ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.994 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA RECICLAGEM, OBJETIVANDO CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O Município de Quixadá - Ceará concederá incentivo financeiro aos catadores da coleta seletiva que trabalhem exclusivamente com a coleta de materiais recicláveis, sob a denominação de Bolsa Reciclagem, nos termos desta Lei.
Art.2º. Catador de Material Reciclável é profissão reconhecida desde 2002 pelo Ministério do Trabalho e Emprego e consta na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) código 51.92-05.
Art. 3º. A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social e produtiva de catadores de materiais recicláveis.
Art. 4º. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá - SEDUMA será o órgão Municipal responsável pela gestão da Bolsa Reciclagem.
Art. 5º. O Catador beneficiado será aquele que atender as seguintes condições:
I - Residir no Município de Quixadá há pelo menos 1 ano;
II - For membro da Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Quixadá;
III - Viver exclusivamente da renda da coleta de materiais recicláveis e benefícios de transferência de renda;
IV - Ser maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 6º. Para o recebimento da Bolsa Reciclagem, o catador deverá cumprir as seguintes obrigações:
I - Manter atualizados seus dados cadastrais junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá - SEDUMA e junto à Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Quixadá;
II - Desempenhar as atividades previstas na Coleta Seletiva municipal;
III - Ser reconhecido associado de materiais recicláveis pela Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Quixadá e;
IV - Apresentar rendimento de trabalho satisfatório ao exercício da coleta, mediante apreciação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá - SEDUMA.
Art. 7º. Os catadores selecionados serão inseridos nas atividades de Coleta Seletiva Municipal de Quixadá.
Art. 8º. O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente em forma de auxílio pecuniário, na seguinte condição:
I - Pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para os catadores que realizam a coleta seletiva municipal com apoio de estrutura física da Central Municipal de Reciclagem - CMR e que se beneficiam da comercialização por rateio dos resíduos processados pela Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Quixadá.
§1º. A transferência do incentivo concedido ao catador será efetuada por ordem bancária ou por outra forma de pagamento a ser estabelecida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá – SEDUMA.
§2º. A CMR poderá ser de natureza pública ou privada, e será indicada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá - SEDUMA.
Art. 9º. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá - SEDUMA realizará trimestralmente a atualização dos cadastros dos catadores da Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Quixadá, para fins de controle da concessão da Bolsa Reciclagem.
Art. 10º. Os recursos para a concessão da Bolsa Reciclagem são provenientes:
I - Do orçamento próprio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá - SEDUMA;
II - Do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
III - De doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e;
IV - De dotações de recursos de outras origens.
Art. 11º. Para os fins desta Lei, não é considerado fonte de renda principal o recebimento de benefícios sócio assistenciais.
Art. 12º. A Bolsa Reciclagem será destinada em princípio a um número limitado de catadores, a ser estabelecido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá - SEDUMA, podendo o benefício ser progressivamente estendido a todos os catadores associados, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO. A seleção dos catadores também será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá - SEDUMA.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 02 de outubro de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:53984C89