ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI Nº 605/16, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Coreaú, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Vereadores do Município de COREAÚ/CE durante a Legislatura 2017/2020, perceberão subsídios fixados nos termos desta Lei Municipal.

Art. 2º - Os Vereadores do Município de COREAÚ/CE perceberão mensalmente um subsídio fixado em parcela única no valor máximo de R$ 7.596,25 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), respeitado o limite de que trata o Art. 29, VI, b, CF/88.

§ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara, desde que no efetivo exercício do cargo, fica fixado de forma irredutível em quantia estabelecida no caput deste Artigo.

§ 2º - O Vice-Presidente da Câmara que assumir o exercício da Presidência em qualquer circunstância por mais de 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular.

§ 3º - A ausência do Vereador à sessão ordinária, por motivo não justificado, implicará no seguinte desconto: Valor do Subsídio Mensal / Quantidade de Sessões do Mês = Valor do Desconto por sessão ausente.

§ 4º - A ausência do Vereador à sessão ordinária que comprovadamente esteja em representação oficial, a serviço da edilidade ou participando de audiências de interesse do Município, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo ou por motivo de saúde devidamente comprovado, não será objeto do desconto previsto no parágrafo anterior, exceto a ausência destinada ao exercício de atividades de caráter particular.

§ 5º – As faltas não justificadas até o dia 15 (quinze) de cada mês, mediante documentos hábeis, implicarão no desconto fixado no § 3º deste Artigo.

Art. 3º - O Suplente convocado em caso de vacância do cargo, por investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá subsídio igual ao fixado para o titular.

Parágrafo Único – Assumindo o suplente no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.

Art. 4º - Em caso de licença para tratamento de saúde, devidamente comprovada por junta médica, o Vereador perceberá seu subsídio integral.

Art. 5º - Nos termos do Inciso VII do Artigo 29 da CF/88, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.

Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei Municipal, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:

I – A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantido pelo Município e destinados a seus servidores;

II - Operações de créditos;

III – Receita de alienação de bens móveis ou imóveis; e

IV – Transferências oriundas da União ou do estado através de convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.

Art. 6º - Nos termos do § 1º do Art. 29-A da CF/88, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com os subsídios dos seus Vereadores.

Art. 7º - Aplica-se ao subsídio do Vereador as disposições contidas no Inciso XI do Art. 37 da CF/88, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 8º - Para o efetivo cumprimento dos limites definidos nos artigos 5º e 6º desta Lei Municipal, o Chefe do Poder Legislativo Municipal através de DECRETO editado até o vigésimo dia do mês de janeiro de cada ano, poderá estabelecer o valor do subsídio do Vereador durante o exercício legislativo.

Art. 9º - Em consonância com as decisões dos Tribunais soberanos, inclusive o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, ao longo da Legislatura 2017/2020, poderá o subsídio do Vereador ser monetariamente atualizado, respeitado os limites legais.

Art. 10 - As despesas decorrente da presente Lei Municipal serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do poder Legislativo Municipal, dos exercícios financeiros de 2017 a 2020.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú-Ceará, Em, 29 de junho de 2016.

 

ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO

Prefeita Municipal de Coreaú.


Publicado por:
Antônia Cristina Ximenes de Souza
Código Identificador:538B2E4F