ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Agricultura (F.M.A), com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de fiscalização da fabricação de produtos de origem animal e vegetal e potencializar a agricultura familiar no Município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal da Agricultura:

 

I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - produto de multas impostas por infração à Legislação, lavradas pela Secretaria de Agricultura e Pecuária;

IV - recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de serviços próprias da Secretaria de Agricultura e Pecuária;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - doações de entidades nacionais e internacionais;

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios.

VIII - outras receitas eventuais.

 

§ 1º Na constituição e movimentação do Fundo, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 2º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo do Município.

 

Art. 3º O município de Iguatu destinará até 2,0 % do total da arrecadação própria para o Fundo Municipal de Agricultura.

 

Parágrafo Único - Os repasses a que se referem esse artigo serão realizados de acordo com as necessidades do FMA e disponibilidades financeiras do Município.

 

Art. 4º Fica instituída a taxa de locação de Tratores para produtores pertencentes à Agricultura Familiar.

 

§ 1º A taxa de locação de Tratores é fixada em 14 UFIRMI por hora de trabalho do equipamento.

 

§ 2º Os valores arrecadados pela taxa de locação de tratores serão destinados para o Fundo municipal de Agricultura.

 

§ 3º O Poder Executivo editará no prazo de até 90 dias após a publicação dessa lei, normativas complementares, relacionadas aos procedimentos administrativos para locação dos equipamentos.

 

Art. 5º Fica instituída a tarifa de elaboração de projeto que servirá de fonte de recursos do Fundo Municipal de Agricultura em valor ou percentual definido em convênios com empresas ou instituições de financiamento de créditos.

 

Paragrafo Único – O valor da tarifa de elaboração de projeto será de 2,0% do valor total do projeto.

 

Art. 6º Os recursos arrecadados pela tarifa descrita no artigo anterior serão destinados ao custeio de:

 

I - Administrativo de Fiscalização;

II - Investimento de materiais permanentes;

III - Fomento das atividades agropecuárias local.

Art. 5º - A Secretaria de Agricultura e Pecuária adotará as medidas e procedimentos que se fizerem necessários para impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos financeiros arrecadados pela tarifa.

 

Art. 7º O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., ficará vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária.

 

Art. 8º Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Municipal de Ação, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 9º Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Agricultura de que trata o artigo 2º serão movimentados pelo Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, em conjunto com o tesoureiro, observando o estabelecido no disposto do artigo anterior.

 

§ 1º - A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Agricultura, serão processadas na forma da Lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis, financeiros, orçamentários e de controle gerais do Município, incluídos na gestão contábil, financeira e patrimonial da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

 

§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Agricultura pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado do Estado.

 

Art. 10. Compete ao Fundo Municipal de Agricultura:

 

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;

II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou legados ao Fundo;

IV - liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural, nos termos do Plano Municipal de Ação;

V - aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural, segundo o disposto no artigo 7º;

VI - prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, às entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar prestação de contas anual a ser publicado na imprensa local e no diário oficial do município;

VII - encaminhar, mensalmente, ao Poder Legislativo relatório analítico da receita arrecadada e da despesa com a execução dos programas e projetos, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

VIII - os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Os relatórios contábeis e fiscais referentes às prestações de contas descritas no artigo anterior serão realizados pelo Setor Contábil do Município de Iguatu – CE, incorporados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

 

Art. 11. As dotações orçamentárias do FMA com os elementos de despesas e seus valores serão atribuídas por Decreto do Poder Executivo utilizando as fontes definidas no art. 43 da Lei 4.320/64, alterando-se a LOA de 2018.

 

Art. 12 As disposições pertinentes, ao Fundo Municipal de Agricultura não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 13. No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 26 de dezembro de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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