ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 026/2022
LEI Nº 026/2022
ARNEIROZ-CE, 31 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Coordenação e Funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e da Secretaria Municipal de Juventude e Desporto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação a seguir:
ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0341 – TURISMO
PROJETO: 2.024 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Dotação orçamentária: 13.695.0341.2.024
Natureza da despesa: 3.3.90.41.00
R$ 3.000,00(Três mil reais).
ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LASER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0606 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO: 2.055 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO
Dotação orçamentária: 27.812.0616.2.055
Natureza da despesa: 3.3.90.31.00
R$ 36.000,00(Trinta e seis mil reais).
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
|
Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Natureza da Despesa |
Valores em R$ |
|
SEC, DE INFRAEST E SERV PÚBLICOS |
15.451.0333.2.022 |
3.3.90.32.00 |
R$ 2.000,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.244.0137.2.020 |
3.3.90.36.00 |
R$ 20.000,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.244.0137.2.020 |
4.4.90.52.00 |
R$ 10.000,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.244.0137.2.021 |
3.3.90.30.00 |
R$ 1.000,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.244.0137.2.021 |
3.3.90.33.00 |
R$ 500,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.244.0137.2.021 |
3.3.90.36.00 |
R$ 500,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.244.0137.2.021 |
3.3.90.39.00 |
R$ 500,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.244.0137.2.021 |
4.4.90.52.00 |
R$ 500,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.243.0131.2.057 |
3.3.90.30.00 |
R$ 1.000,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.243.0131.2.057 |
3.3.90.36.00 |
R$ 1.000,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.243.0131.2.057 |
3.3.90.39.00 |
R$ 1.000,00 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.243.0131.2.057 |
4.4.90.52.00 |
R$ 1.000,00 |
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE AGOSTO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:54785DDE