ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.886, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - CMTTM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do munícipio de Iguatu, o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana – CMTTM, vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.

 

Art. 2º O CMTTM é órgão colegiado, de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana e da gestão das políticas públicas de transportes do município, executadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.

 

Art. 3º São atribuições do CMTTM:

 

I - Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários, visando a melhoria da mobilidade urbana e do transporte público municipal;

 

II - Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de transporte de Iguatu;

 

III - Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como, de outros modais regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;

 

IV - Acompanhar a gestão do serviço de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;

 

V - Participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal;

 

VI - Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação de serviços de transportes em todas as modalidades;

 

VII - Convocar representantes e técnicos do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, ou de qualquer outro órgão da administração municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas urbanas;

 

VIII - Acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Iguatu;

 

IX - Apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Iguatu;

 

X - Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;

 

XI - Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

 

XII - Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;

 

XIII - Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;

 

XIV - Sugerir alterações referentes ao trânsito na cidade, contribuindo para a sua eficiência, observada a legislação vigente;

 

XV - Propor a normatização da circulação de carga e serviços;

 

XVI - Propor, anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;

 

XVII - Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XVI deste artigo;

 

XVIII - Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso XVI deste artigo;

 

XIX - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.

 

§ 1º O CMTTM será responsável, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, pela organização de conferências municipais de mobilidade urbana.

 

§ 2º O Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana poderá conferir outras atribuições ao CMTTM, desde que compatíveis com a sua área de atuação.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, para os fins do disposto no inciso IX deste artigo, encaminhará ao CMTTM todos os elementos técnicos que justificam a alteração tarifária, em especial as planilhas de custos.

 

Art. 4º O CMTTM será constituído de forma paritária por 44 (quarenta e quatro) membros e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, na seguinte conformidade:

 

I – 11 (onze) representantes dos órgãos municipais, indicados pelos respectivos titulares, a saber:

 

a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;

 

d) 01 (um) representante da Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior;

 

e) 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade, e Proteção Animal;

 

f) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;

 

g) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

 

h) 01 (um) representante da Secretaria da Infraestrutura;

 

i) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

 

j) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

II – 11 (onze) representantes da sociedade civil, eleitos nos seguintes segmentos temáticos e regionais:

 

a) 01 (um) representante dos movimentos sociais;

 

b) 01 (um) representante das organizações não governamentais – ONG’s;

 

c) 02 (dois) representantes dos permissionários do serviço municipal de transporte público individual, sendo 01 (um) taxista e um (01) mototaxista;

 

d) 01 (um) representante dos permissionários do serviço, transporte remunerado de cargas (motofrete);

 

e) 01 (um) representante do comércio ou indústria do município de Iguatu;

 

f) 01 (um) representante da categoria de ciclistas;

 

g) 01 (um) representante do transporte coletivo urbano de passageiros;

 

h) 01 (um) representante da categoria dos carroceiros;

 

i) 01 (um) representante dos Transportadores de Escolares;

 

j) 01 (um) representante do transporte coletivo intermunicipal.

 

§ 1º Serão convidados para participar do CMTTM o Ministério Público do Estado do Ceará, a Câmara Municipal de Iguatu, a Controladoria, a Ouvidoria e a Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 2º O CMTTM normatizará a eleição dos membros da sociedade civil prevista no inciso II deste artigo, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana oficiará aos titulares dos órgãos e entidades referidos no artigo 4º desta Lei, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício, indiquem seus representantes e respectivos suplentes.

 

Art. 6º O CMTTM será presidido pelo Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana ou seu representante, que designará um Secretário Executivo, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado.

 

Art. 7º A participação no CMTTM não será remunerada, sendo considerada relevante função pública.

 

Art. 8º Para a consecução de suas atribuições, o CMTTM poderá solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades competentes, bem como convidar técnicos e especialistas para discussão de temas específicos, mediante aprovação em reunião.

 

Art. 9º Poderão ser constituídas comissões temáticas ou regionais para o melhor andamento dos trabalhos do CMTTM, instituídas na forma do seu Regimento Interno.

 

Art. 10. O CMTTM manterá registro de seus atos, assegurada a publicidade por meio do site oficial da Prefeitura do Município de Iguatu.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, fornecerá os meios e recursos necessários à instalação e funcionamento do CMTTM.

 

Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.581/2018, de 12 de abril de 2018.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07 DE OUTUBRO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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