ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aumento de 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento), calculado sobre o salário-base fixado no art. 4° da Lei n° 719/2022, aos ocupantes do cargo efetivo de Secretário Escolar, passando ao valor nominal de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Ficam mantidas a mesma jornada e as mesmas atribuições do cargo, previstas no ANEXO I da Lei n° 575/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 17 (dezessete) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:53D2D822