ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
LEI Nº 1.535, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal fazer a doação e/ou permuta da medicação ivermectina 6mg que tem vencimento programado para o dia 28.04.2021 para outros municípios cearenses.
Art. 2º A operacionalização da permuta e/ou doação será efetivada pela Secretária de Saúde e a equipe do Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF) de Irauçuba e, devendo todo o processamento ser registrado e formalizado para futura prestação de contas junto aos órgãos fiscalizatórios.
Art. 3ºO Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de abril de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:53ADA642