ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica, através da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte, utilizando recursos do Fundo Geral, na ordem de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mensais, destinados a contratação de médicos especialistas para suprir carência no funcionamento da Rede de Atenção Secundária do Município.

 

Art. 2º - Os recursos serão utilizados exclusivamente para a contratação de médicos especialistas, para realização de exames e consultas médicas a pacientes do nosso município.

 

Art. 3º - Obriga-se a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte encaminhar, mensalmente, ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Poder Legislativo, cópia da prestação de contas dos recursos recebidos, a qual será remetida para apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - Os recursos referidos no art. 1º desta lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento Geral do Município.

 

Art. 5º - As demais disposições serão definidas no competente Termo de Cooperação Técnica.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2017.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de agosto de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:547BA933