ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº984/2018
LEI MUNICIPAL Nº984/2018 Jaguaretama/CE, 10 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos, o montante de R$ 406.906,55 (quatrocentos e seis mil novecentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
|
Projeto/Atividade: 0505- 16.481.1001.1.049 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Rural |
|||
|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
001 |
10.000,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
018 |
381.906,55 |
|
TOTAL |
391.906,55 |
||
|
Projeto/Atividade: 0505- 16.482.1001.1.050 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Urbana |
|||
|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
001 |
7.500,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
018 |
7.500,00 |
|
TOTAL |
15.000,00 |
||
Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
|
Projeto/Atividade: 0606- 16.481.1001.1.026 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Rural |
|||
|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
001 |
1.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
001 |
3.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
001 |
3.000,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
001 |
2.500,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
018 |
220.000,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
022 |
18.000,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
030 |
14.000,00 |
|
TOTAL |
261.500,00 |
||
|
Projeto/Atividade: 0606- 16.482.1001.1.027 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Urbana |
|||
|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
001 |
1.500,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
001 |
1.500,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
001 |
1.500,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
001 |
5.000,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
018 |
52.013,35 |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
022 |
17.000,00 |
|
TOTAL |
78.513,35 |
||
|
Projeto/Atividade: 0606- 10.302.1003.1.024 – Aquisição de Equipamentos e Veículos para as Unidades de Saúde/Hospital - CAPS |
|||
|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
001 |
5.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
003 |
40.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
009 |
21.893,20 |
|
TOTAL |
66.893,20 |
||
Art. 3º Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Saúde, o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) , para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 06– Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- Secretaria Municipal de Saúde
|
Projeto/Atividade: 0606- 10.302.1003.2.028- Manutenção Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Serviços de Promoção de Acesso |
|||
|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
001 |
3.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
003 |
42.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
009 |
80.000,00 |
|
TOTAL |
125.000,00 |
||
Art.4º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
Projeto/Atividade: 0606- 10.302.1003.2.028- Manutenção Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Serviços de Promoção de Acesso |
|||
|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
003 |
80.000,00 |
|
33.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
001 |
5.000,00 |
|
33.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
003 |
40.000,00 |
|
TOTAL |
125.000,00 |
||
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 970 de 08 de novembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018”.
Art. 6º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 10 dias do mês de abril de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:53C4B786