ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 023/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E DE PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 023/2022

 

REGULAMENTA A LEI Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E DE PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e:

 

Artigo 1º - As consignações em folha de pagamento de servidores públicos, ativos, inativos e de pensionistas da administração direta e autárquica, ficam disciplinadas pelas normas constantes neste decreto.

 

Parágrafo único -As regras e condições estabelecidas neste decreto aplicam-se inclusive às entidades já credenciadas em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal.

 

Artigo 2º -Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, proventos e nas pensões.

 

Artigo 3º -São considerados descontos obrigatórios aqueles previstos no Art. 5º, §1º da Lei 702/2021.

 

Artigo 4º -São consideradas consignações facultativas aquelas previstas no Art. 5º, §3º da Lei 702/2021, acrescidos de:

“h): empréstimo pessoal obtido junto à cooperativa de crédito;

 

i): aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, limitada a 15% da margem consignável.”

 

Parágrafo único: Em se tratando das consignações facultativas a que aludem os incisos “h” e “i” deste artigo, nos termos do que dispõe o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Banco Central do Brasil, as Instituições devem fornecer ou dar ciência prévia ao consignado, no mínimo, das seguintes informações:

 

I - valor total financiado;

II - a taxa do custo efetivo total, mensal e anual;

III - valor, número e periodicidade das prestações;

IV - montante total a pagar com o empréstimo ou financiamento;

V - saldo devedor atualizado.

 

Artigo 5º -Poderão ser admitidas como entidades consignatárias:

I - -as Instituições Bancárias.

II - empresas administradoras de cartões de benefícios, conveniadas com instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

 

Artigo 6º - As instituições bancárias a que se refere o inciso I do artigo 5º deste decreto deverão comprovar a respectiva habilitação jurídica e regularidade fiscal, mediante apresentação, no mínimo, de:

I - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - prova de:

a) desempenho de atividade empresarial como administradora de cartões conveniada com instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil;

b) regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) regularidade para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal;

III - agência bancária e número de conta corrente para transferência dos valores consignados, junto ao agente financeiro do Estado.

 

Parágrafo único - A Secretaria de Planejamento e Finanças, por ato próprio, poderá exigir a apresentação de outros documentos e comprovações para o credenciamento das entidades a que se refere o "caput" deste artigo.

 

Artigo 7º - As instituições bancárias, deverão informar a taxa do custo efetivo total praticada para a concessão de crédito e financiamento consignados.

§ 1º - As cooperativas de crédito e as instituições bancárias ficam impedidas de averbar novas consignações até que seja informada a taxa do custo efetivo total praticada.

§ 2º - A taxa do custo efetivo total praticada pelas cooperativas de crédito e pelas instituições bancárias para a concessão de crédito e financiamento consignados será disponibilizada em ambiente eletrônico próprio.

 

Artigo 8º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 02 de junho de 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:540AED58