ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.051/2019

Lei Municipal Nº 1.051/2019 Jaguaretama/CE, 12 de novembro de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Governo e Gestão o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte programação de despesa:

 

0202 – 04 122 0402 2.115 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO (Promover e realizar eventos de interesse de valorização e promoção do Município).

 

Código

Especificação

Fonte Origem

Valor R$

3.3.90.30.00

Materiais de Consumo

100100

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

100100

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

100100

90.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

AÇÃO P/A

Código

Especificação

Fonte Origem

Valor R$

2.022

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

162000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.

Art. 4º. - A ação constante do projeto fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 20018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de novembro de 2019; 154º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:5424C2BC