ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº984/2018

LEI MUNICIPAL Nº984/2018 Jaguaretama/CE, 10 de abril de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos, o montante de R$ 406.906,55 (quatrocentos e seis mil novecentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

 

Projeto/Atividade: 0505- 16.481.1001.1.049 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Rural

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

44.90.51.00

Obras e Instalações

001

10.000,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

018

381.906,55

TOTAL

391.906,55

 

Projeto/Atividade: 0505- 16.482.1001.1.050 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Urbana

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

44.90.51.00

Obras e Instalações

001

7.500,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

018

7.500,00

TOTAL

15.000,00

 

Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

 

Projeto/Atividade: 0606- 16.481.1001.1.026 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Rural

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.90.30.00

Material de Consumo

001

1.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

001

3.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

001

3.000,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

001

2.500,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

018

220.000,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

022

18.000,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

030

14.000,00

TOTAL

261.500,00

 

Projeto/Atividade: 0606- 16.482.1001.1.027 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Urbana

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.90.30.00

Material de Consumo

001

1.500,00

33.90.36.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

001

1.500,00

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

001

1.500,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

001

5.000,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

018

52.013,35

44.90.51.00

Obras e Instalações

022

17.000,00

TOTAL

78.513,35

 

Projeto/Atividade: 0606- 10.302.1003.1.024 – Aquisição de Equipamentos e Veículos para as Unidades de Saúde/Hospital - CAPS

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

001

5.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

003

40.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

009

21.893,20

TOTAL

66.893,20

 

Art. 3º Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Saúde, o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) , para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 06– Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- Secretaria Municipal de Saúde

 

Projeto/Atividade: 0606- 10.302.1003.2.028- Manutenção Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Serviços de Promoção de Acesso

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

001

3.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

003

42.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

009

80.000,00

TOTAL

125.000,00

 

Art.4º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade: 0606- 10.302.1003.2.028- Manutenção Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Serviços de Promoção de Acesso

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

003

80.000,00

33.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

001

5.000,00

33.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

003

40.000,00

TOTAL

125.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 970 de 08 de novembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018”.

Art. 6º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 10 dias do mês de abril de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:53C4B786