ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 997/2011 DE 15 DE JULHO DE 2011
EMENTA: “Dispõe sobre concessão de Gratificação a titulo de Premio Incentivo aos Professores de Rede Escolar Municipal de Guaraciaba do Norte contemplados na avaliação SPAECE, na forma que indica e adota outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, Exmo. Dr. Egberto Martins Farias, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Gratificação à titulo de premiação, aos Professores da Rede Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte, contempladas na avaliação SPAECE 2010 realizada pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, das Escolas que atingiram Nota de PROFICIÊNCIA a partir de 200 pontos, conforme o resultado proferido pela SEDUC/CE.
Art. 2° - A Gratificação de que trata o caput do artigo 1°., será no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário base correspondente à lotação e jornada vinculada ao resultado alcançado pela Escola na Avaliação SPAECE 2010 realizada pela SEDUC/CE, com classificação de PROFICIÊNCIA a partir de 200 pontos.
Parágrafo Único – O pagamento da Gratificação à titulo de premiação deverá ocorrer por ocasião da Folha de Pagamento do mês de julho/2011, em parcela única.
Art. 3° - As despesas decorrentes de gratificação de que trata a presente Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária 2011 especifica que esteja vinculada a Folha de Pagamento de cada Professor contemplado, com fonte de recursos do FUNDEB 60% de 2011.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 15 de julho de 2011.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:53B5F8C5