ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.738, DE 26 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A EMPRESA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, COM OBJETIVO COMUM DE VIABILIZAR A RELIGAÇÃO DO SISTEMA DE ADUTORA DA LOCALIDADE DE BARREIRAS, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, para efetuar o pagamento do valor de entrada do parcelamento, referente a dívida existente perante a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como finalidade a religação da adutora para abastecimento hídrico de toda a comunidade do Barreiras.

 

§1º. A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE deverá apresentar ao Município de Irauçuba, a fatura de energia que deverá ser paga, em até 15 dias após a publicação desta lei.

 

§2º. A fatura de energia elétrica disposta no parágrafo anterior, deverá conter as seguintes especificações:

 

I- Empresa prestadora de serviço: ENEL

II- Nome: ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE;

III- Número do cliente: 212175-1;

IV-Endereço: PV Barreiras 00001;

V- Município: Irauçuba Campinas;

VI-Valor máximo: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

2§º. O Termo de Convênio, anexo único desta lei, terá vigência a partir da data de sua assinatura, até a quitação integral do valor do débito, qual seja, o pagamento da última parcela do parcelamento que será realizado perante a ENEL, não podendo ser direcionado para outros fins.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com os atos necessários a adequação do orçamento para realizar o pagamento de fatura de energia no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), criando elemento de despesa na seguinte dotação:

 

2501 20 605 0011 1.26 – Apoio ao homem do campo- Agricultor

 

Elemento Despesa

Discriminação

Fte. Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros serv. Terc. Pessoa jurídica

1500000000

1.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 25 de julho de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito Em Exercício Do Município De Irauçuba

 

CONVÊNIO

CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,com sede à Avenida Paulo Bastos, nº 1370, Centro, Irauçuba/CE, CEP: 62620-000, neste ato, representado por seu Prefeito em exercício,FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, inscrito no CPF sob o n.º 234.145.293-00, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, IRAUÇUBA/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.593.681/0001-01, com sede na, Localidade de Barreiras, Zona Rural, Irauçuba, CE - CEP: 62620-000, neste ato representada por seu presidente, LUÍS DAS CHAGAS DO VALE,brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º 716.224.463-72, portador de RG nº:620307-83, denominada CONVENENTE, celebram o presente Convênio que tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto conveniado, regendo-se o mesmo, no que couber, pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, assim como pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades dos convenentes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Convênio tem por objetivo possibilitar o pagamento do valor de entrada do parcelamento, referente a dívida existente perante a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ de titularidade da convenente, no valor máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como finalidade a religação da adutora para abastecimento hídrico de toda a comunidade do Barreiras.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE

 

A ASSOCIAÇÃO se obriga a:

 

a) Prestar contas da utilização da verba repassada, no prazo e na forma definidos neste convênio;

b) Realizar o pagamento pontual das parcelas vincendas;

c) Disponibilizar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pelo município ao qual é conveniada;

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

As obrigações do MUNICÍPIO são as seguintes:

 

a) Efetuar o pagamento da fatura de energia elétrica, referente à entrada do parcelamento de dívida existente perante a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, no valor máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo esta atender aos requisitos do artigo 1º, §2º da Lei nº 1.738.

 

b) Fiscalizar a fiel execução do Convênio, mediante atuação da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;

 

CLÁUSULA QUARTA – DO CRONOGRAMA PARA PAGAMENTO

 

Tão logo seja apresentada a fatura referente ao débito objeto do presente convênio pela ASSOCIAÇÃO, o Município procederá a seu subsequente pagamento, no valor de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), em parcela única.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE realizará prestação de contas, até o final da vigência do presente convênio, comprovando a quitação integral do débito, devendo a documentação ser entregue em 03 (três) vias.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO

 

O não cumprimento do objeto avençado pela ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTDOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE importará na resolução do presente instrumento, além de outras sanções previstas na legislação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

 

O presente Convênio vigorará, a partir da data de sua assinatura até a quitação integral do valor do débito, qual seja, o pagamento da última parcela do parcelamento que será perante a ENEL.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

 

As modificações das condições e cláusulas estabelecidas neste Convênio, inclusive quanto à redução ou ampliação do seu objeto, serão feitas mediante celebração de Termo Aditivo com as devidas justificativas.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO

 

As dúvidas resultantes da interpretação de qualquer cláusula deste Convênio serão dirimidas no Foro de Irauçuba-CE.

 

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

 

Irauçuba, 26 de julho de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito Municipal

 

LUÍS DAS CHAGAS DO VALE

Presidente Da Associação Dos Assentados E Assentadas Do Assentamento Saco Verde


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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