ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituida a semana que antecede o dia 26 de junho, data internacionalmente instituida pela ONU como dia internacional de combate às drogas como “Semana Municipal de Combate às Drogas”.

Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal de Combate às Drogas:

I – veicular informações sobre os riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II – promover discursões a respeito dos pressupostos e objetivos da Política Nacional Sobre Drogas;

III – difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como as relativas ao tratamento e recuperação dos drogadictos;

IV – conscientizar a comunidade acerca dos prejuízos e custos sociais representados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas;

V – divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevençãodo uso de drogas lícitas e ilícitas;

VI – acolher e encaminhar os drogadictos para tratamento e recuperação, priorizando sua reinserção psicossocial e ocupacional;

VII – orientar a população sobre as infrações penais relacionadas às drogas lícitas e ilícitas;

VIII – apregoar a lógica de convivência saudável em atividades que elevem a autoestima das crianças e jovens, afastando-os do contato com as drogas lícitas e ilícitas;

IX – estimar a criação de redes de solidariedade com segmentos religiosos que rejeitem os preconceitos contra os drogadictos e propiciem proteção mútua, pela responsabilidade compartilhada entre as pessoas;

 

Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Combate às Drogas, instituida por esta Lei, os estabelecimentos de ensino públicos e privados realizarão atividades alusivas, que poderão compreender eventos organizasdos, como debates, palestras, seminários, competições esportivas e apresentações artísticas, assim como a divulgação de trabalhos realizados pelos alunos e educadores, bem como pesquisadores associados e membros da comunidade, sobre o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas, abordando o consumo, a dependência e os malefícios que causam.

Parágrafo Único: A semana contará com a participação de aluno e educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas e privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a preservação, o combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas ou divulguem políticas públicas a eles relacionados.

Art. 4º - Os Órgãos de administração pública direta e indireta que tenham dentre suas atribuições a prevenção, o combate ou o tratamento contra o alcoolismo, o tabagismoe o uso de outras drogas lícitas e ilícitas, especialmente os integrantes dos Conselhos e Comitês Antidrogas do Município e do Estado, poderão realizar ações, inclusive conjuntamente, para a conscientização da população e dos alunos sobre os manifestos que as drogas causam.

Art. 5º - A semana instituída terá periodicamente anual e fica incluída no calendário oficial do município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigora na data de susa publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de junho de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Shirley Miranda de Oliveira
Código Identificador:5402E8A9