ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE Nº 0708.01/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim – SUPSSP, tendo em vista o disposto nos arts. 42 e 55 da Lei Municipal nº 234/2005, e ainda art. 28, § 1º, e art. 43 da Lei Municipal 234/2025, alterada pela Lei Municipal nº 758/2020, que reestrutura o RPPS de Fortim;
Resolve conceder PENSÃO POR MORTE com percentual de 50% (cinquenta por cento) cota familiar, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) cota por dependente, aos senhores JOSE LEONARDO NOBERTO DA COSTA e EMANUEL SOUSA DA COSTA, companheiro e filho, respectivamente, da falecida servidora MARIA LUCIA SOUSA DA SILVA, que exercia o cargo de Professora, matrícula nº 0305650, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Fortim, falecida em 25/06/2026.
Os proventos de Pensão por Morte – Proporcionais
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Proventos/benefícios da Pensão |
Percentual |
Valor R$ |
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Cota Familiar |
50% |
1.770,43 |
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Cota por dependente (2 dependentes) 10% cada |
20% |
708,17 |
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Total dos Proventos/Benefícios da Pensão |
70% |
2.478,60 |
As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE, correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde o dia 25/06/2026, conforme data da Certidão de Óbito, fls. 09, e que deverá ser homologada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 07 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal de Fortim
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do SUPSSP de Fortim
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:542E8B0A