ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 643/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre alteração na Lei Nº. 535/2009 e adota outras providências.

 

Art. 1º. Ao Art. 2º da Lei Nº. 535/2009, de 10 de fevereiro de 2009 é acrescido os seguintes parágrafos:

 

“§ 1º. As portarias de concessão de diárias do Prefeito Municipal serão assinadas pelo Secretário de Finanças.

§ 2º. Em caso de ausência do Prefeito Municipal, fica o Secretário de Finanças autorizado a baixar as portarias de concessão de diárias aos demais agentes políticos e servidores.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Ceará, em 20 de maio de 2013.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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