ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 026/2022

LEI Nº 026/2022

 

ARNEIROZ-CE, 31 DE AGOSTO DE 2022.

 

EMENTA: Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Coordenação e Funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e da Secretaria Municipal de Juventude e Desporto e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação a seguir:

 

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO

PROGRAMA: 0341 – TURISMO

PROJETO: 2.024 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Dotação orçamentária: 13.695.0341.2.024

Natureza da despesa: 3.3.90.41.00

R$ 3.000,00(Três mil reais).

 

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LASER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0606 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROJETO: 2.055 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO

Dotação orçamentária: 27.812.0616.2.055

Natureza da despesa: 3.3.90.31.00

R$ 36.000,00(Trinta e seis mil reais).

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:

 

Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Natureza da Despesa

Valores em R$

SEC, DE INFRAEST E SERV PÚBLICOS

15.451.0333.2.022

3.3.90.32.00 

R$ 2.000,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0137.2.020

3.3.90.36.00

R$ 20.000,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0137.2.020

4.4.90.52.00

R$ 10.000,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0137.2.021

3.3.90.30.00

R$ 1.000,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0137.2.021

3.3.90.33.00

R$ 500,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0137.2.021

3.3.90.36.00

R$ 500,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0137.2.021

3.3.90.39.00

R$ 500,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0137.2.021

4.4.90.52.00

R$ 500,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0131.2.057

3.3.90.30.00

R$ 1.000,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0131.2.057

3.3.90.36.00

R$ 1.000,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0131.2.057

3.3.90.39.00

R$ 1.000,00

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0131.2.057

4.4.90.52.00

R$ 1.000,00

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE AGOSTO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:54785DDE