ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.245, DE 29 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, como construção de tanques, desassoreamento de açudes e/ou barragens públicos ou particulares, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de produto para instituições municipais, a partir do segundo ciclo de produção.
Art. 3º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários, posseiros ou arrendatários de estabelecimentos rurais e assentamentos, inclusive pescadores, localizados no Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.
Art. 4º. Os agricultores e/ou pescadores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 5º. Cada produtor terá direito de 05(cinco) a 10(dez) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento do Município para a construção e/ou adequação de tanques e cada proprietário de pequenos açudes ou barragens, como também os açudes públicos terão direito a utilização das máquinas pelo tempo necessário para os serviços indicados.
§ 1º. Os valores definidos, em virtude dos serviços realizados por força do art. 5º, que irão ser ressarcidos ao Município, em cumprimento ao art. 2º, desta lei, poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Art. 6º. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção, onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas que também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS.
Art. 7º. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 8º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiveram sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 30% (trinta por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 9º. As normas auxiliares, necessárias à implementação da presente lei, serão regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de abril de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:5438405D