ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 772/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Institui o Troféu Carnaúba como honraria a ser concedida à personalidades destaques da cultura groairense e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Groaíras o TROFÉU CARNAÚBA, honraria a ser concedida a personalidades de destaque na cultura groairense e que contribuem ou contribuíram de forma direta ou indireta na construção do município nas mais distintas áreas de atuação.
Art. 2º. O número total de agraciados por ano será igual 18 (dezoito), sendo 09 (nove) indicados pela Poder Executivo e 09 (nove) pelo Poder Legislativo.
§1º. Quando dos preparativos para entrega da referida comenda o Poder Executivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, requererá ao Poder Legislativo a indicação dos seus agraciados, conforme o quantitativo referido no “caput” deste artigo.
§2º. O ato solene de entrega do Troféu Carnaúba ficará a cargo do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:544E7D4C