ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 30/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 30/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 009/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 009/2019, de 12 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e/ou construir imóvel residencial para fins de doação no valor de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), cada imóvel.

Art. 2º [...].

Art. 3º [...].

Art. 4º [...].

Art. 5º A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, Secretaria de Proteção Social e Cidadania e Secretaria de Saúde, realizarão minuciosa triagem e cadastro das mães aptas ao sorteio.

Parágrafo Único [...].

Art. 6º [...].

Art. 7º. Fica autorizada a abertura de crédito orçamentário suplementar para cobrir as despesas desta Lei.

Art. 8º. [...].

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 06 de maio de 2022.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:549416EC