ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 033/2019
LEI N 033/2019
ARNEIROZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 509 e 514 da lei municipal nº 026/2012, que trata do Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 509° A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor de referência sobre um mil quilowatts/hora, tarifa B4A, constante na fatura emitida mensalmente pela empresa concessionária distribuidora, de acordo com a tabela abaixo.
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
Consumo Residencial |
Alíquota |
Consumo não Residencial |
Alíquota |
|
De 0 a 105 |
0,00 |
De 0 a 55 |
0,00 |
|
106 a 150 |
2,00 |
56 a 100 |
2,50 |
|
151 a 200 |
3,00 |
101 a 150 |
3,50 |
|
201 a 250 |
4,00 |
151 a 200 |
4,50 |
|
251 a 300 |
5,00 |
201 a 250 |
5,50 |
|
301 a 400 |
6,00 |
251 a 300 |
6,50 |
|
401 a 500 |
7,50 |
301 a 400 |
7,50 |
|
Acima de 500 Kwh |
8,50 |
Acima de 400 |
9,50 |
§ 1º Para a aferição do custo dos serviços de iluminação, levar-se-ão em consideração os seguintes critérios:
I - despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II - despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;
III - quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
IV - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.
§ 2º Os consumidores são classificados na qualidade de:
I - residenciais;
II - comerciais, industriais, serviços e outras atividades;
III - rurais, servidos por iluminação pública.
(...)
Art. 514 São isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública os consumidores classificados como residenciais cujo consumo não ultrapasse cento e cinco quilowatts/hora; não residenciais cujo consumo não ultrapasse cinquenta e cinco quilowatts/hora, e os consumidores localizados na zona rural, com exceção dos distritos. “N.R
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 18 de Dezembro de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:53CC881D