bom andamento do Terminal Rodoviário;
Levar ao conhecimento do Chefe do Executivo erros administrativos, que estejam prejudicando a regularidade funcional do Terminal Rodoviário; e
Participar, juntamente com a Administração da solução de fatos não previstos nesta Lei.
SEÇÃO V
DOS CONVÊNIOS
Art. 77 As dependências destinadas aos Órgãos públicos e empresas de economia mista serão cedidas a tais órgãos, se necessário, mediante locação ou comodato celebrado com a Administração, do qual constarão as respectivas obrigações e formas de remuneração e/ou uso.
Art. 78 Todas as decisões da Administração deverão ser cientificadas, por escrito, às locatárias, permissionárias, comodatárias, prestadoras de serviços e demais interessados.
Art. 79 Todas as locatárias, permissionárias, comodatárias, prestadoras de serviços e demais interessados deverão atender às exigências da Saúde Pública, Autoridades Federais, Estaduais e Municipais ligadas a seu tipo de atividade.
Art. 80 Os movimentos de coletivos e passageiros constituem o principal elemento quantitativo de avaliação do atendimento ao objetivo básico do Terminal Rodoviário.
Art. 81 Os dados relativos à utilização do guarda-volumes e sanitários constituem elementos complementares de informação, também necessários à avaliação do atendimento ao objetivo do Terminal Rodoviário.
Art. 82 A coleta de informações será feita de forma contínua, com apuração por períodos definidos, de modo a registras variações que se verificam ao longo de um determinado período de tempo.
Art. 83 Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrirCrédito Especial ao vigente orçamento na dotação abaixo descriminada:
|
03 |
Secretaria de Administração e Finanças |
R$ |
|
03.04.1220402.20271 |
Manutenção do Terminal Rodoviário de Campos Sales |
|
|
3.1.90.04.00 |
Contrato por tempo determinado |
5.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil |
41.600,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
9.800,00 |
|
3.1.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
3.3.92.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
20.000,00 |
|
|
TOTAL |
106.400,00 |
Art. 85 Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64 os quais serão demonstrados no Decreto de Abertura.
Art. 86 Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual o objeto e a ação que contempla esse Projeto.
Art. 87 Para o fiel cumprimento das disposições desta Lei, a Administração poderá baixar normas e instruções de serviços complementares, que serão prévia e amplamente divulgadas entre as partes interessadas.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88 A Administração zelará pelo cumprimento desta Lei, por meio de rigorosa fiscalização a fim de não permitir que se verifiquem quaisquer práticas proibidas.
Art. 89 Os casos omissos serão resolvidos pela Administração em comum acordo com o Município de Campos Sales-CE.t
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 04(quatro) dias do mês de maio do ano de 2022(dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:536244BE