ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1066/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 211, § 2º do Regimento Interno c/c os Arts. 18, Inciso III e 38, § § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a emissão de ruídos sonoros excessivos, acima dos limites estabelecidos nesta Lei, provenientes de escapamentos ou sistemas de exaustão de veículos automotores, motocicletas, motonetas e similares, em todo o território do Município de Santana do Cariri.
Art. 2º. Esta lei tem por objetivo:
I - proteger a saúde e o bem-estar da população, evitando a poluição sonora causada por veículos automotores;
II - estabelecer limites máximos de emissão de ruídos para veículos automotores, conforme a Resolução CONAMA nº 490/2018;
III - regular a fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores;
IV - promover a conscientização ambiental e a educação para o uso responsável de veículos automotores;
V - incentivar a regularização dos veículos com emissão de ruídos acima dos limites permitidos;
VI - garantir a transparência e a participação social no processo de fiscalização e aplicação da lei.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES DE RUÍDO E PROCEDIMENTOS DE MEDIÇÃO
Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de emissão de ruídos para veículos automotores:
I - veículos leves (carros de passeio, motocicletas, etc.): 80 decibéis (dB) medidos a 0,5 metros do escapamento;
II - veículos pesados (caminhões, ônibus, etc.): 85 decibéis (dB) medidos a 0,5 metros do escapamento.
Art. 4º. Os procedimentos de medição de ruídos seguirão as normas estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 490/2018 e pela NBR 9.714/1999 e suas atualizações.
Art. 5º. A fiscalização dos níveis de ruído será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá contar com o apoio de entidades públicas ou privadas especializadas, bem como a Policia Militar do destacamento do município.
Parágrafo único. A fiscalização poderá ser realizada de forma fixa, em postos de controle, ou móvel, por meio de equipes itinerantes, com o uso de equipamentos de medição portáteis.
Art. 6º. Ficam dispensados do cumprimento desta lei:
I - veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola ou de emergência;
II - tratores, máquinas de terraplanagem, pavimentação e veículos de utilização especial utilizados em prol da comunidade;
III - veículos em situação de emergência, como ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros, quando em atendimento de ocorrências.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 7º. Compete ao órgão fiscalizador:
I - coordenar e executar a fiscalização dos níveis de ruído emitidos por veículos automotores;
II - stabelecer postos de controle e equipes itinerantes para a medição de ruídos;
III - aplicar as penalidades previstas nesta Lei, garantindo o devido processo legal;
IV - promover campanhas de conscientização e educação ambiental sobre os impactos da poluição sonora;
V - manter um sistema de registro e monitoramento das infrações e das ações de fiscalização;
VI - estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados para a execução das ações previstas nesta lei.
Art. 8º. O órgão responsável pela fiscalização poderá firmar convênios e parcerias com universidades, institutos de pesquisa e entidades especializadas para o desenvolvimento de tecnologias e métodos de medição de ruídos mais eficientes.
Art. 9º. Considera-se infrator, para os fins desta Lei, o proprietário e/ou condutor do veículo que emitir ruídos acima dos limites estabelecidos.
Art. 10. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa ambiental: no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência;
II - retenção do veículo para regularização: o veiculo será retido, nos termos do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro até que seja regularizado;
III - Apreensão do veículo: em caso de reincidência grave ou recusa em adequar o veículo às normas;
Parágrafo único. Em caso de descumprimento ou desobediência será de imediato comunicado a policia militar para prestar apoio operacional.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer programas de regularização, com desconto em multas para proprietários que realizarem a adequação voluntária de seus veículos no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os veículos regularizados no prazo estabelecido ficarão isentos de multas por infrações cometidas anteriormente à regularização.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 12. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, promoverá campanhas de conscientização sobre os impactos da poluição sonora e a importância do uso responsável de veículos automotores, com base nas diretrizes da Resolução CONAMA nº 490/2018.
Art. 13. Serão realizadas, anualmente, ações educativas em escolas, empresas e comunidades, com o objetivo de informar a população sobre os limites de ruído e os prejuízos à saúde causados pela poluição sonora.
Art. 14. Fica instituído o Programa de Denúncia Cidadã, por meio do qual qualquer cidadão poderá denunciar veículos que emitam ruídos acima dos limites permitidos, mediante registro fotográfico ou audiovisual, que será analisado pelo órgão competente.
Parágrafo único. As denúncias serão mantidas em sigilo, e o denunciante poderá acompanhar o andamento do processo.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibilizará canais de denúncia para que a população possa reportar veículos que emitam ruídos acima dos limites estabelecidos nesta Lei. Os canais de denúncia incluirão:
I - um formulário eletrônico disponível no site oficial da Prefeitura, para envio de denúncias com anexo de provas audiovisuais;
II - um número de telefone exclusivo para registro de denúncias;
III - postos físicos de atendimento para registro presencial de denúncias;
§ 1º . As denúncias deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Identificação do veículo (placa, modelo, cor);
b) Local, data e horário da infração;
c) Descrição do fato e, se possível, registro fotográfico ou audiovisual que comprove a emissão excessiva de ruídos.
§ 2º. A Secretaria de Meio Ambiente garantirá o sigilo das informações do denunciante.
§ 3º. As denúncias serão analisadas pela Secretaria, que adotará as medidas cabíveis, incluindo a fiscalização direta e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 4º. A Secretaria publicará, trimestralmente, relatórios com o número de denúncias recebidas, analisadas e encaminhadas para fiscalização, garantindo transparência ao processo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, com base nas diretrizes da Resolução CONAMA nº 490/2018.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 20 de março de 2025.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
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