ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
DECRETO 0210026/2026-GP JARDIM-CE, 02 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso das atribuições legais vigentes, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a realização das Eleições Gerais em todo o território nacional no dia 4 de outubro de 2026 (domingo);
CONSIDERANDO que diversas repartições públicas, em especial as unidades escolares, são utilizadas como seções de votação e apoio à Justiça Eleitoral, demandando tempo hábil para a desmobilização, limpeza, reorganização e plena restituição de suas estruturas físicas originais;
CONSIDERANDO o envolvimento direto de servidores públicos municipais nos trabalhos eleitorais e a necessidade de racionalização dos serviços administrativos no dia subsequente ao pleito eleitoral;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jardim/CE.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, serviços essenciais como abastecimento de água, atendimento médico-hospitalar, os serviços de guarda municipal, trânsito e limpeza pública.
Art. 2º. Os servidores cedidos atenderão ao horário de expediente do respectivo órgão, instituição e entidade que se encontram lotados.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,
Em 02 de Outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:54006349