ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.738, DE 26 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A EMPRESA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, COM OBJETIVO COMUM DE VIABILIZAR A RELIGAÇÃO DO SISTEMA DE ADUTORA DA LOCALIDADE DE BARREIRAS, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, para efetuar o pagamento do valor de entrada do parcelamento, referente a dívida existente perante a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como finalidade a religação da adutora para abastecimento hídrico de toda a comunidade do Barreiras.
§1º. A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE deverá apresentar ao Município de Irauçuba, a fatura de energia que deverá ser paga, em até 15 dias após a publicação desta lei.
§2º. A fatura de energia elétrica disposta no parágrafo anterior, deverá conter as seguintes especificações:
I- Empresa prestadora de serviço: ENEL
II- Nome: ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE;
III- Número do cliente: 212175-1;
IV-Endereço: PV Barreiras 00001;
V- Município: Irauçuba Campinas;
VI-Valor máximo: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
2§º. O Termo de Convênio, anexo único desta lei, terá vigência a partir da data de sua assinatura, até a quitação integral do valor do débito, qual seja, o pagamento da última parcela do parcelamento que será realizado perante a ENEL, não podendo ser direcionado para outros fins.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com os atos necessários a adequação do orçamento para realizar o pagamento de fatura de energia no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), criando elemento de despesa na seguinte dotação:
2501 20 605 0011 1.26 – Apoio ao homem do campo- Agricultor
|
Elemento Despesa |
Discriminação |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serv. Terc. Pessoa jurídica |
1500000000 |
1.500,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 25 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito Em Exercício Do Município De Irauçuba
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,com sede à Avenida Paulo Bastos, nº 1370, Centro, Irauçuba/CE, CEP: 62620-000, neste ato, representado por seu Prefeito em exercício,FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, inscrito no CPF sob o n.º 234.145.293-00, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, IRAUÇUBA/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.593.681/0001-01, com sede na, Localidade de Barreiras, Zona Rural, Irauçuba, CE - CEP: 62620-000, neste ato representada por seu presidente, LUÍS DAS CHAGAS DO VALE,brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º 716.224.463-72, portador de RG nº:620307-83, denominada CONVENENTE, celebram o presente Convênio que tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto conveniado, regendo-se o mesmo, no que couber, pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, assim como pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades dos convenentes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo possibilitar o pagamento do valor de entrada do parcelamento, referente a dívida existente perante a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ de titularidade da convenente, no valor máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como finalidade a religação da adutora para abastecimento hídrico de toda a comunidade do Barreiras.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE
A ASSOCIAÇÃO se obriga a:
a) Prestar contas da utilização da verba repassada, no prazo e na forma definidos neste convênio;
b) Realizar o pagamento pontual das parcelas vincendas;
c) Disponibilizar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pelo município ao qual é conveniada;
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
As obrigações do MUNICÍPIO são as seguintes:
a) Efetuar o pagamento da fatura de energia elétrica, referente à entrada do parcelamento de dívida existente perante a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, no valor máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo esta atender aos requisitos do artigo 1º, §2º da Lei nº 1.738.
b) Fiscalizar a fiel execução do Convênio, mediante atuação da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
CLÁUSULA QUARTA – DO CRONOGRAMA PARA PAGAMENTO
Tão logo seja apresentada a fatura referente ao débito objeto do presente convênio pela ASSOCIAÇÃO, o Município procederá a seu subsequente pagamento, no valor de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), em parcela única.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE realizará prestação de contas, até o final da vigência do presente convênio, comprovando a quitação integral do débito, devendo a documentação ser entregue em 03 (três) vias.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
O não cumprimento do objeto avençado pela ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTDOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE importará na resolução do presente instrumento, além de outras sanções previstas na legislação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará, a partir da data de sua assinatura até a quitação integral do valor do débito, qual seja, o pagamento da última parcela do parcelamento que será perante a ENEL.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
As modificações das condições e cláusulas estabelecidas neste Convênio, inclusive quanto à redução ou ampliação do seu objeto, serão feitas mediante celebração de Termo Aditivo com as devidas justificativas.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As dúvidas resultantes da interpretação de qualquer cláusula deste Convênio serão dirimidas no Foro de Irauçuba-CE.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Irauçuba, 26 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito Municipal
LUÍS DAS CHAGAS DO VALE
Presidente Da Associação Dos Assentados E Assentadas Do Assentamento Saco Verde
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:54A4CA8B