ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 033/2019

LEI N 033/2019

 

ARNEIROZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados os artigos 509 e 514 da lei municipal nº 026/2012, que trata do Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 509° A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor de referência sobre um mil quilowatts/hora, tarifa B4A, constante na fatura emitida mensalmente pela empresa concessionária distribuidora, de acordo com a tabela abaixo.

 

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Consumo Residencial

Alíquota

Consumo não Residencial

Alíquota

De 0 a 105

0,00

De 0 a 55

0,00

106 a 150

2,00

56 a 100

2,50

151 a 200

3,00

101 a 150

3,50

201 a 250

4,00

151 a 200

4,50

251 a 300

5,00

201 a 250

5,50

301 a 400

6,00

251 a 300

6,50

401 a 500

7,50

301 a 400

7,50

Acima de 500 Kwh

8,50

Acima de 400

9,50

 

§ 1º Para a aferição do custo dos serviços de iluminação, levar-se-ão em consideração os seguintes critérios:

 

I - despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

II - despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;

III - quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;

IV - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.

 

§ 2º Os consumidores são classificados na qualidade de:

I - residenciais;

II - comerciais, industriais, serviços e outras atividades;

III - rurais, servidos por iluminação pública.

(...)

 

Art. 514 São isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública os consumidores classificados como residenciais cujo consumo não ultrapasse cento e cinco quilowatts/hora; não residenciais cujo consumo não ultrapasse cinquenta e cinco quilowatts/hora, e os consumidores localizados na zona rural, com exceção dos distritos. “N.R

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 18 de Dezembro de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:53CC881D