ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 2513 DE 23 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 2.513, de 23 de Agosto de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 1°- Fica proibido o corte do fornecimento dos serviços de Energia Elétrica e Água no município de Iguatu, por inadimplência dos seus clientes, da zero hora de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente pela concessionária de Energia Elétrica e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.”.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de dezembro de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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