ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica, através da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte, utilizando recursos do Fundo Geral, na ordem de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mensais, destinados a contratação de médicos especialistas para suprir carência no funcionamento da Rede de Atenção Secundária do Município.
Art. 2º - Os recursos serão utilizados exclusivamente para a contratação de médicos especialistas, para realização de exames e consultas médicas a pacientes do nosso município.
Art. 3º - Obriga-se a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte encaminhar, mensalmente, ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Poder Legislativo, cópia da prestação de contas dos recursos recebidos, a qual será remetida para apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os recursos referidos no art. 1º desta lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento Geral do Município.
Art. 5º - As demais disposições serão definidas no competente Termo de Cooperação Técnica.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2017.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de agosto de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:547BA933