ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI Nº 513/2022 - EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENTA: ALTERA OS §§, 1º E 2º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos dos arts. 39, III, 42, I e 43, I da lei orgânica, e, promulgou a seguinte lei:
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Abaiara(CE), passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (...).
§ 1º. Será de 02(dois) anos o mandato da Mesa Diretora, podendo seus membros serem reconduzidos ao mesmo cargo pelo mesmo período.
§ 2º. No período compreendido entre a última sessão ordinária do 1º período legislativo até a última sessão ordinária do último ano do mandato referente ao primeiro Biênio da Legislatura, será realizada a eleição para renovação da Mesa Diretora para o Biênio subsequente, podendo a mesma ocorrer em sessão ordinária ou extraordinária, mediante convocação do Presidente da Câmara, e a posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro seguinte, onde, na ocasião, serão compostas as comissões permanentes.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Abaiara, Estado do Ceará, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 01 de julho de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:5488DD65