ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1092/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

RECONHECE O PROGRAMA 60+ COMO PATRIMÔNIO SOCIAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Social de Natureza Imaterial do Município de Quixeré-CE o Programa 60+, em virtude de sua relevante contribuição social e comunitária, especialmente na promoção da valorização da pessoa idosa, do envelhecimento ativo, da convivência social e da melhoria da qualidade de vida dos seus participantes.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivos:

I – Valorizar e preservar a história e a contribuição do Programa 60+ para o Município de Quixeré;

II – Reconhecer a importância das ações desenvolvidas em benefício da pessoa idosa;

III – Fortalecer iniciativas voltadas à integração social, ao lazer, à saúde, à participação comunitária e à promoção da qualidade de vida da pessoa idosa.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei possui caráter social e honorífico.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré - CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:5451FFE0