ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1092/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
RECONHECE O PROGRAMA 60+ COMO PATRIMÔNIO SOCIAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Social de Natureza Imaterial do Município de Quixeré-CE o Programa 60+, em virtude de sua relevante contribuição social e comunitária, especialmente na promoção da valorização da pessoa idosa, do envelhecimento ativo, da convivência social e da melhoria da qualidade de vida dos seus participantes.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivos:
I – Valorizar e preservar a história e a contribuição do Programa 60+ para o Município de Quixeré;
II – Reconhecer a importância das ações desenvolvidas em benefício da pessoa idosa;
III – Fortalecer iniciativas voltadas à integração social, ao lazer, à saúde, à participação comunitária e à promoção da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei possui caráter social e honorífico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de agosto de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:5451FFE0