ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.386, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Atualiza os Anexos I e IV, e dá nova redação ao Art. 31 da Lei nº 2.284/2015, que Institui “o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu e adota outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Anexo I - Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais desta Lei substitui o Anexo I da Lei nº 2.284/2015.

 

Art. 2º - O artigo 31 da Lei nº 2.284/2015 passa a contar com a seguinte redação:

 

“Art. 31 - O reajuste salarial dos servidores efetivos ocupantes de cargos inseridos neste plano dar-se-á nas seguintes condições:

 

I. O grupo ocupacional de ANF será reajustado em primeiro de janeiro de cada exercício, atentando ao que preconiza o art. 15 da Lei nº 2.284/2015;

 

II. O grupo ocupacional de ANM será reajustado da seguinte forma:

 

a) No primeiro quadrimestre a tabela vencimental do grupo ANM adotará os mesmos valores da tabela empregada para o grupo ANF;

b) A partir do mês de maio será reajustado seguindo o previsto no artigo 16 da lei Nº 2.284/2015.

 

III. O reajuste salarial dos grupos ocupacionais de ANS, ANS-Cargos Diferenciados e Quadro Especial será efetuado no mês de maio de cada exercício.”

 

Art. 3º - O Anexo II substitui o Anexo IV - Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais, sendo os valores de vencimentos base para os grupos ocupacionais atualizados conforme determina o Art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, aos 29 de março de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

 

Anexo I que substitui o Anexo I a que se refere o Art. 6º da Lei 2.284/2015.

Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF)

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências 

I

Auxiliar de magarefe

1 a 15

Auxiliar de secretaria

Auxiliar de servicos gerais

Arquivista

Artesão

Atendente

Calceteiro

Costureiro

Cozinheiro

Cuidador

Facilitador de dança, artes e capoeira

Facilitador de dança

Facilitador de capoeira

Facilitador de arte

Facilitador de teatro

Facilitador de esporte

Fiscal de campo

Inspetor de vigilância sanitária

Jardineiro

Magarefe

Merendeira

Patrolista

Pintor

Porteiro

Recepcionista

Técnico de som

Tratorista

Vigia municipal

II

Eletricista

7 a 21

III

Agente de Controle às Endemias

15 a 29

Agente Comunitario de Saude

IV

Motorista (categorias A, B, D)

18 a 32

V

Instrutor de Musica

27 a 41

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 2 - Atividades de Nível Medio (ANM)

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências 

I

Agente administrativo

1 a 15

Agente de fiscalização ambiental

Agente do BEM –programa

Assistente administrativo

Assistente contabilidade

Atendente de consultório médico

Auxiliar administrativo

Auxiliar de almoxarifado

Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de farmácia

Auxiliar de informática

Auxilar de laboratório

Auxiliar de médico veterinário

Auxilar de trânsito

Auxiliar em citologia

Contador de história

Desenhista arquitetônico

Guarda municipal

Técnico SIEM

Telefonista

II

Auxiliar de higiene dental

4 a 18

Atendendente de consultório dentário

Técnico em enfermagem

Técnico em informática

Técnico em manutenção de equipamentos de informática

III

Agente social

8 a 22

Técnico em Segurança do Trabalho

IV

Agente de fiscalização de trânsito e transporte

16 a 30

Agente municipal de transito CNH A- B

Agente municipal de transito CNH A- D

Autocadista

Fiscal de obras

Fiscal de tributos municipais

Fiscal municipal

Programador de computador

Técnico em contabilidade

V

Secretário escolar

18 - 32

VI

Orientador social

21 - 35

Técnico agricola

VII

Técnico em radiologia

27 - 41

VIII

Intérprete de libras

38 - 52

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS)

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências 

I

Advogado

1 a 15

Bibliotecário

Educador social

II

Regente de música popular

6 a 20

III

Pedagogo

14 a 28

Psicopedagogo

IV

Biólogo

15 a 29

Educador fisico

Farmacêutico

Farmacêutico II

Farmacêutico bioquímico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Geógrafo

Nutricionista

Psicólogo

Técnico administrativo I, II, III

Técnico em meio ambiente

Tecnólogo em irrigação e drenagem

Terapeuta ocupacional

V

Engenheiro agrônomo

20 a 34

Arquiteto

Geólogo

Topógrafo

Médico Veterinário

VI

Assistente social

25 a 39

VII

Enfermeiro

29 a 43

Enfermeiro PSF

Cirurgião Dentista

Dentista

VIII

Auditor de Tributos Municipais

37 a 51

Contador

Economista

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 4 - Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências 

I

Engenheiro Civil

1 a 15

II

Médico PSF

13 a 27

Médico

III

Procurador

16 a 30

IV

Médico psiquiatra

26 a 40

Médico anestesiologista

Médico cirurgião geral

Médico endocrinologista e metabologista

Médico gastroenterologista

Médico generalista

Médico ginecologista e obstetra

Médico mastologista

Médico medicina do trabalho

Médico otorrinolaringologista

Médico proctologista

Médico psiquiatra

Médico traumato-ortopedia

Medico Sanitarista

Medico ultrassonografista

Médico urologista

 

Anexo II que substitui o Anexo IV, a que se refere o Art. 14º da Lei 2.284/2015.

Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais

 

Referencias

Vencimentos Base por Grupo Ocupacional (R$)

Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF)

Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM)

Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS)

Tabela 4 - Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados

Tabela de Quadro Especial

 

880,00

880,00

1.501,44

4.900,00

2.502,40

 

897,60

897,60

1.531,47

4.998,00

2.552,45

 

915,55

915,55

1.562,10

5.097,96

2.603,50

 

933,86

933,86

1.593,34

5.199,92

2.655,57

 

952,54

952,54

1.625,21

5.303,92

2.708,68

 

971,59

971,59

1.657,71

5.410,00

2.762,85

 

991,02

991,02

1.690,87

5.518,20

2.818,11

 

1.010,84

1.010,84

1.724,68

5.628,56

2.874,47

 

1.031,06

1.031,06

1.759,18

5.741,13

2.931,96

 

1.051,68

1.051,68

1.794,36

5.855,95

2.990,60

 

1.072,72

1.072,72

1.830,25

5.973,07

3.050,41

 

1.094,17

1.094,17

1.866,85

6.092,53

3.111,42

 

1.116,05

1.116,05

1.904,19

6.214,38

3.173,65

 

1.138,37

1.138,37

1.942,27

6.338,67

3.237,12

 

1.161,14

1.161,14

1.981,12

6.465,45

3.301,86

 

1.184,36

1.184,36

2.020,74

6.594,75

3.367,90

 

1.208,05

1.208,05

2.061,16

6.726,65

3.435,26

 

1.232,21

1.232,21

2.102,38

6.861,18

3.503,96

 

1.256,86

1.256,86

2.144,43

6.998,41

3.574,04

 

1.281,99

1.281,99

2.187,31

7.138,37

3.645,52

 

1.307,63

1.307,63

2.231,06

7.281,14

3.718,43

 

1.333,79

1.333,79

2.275,68

7.426,77

3.792,80

 

1.360,46

1.360,46

2.321,20

7.575,30

3.868,66

 

1.387,67

1.387,67

2.367,62

7.726,81

3.946,03

 

1.415,42

1.415,42

2.414,97

7.881,34

4.024,95

 

1.443,73

1.443,73

2.463,27

8.038,97

4.105,45

 

1.472,61

1.472,61

2.512,54

8.199,75

4.187,56

 

1.502,06

1.502,06

2.562,79

8.363,74

4.271,31

 

1.532,10

1.532,10

2.614,04

8.531,02

4.356,74

 

1.562,74

1.562,74

2.666,32

8.701,64

4.443,87

 

1.594,00

1.594,00

2.719,65

8.875,67

4.532,75

 

1.625,88

1.625,88

2.774,04

9.053,19

4.623,41

 

1.658,40

1.658,40

2.829,52

9.234,25

4.715,87

 

1.691,56

1.691,56

2.886,12

9.418,93

4.810,19

 

1.725,39

1.725,39

2.943,84

9.607,31

4.906,40

 

1.759,90

1.759,90

3.002,71

9.799,46

5.004,52

 

1.795,10

1.795,10

3.062,77

9.995,45

5.104,61

 

1.831,00

1.831,00

3.124,02

10.195,36

5.206,71

 

1.867,62

1.867,62

3.186,50

10.399,26

5.310,84

 

1.904,98

1.904,98

3.250,23

10.607,25

5.417,06

 

1.943,07

1.943,07

3.315,24

10.819,39

5.525,40

 

1.981,94

1.981,94

3.381,54

11.035,78

5.635,91

 

2.021,58

2.021,58

3.449,17

11.256,50

5.748,62

 

2.062,01

2.062,01

3.518,16

11.481,63

5.863,60

 

2.103,25

2.103,25

3.588,52

11.711,26

5.980,87

 

2.145,31

2.145,31

3.660,29

11.945,49

6.100,49

 

2.188,22

2.188,22

3.733,50

12.184,40

6.222,50

 

2.231,98

2.231,98

3.808,17

12.428,08

6.346,95

 

2.276,62

2.276,62

3.884,33

12.676,64

6.473,88

 

2.322,15

2.322,15

3.962,02

12.930,18

6.603,36

 

2.368,60

2.368,60

4.041,26

13.188,78

6.735,43

 

2.415,97

2.415,97

4.122,09

13.452,56

6.870,14


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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