ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº453/2012 DE 27 DE JANEIRO DE 2012

ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição da República de 1988, artigo 30 e Artigo 58 e 64, inciso III da Lei Orgânica do Município de Palhano.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, propôs, aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 427/2011 de 15 de março de 2011, conforme abaixo especificado:

 

“Art. 3º - Os Secretários Municipais, Secretário Executivo, Procurador Geral, Controlador Interno, Ouvidor Geral e Coordenador do FMPS perceberão a título de remuneração, na forma de subsídio único, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso V, 37, e inciso XI da Constituição da República de 1988.

 

Parágrafo Único – Aos Secretários Municipais, Secretário Executivo, Procurador Geral, Controlador Interno, Ouvidor Geral e Coordenador do FMPS, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal do Município de Palhano, ficam assegurados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir do 1 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 27 dias do mês de janeiro de 2012.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

Av. Possidônio Barreto, 506. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000 CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050


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Robélia de Oliveira Silva
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