ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

JUVENTUDE ESPORTE E CULTURA

JUVENTUDE ESPORTE E CULTURA
EDITAL EMERGENCIAL DA CULTURA – MOMBAÇA/CE INCISO III - LEI AUDIR BLANC (LEI Nº 14.017 DE 29/06/2020)

A Prefeitura Municipal de Mombaça, por meio da Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; embasada na Lei Municipal n° 815/2015, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Mombaça; a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e o Decreto nº 28.442/2006, que a regulamentou; a Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura; o art. 75 - A da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, incluído pela Lei Complementar nº 213, de 27 de março de 2020; bem como o Decreto nº 33.510 de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus; o Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus; a Lei Complementar 213, de 27 de março de 2020 e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA EMERGENCIAL DA CULTURA – MOMBAÇA/CE.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Edital contém 05 (cinco) anexos (disponíveis no site da Prefeitura www.mombaca.ce.gov.br) como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes: Autodeclaração do agente individual e coletivo (Anexo I); Formulário de recurso (Anexo II); Modelo do plano de trabalho descritivo (Anexo III); Minuta de contrato (Anexo IV); Relatório de cumprimento do objeto (Anexo V).

2 - DOS OBJETIVOS

 

2.1 O EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA EMERGENCIAL DA CULTURA – MOMBAÇA/CE é uma ação de promoção e democratização do acesso aos recursos do Fundo Nacional da Cultura – FNC para o fomento de bens e serviços culturais no campo das artes no Município de Mombaça em concordância com os seguintes objetivos:

Realizar chamada pública de artistas, coletivos e fazedores da cultura exclusivamente mombacenses, e que tenham seu domicílio no território do município de Mombaça, e proponham a produção de conteúdo artístico e cultural em formato digital, para compor programação especial de difusão em plataformas digitais durante o período de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com a situação de emergência em saúde decorrente do Covid-19 (novo coronavírus);

 

Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante a situação de emergência em saúde decorrente do Covid-19 (novo coronavírus), tendo em vista que estes são direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social e o senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia;

Promover o acesso à cultura, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar o impacto advindo das medidas necessárias adotadas para enfrentamento do Covid-19 (novo coronavírus), notadamente a necessidade de isolamento e distanciamento social;

Valorizar a produção artística do município, como forma de garantir o acesso continuado à vida cultural mombacense, incentivando a sustentabilidade de artistas, técnicos e fazedores de cultura em geral, grupos, coletivos e companhias culturais de Mombaça.

3 - DA JUSTIFICATIVA

 

3.1 O EDITAL EMERGENCIAL DA CULTURA – MOMBAÇA/CE é uma ação que visa amenizar o impacto das restrições estabelecidas pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020 que decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus e pelo Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo coronavírus, estabelecendo o fechamento de equipamentos culturais públicos e privados e, assim, interferindo diretamente na garantia do direito à cultura para toda a população mombacense.

 

3.2 Considerando que os direitos culturais são direitos fundamentais protegidos pelo art. 215 da Constituição Federal de 1988 e direitos humanos internacionalmente reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece, em seu art. 27, que todo ser humano tem o direito de participar da vida cultural da comunidade e de fruir das artes, o Edital visa garantir o acesso continuado da população mombacense à arte e à cultura, como dimensão primordial para a qualidade da vida humana por fomentar reflexão, sensibilidade, identidade, autoestima e senso de união e pertencimento à vida coletiva, essenciais durante o período de isolamento e distanciamento social acarretado pela situação de emergência em saúde.

 

3.3 Além disso, o Edital pretende contribuir para a manutenção da dinâmica da produção e sustentabilidade econômica e social de artistas e demais profissionais da cultura do município de Mombaça, a fim de garantir a continuidade da formação e difusão cultural e artística local, a preservação dos direitos culturais da população na sua forma de expressar e de se reconhecer em bens culturais e artísticos.

 

3.4 Sendo assim, o Edital tem uma função social e econômica no fomento à economia artística, criativa e cultural, considerando o grau elevado de informalidade do setor e dos trabalhadores da cultura, assumindo um papel na permanência de atividades culturais promovidas pelos atores e fazedores artísticos em nosso município.

4 - DO OBJETO

 

4.1 Constitui objeto do presente Edital de Chamada Pública o apoio de até 78 (setenta e oito) PRODUTOS DE CONTEÚDOS ARTÍSTICO-CULTURAIS em FORMATO DIGITAL, ou entrega da obra (na linguagem artesanato, literatura e gastronomia local) que comporão a programação especial de difusão da cultura no contexto do enfrentamento ao COVID – 19. Conforme descrito nas tabelas a seguir:

 

Nº Ling. / Categ.

Linguagem / Categorias

Projetos Apoiados (Ampla concorrência)

Vagas destinadas a portadores de deficiência

Total de projetos apoiados

Valor do Projeto

Valor total por Linguagem

1

Dança

5

1

6

1.600,00

9.600,00

2

Música (de 01 a 02 integrantes)

13

2

15

1.500,00

22.500,00

3

Música (mais de 3 integrantes)

4

1

5

1.500,00

12.500,00

4

Teatro

3

1

4

1.800,00

7.200,00

5

Artes visuais (Pintura/Escultura/Fotografia)

7

1

8

2.500,00

20.000,00

6

Artesanato

23

2

25

1.500,00

37.500,00

7

Literatura (outras produções)

4

1

5

1.500,00

7.500,00

8

Gastronomia Local

4

1

5

1.500,00

7.500,00

9

Cultura Tradicional e Popular

4

1

5

1.600,00

8.000,00

TOTAL

67

11

78

 

132.300,00

 

4.2 Os proponentes, caso sejam selecionados, deverão entregar: Autodeclaração (anexo I), Plano de Trabalho (anexo III) e Minuta de Contrato (anexo IV) e executar o projeto enviado, com produção de conteúdos artístico-culturais em formato digital com duração mínima de 10 (dez) e máxima de 30 (trinta) minutos, e deverão respeitar às recomendações da Secretaria Municipal de Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o enfrentamento à pandemia do COVID-19. O Edital é aberto à inscrição de propostas de conteúdos artístico-culturais em formatos diversos, desde que sejam possíveis sua veiculação em plataformas digitais, como apresentações, performances, seminários, aulas, intervenções, dentre outros. Os conteúdos selecionados irão ocupar programações culturais realizadas em ambiente virtual, por meio das plataformas digitais e mídias, além de compor um acervo público de obras de artistas, grupos e profissionais da cultura do município de Mombaça.

4.3 Os conteúdos culturais produzidos podem relacionar uma ou mais linguagens artísticas e/ou segmentos culturais (música, teatro, dança, literatura, cultura alimentar, audiovisual, artes visuais, cultura popular e tradicional, dentre outras).

4.4 Serão selecionados conteúdos destinados a todos os públicos, seguindo as regras de veiculação das plataformas e redes sociais onde serão difundidos os projetos.

4.5 Os conteúdos deverão ser produzidos no período de “restrição de convívio social” por ocasião da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e obedecerão às orientações de segurança e saúde impostas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como pela Organização Mundial da Saúde.

4.6 Os proponentes podem fazer uso de tecnologias que permitam a produção de conteúdos de forma individual ou coletiva, com até no máximo 8 componentes, desde que resguardados as condições previstas nos itens 4.4 e 4.5 deste edital.

4.7 Os proponentes selecionados deverão inserir nas suas plataformas digitais e vincular aos seus conteúdos o brasão dos Governos Municipal e Federal, a logo da lei Aldir Blanc , com início previsto após seleção, conforme cronograma anunciado pela SEJUESC.

4.8 Projetos apoiados são todos aqueles que contemplem etapas da cadeia produtiva da cultura e das artes, estando os proponentes livres para propor quaisquer formatos, atividades ou ações online: Publicação (catálogos, cordéis, periódicos, revistas especializadas, sites, quadrinhos, etc.); Ações de qualificação básica/formação (oficinas, cursos, ações educativas ou de formação de público, etc.);

4.9 Para efeito deste Edital de Chamada Pública será considerada obrigatoriedade de cumprimento pelo proponente das exigências específicas abaixo relacionadas, de acordo com o segmento ao qual está concorrendo.

 

4.10.1. Artes Visuais (Pintura/Escultura/Fotografia)

- PRODUÇÃO E DIFUSÃO: apoio a projetos que promovam a produção e a difusão de trabalhos artísticos de PINTURAS (tela, tecido, papel, grafite e etc) montagem e circulação de exposições. / ESCULTURA (barro, argila, madeira e reciclável) montagem e circulação de exposições. / FOTOGRAFIA (montagem e circulação, por meio de veículos virtuais, de exposições e instalações fotográficas e outras experimentações que se caracterizam pelo uso artístico da imagem fotográfica, com número mínimo de 10 fotografias e máximo de 30).

4.10.2. Literatura

- CRIAÇÃO LITERÁRIA: apoio a projetos de desenvolvimento de produção, publicação e difusão online de títulos e obras literárias inéditas, em formatos de plataformas digitais. Os projetos de criação literária podem ser apresentados nos seguintes gêneros: Prosa (romance, crônica ou conto); Dramaturgia; Biografia; Poesia; Literatura de Cordel; Literatura Infantojuvenil e Quadrinhos.

4.10.3. Música

- FOMENTO A GRUPOS MUSICAIS/ ARTISTAS SOLO: apoio a projetos de grupos musicais autônomos e artistas solo com atuação permanente (ensaios, gravações, espetáculos, oficinas, etc) em qualquer gênero musical;

- Trabalhadores das cultura: cantores, instrumentistas, roadie (“bigú”), cenógrafo, luthier, luminotécnico, sonoplasta e produtor.

4.10.4. Teatro

- GESTÃO DE GRUPOS E COMPANHIAS: apoio a projetos de manutenção para grupos e / ou companhias de atuação permanente (ensaios, espetáculos, oficina, dentre outras) relacionadas ao Teatro e contemplem pelo menos uma das seguintes ações:

a) Montagem cênica, em que a proposta deverá contemplar a criação e montagem de um espetáculo teatral.

b) Circulação de espetáculos, oficinas, mostras e intercâmbios, ambos em plataformas virtuais.

- Trabalhadores da cultura: Atores, coreógrafo, cenógrafo, luminotécnico, sonoplasta, maquiador, figurinista e produtor.

4.10.5. Dança

- MANUTENÇÃO DE GRUPOS E COMPANHIAS: apoio a projetos de manutenção para grupos e/ou companhias de atuação permanente (ensaios, espetáculos, oficina, dentre outras) relacionadas à Dança e contemplem pelo menos um das seguintes ações:

a) Montagem artística, em que a proposta deverá contemplar a montagem de um espetáculo de Dança.

b) Circulação de espetáculos, oficinas, mostras e intercâmbios, ambos em plataformas virtuais.

- Trabalhadores das cultura: Coreógrafo, dançarino, cenógrafo, luminotécnico, sonoplasta, maquiador, figurinista e produtor.

4.10.6. Cultura Tradicional e Popular

- MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES TRADICIONAIS DA CULTURA POPULAR LOCAL: apoio a projetos de manutenção, espetáculos, oficinas a fazedores da cultura popular local com atuação permanente: poetas, emboladores, violeiros, dramistas, cordelistas, contadores de história, festejos tradicionais, manifestações folclóricas.

4.10.7. Artesanato

- PRODUÇÃO, FORMAÇÃO E DIFUSÃO: apoio a projetos de elaboração de peças para exposições apresentados, em diversos espaços como: feiras, auditório e dentre outros; oficina de formação democratizando o acesso de saberes a outros indivíduos gerando possibilidade de comercialização, emprego e renda.

- Consideram-se produtos artesanais aqueles das tipologias artesanais reconhecidas pelo Programa de Desenvolvimento do Artesanato a saber:

a) Vidros;

b) Argila;

c) Ceras, massas, gesso e parafina;

d) Chifres, ossos, dentes e cascos;

e) Plástico;

f) Couros, peles, penas e casca de ovos e crina de cavalo;

g) Fibras vegetais;

h) Fios e tecidos;

i) Madeira;

j) Materiais sintéticos;

k) Metais;

l) Papel;

m) Sementes, cascas, raízes, flores e folhas secas, talo de carnaúbas.

 

4.10.8. Gastronomia Local

- Produção e Difusão: Apoio a projetos que evidenciam a atuação da prática culinária, configurando identidade, valores e sentimentos de pertença da gastronomia e perpetuação de transmissão da cultura alimentar local.

- Considera gastronomia local, produtos que divulgam a arte, conhecimento, tradição e a identidade de um povo.

4.11. Os projetos deverão ser realizados em até 30(trinta) dias, contados a partir do recebimento do recurso financeiro.

5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

 

5.1 Poderão se inscrever no presente edital, PESSOAS FÍSICAS residentes e domiciliadas no município de Mombaça e com atuação no campo artístico cultural há pelo menos 02 (dois) anos, na condição de autor e/ou responsável pela proposta inscrita.

5.2 Pessoas físicas podem inscrever propostas de produção de conteúdos como representante de grupos e coletivos culturais (representante com idade igual ou superior a 18(dezoito) anos) dos quais são integrantes.

5.3 As comprovações das condições de participação se darão pela documentação obrigatória (Plano de Trabalho contendo projeto e comprovação da atividade artística/cultural) a ser apresentada no âmbito da inscrição online pelo site https://www.mombaca.ce.gov.br/

 

6 - DA ACESSIBILIDADE

 

6.1. A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

6.2. Neste Edital, fica reservada a cota de 10% (dez por cento) das propostas para proponentes pessoa física com deficiência (PcD) participe da produção do conteúdo ou ainda para projetos submetidos por qualquer pessoa física, mas com conteúdo acessível, dirigido ao público com deficiência, nos termos do Decreto Nº 3.298/99.

6.3. Se houver insuficiência de propostas inscritas na cota de acessibilidade, o saldo de vagas remanescentes poderá ser transferida para outras propostas inscritas, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital.

 

7 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E APOIO FINANCEIRO

 

7.1 Os recursos orçamentários do presente Edital são oriundos do Fundo Nacional da Cultura, pela Lei Aldir Blanc (Lei emergencial da Cultura), disponibilizados até o valor total máximo de R$ 132.300,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos reais).

7.2 Este edital apoiará até o limite de 78 propostas.

7.3 Se houver insuficiência de propostas classificadas oriundas dos diferentes segmentos, não se atingindo os valores previstos, os recursos poderão ser remanejados para ampliar o número de projetos selecionados, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital.

8 - DA CONTRAPARTIDA

 

8.1 Para fins de cumprimento da contrapartida de que trata a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e, nos termos do Art. 9º, do Decreto nº 10.464/2020 será aceita, como contrapartida, a disponibilização do uso dos produtos e conteúdos digitais para compor o acervo da Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura, para fins de difusão cultural, podendo a Secretaria dispor dos mesmos e destiná-los à exibição, utilização e circulação públicas e gratuitas, preservando-se sempre os direitos e os créditos de autoria.

9 - DAS INSCRIÇÕES NO EDITAL E CADASTRO NO MAPA CULTURAL DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO

 

Do Período e Forma de Inscrição:

 

9.1.1 Serão abertas as inscrições no período de 25 de novembro a 03 de dezembro de 2020. As inscrições são gratuitas e EXCLUSIVAMENTE, pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br/

9.1.2 Para efeito de inscrição neste Edital, todos os proponentes deverão estar anteriormente cadastrados no Mapa Cultural do Ceará e no Mapa Cultural do Município de Mombaça, nos seguintes endereços: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/ e (https://www.mombaca.ce.gov.br/)

9.1.3 Os proponentes que já têm cadastro no Mapa Cultural do Ceará não precisam fazer novo cadastro, podendo atualizar informações que julgarem necessárias até a data de envio de sua inscrição.

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ON-LINE (APÓS CADASTRO NOS MAPAS)

 

9.2.1 Os proponentes que já estão inseridos no perfil do Mapa Cultural do Estado e no Mapa Cultural do Município,poderão fazer sua inscrição entrando no link https://mapacultural.secult.ce.gov.br/

9.2.2 Para novos proponentes do edital de chamada pública, somente após finalizado o cadastro no Mapa Cultural do Estado e no Mapa Cultural do Município, poderão realizar a inscrição.

9.2.3 Dados e documentos obrigatórios a serem inseridos no formulário de inscrição on-line são:

I – Preenchimento completo da ficha de inscrição com os dados da proposta no formulário on-line;

II – Links de vídeos, imagens, notícias, publicações, matérias em jornal ou revistas, portfólios digitais e/ou quaisquer outros meios que comprovem seu ofício e o tempo que o desenvolve.

9.2.4 Caso o proponente seja selecionado os dados e documentos obrigatórios deverão ser entregues presencialmente na sede da SEJUESC:

I – Cópia da cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II – Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 meses antes da inscrição ou declaração de residência;

III – Autodeclaração ou comprovante de atuação nas áreas artísticas e Culturais;

IV – Formulário de Atividades Realizadas.

V – Declaração de Anuência

9.2.5 Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas.

9.2.6 Para melhor desempenho no momento da inscrição on-line, recomenda-se a utilização dos navegadores Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube.

9.2.7 A SEJUESC não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 03 de dezembro de 2020.

9.2.8 Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital.

9.2.9 A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

9.2.10 O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a SEJUESC de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

9.2.11 Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

10 - DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

 

10.1. São vedações à participação neste Edital:

 

a) Servidores públicos, terceirizados ou pessoa física que exerça qualquer atividade remunerada na Prefeitura de Mombaça;

b)Membro do Comitê de Avaliação e Seleção;

c)Ser integrante do Comitê Gestor dos Recursos Emergenciais da Cultura. Essa vedação se estende a cônjuge e parente até 2º grau;

d)Proponentes que estejam inadimplentes com o Município de Mombaça, Estado do Ceará e União no momento da assinatura do termo;

e) Não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 5 do Edital e seus subitens;

f) Não atender ao item 9 deste Edital e seus subitens.

11 - DO PROCESSO SELETIVO

 

11.1. O processo seletivo se dará em uma etapa, a saber:

 

11.1.1. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, que consiste na análise documental de todo material apresentado no ato de inscrição e na avaliação técnica do conteúdo digital apresentado.

12 – DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

 

12.1 O Comitê de Avaliação e Seleção será designada pela Prefeitura Municipal de Mombaça por meio de decreto, os quais deverão possuir conhecimento e atuação no campo de abrangência deste Edital.

12.2 Além da análise documental, o Comitê de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta e seu conteúdo artístico-cultural conforme critérios estabelecidos abaixo:

12.3 Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação:

 

12.3.1. Todos as propostas serão avaliadas pelo Comitê de Avaliação e Seleção, considerando os critérios:

 

CRITÉRIOS

PONTO

TOTAL DE PONTOS

Singularidade da proposta, grau de criatividade e de experimentação estética do conteúdo artístico-cultural apresentado.

0 a 3

 

b) Grau de inovação no uso das tecnologias utilizadas na elaboração do conteúdo.

0 a 3

 

c) Abrangência cultural da proposta considerando o potencial de comunicação com a diversidade de público.

0 a 4

 

d) Relevância cultural – valor simbólico, histórico e cultural das ações e manifestações artísticas culturais envolvidas.

0 a 5

 

e) Impacto sociocultural: proposta – Qualitativa (características socioculturais do público beneficiado; duração e profundidade das ações de fruição, sensibilização, capacitação e formação)

0 a 5

 

TOTAL

 

 

12.3.2. A pontuação máxima de cada proposta será de 20 (vinte) pontos.

 

12.3.3 Serão consideradas classificadas as propostas que obtiverem o mínimo de 10 pontos, equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios.

12.3.4 As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação.

 

12.3.5. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, o Comitê de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma do subitem “a”. Caso persista o empate, será considerada a soma do subitem “b” e sucessivamente o subitem “c”.

 

12.4. Do Resultado da Avaliação e Seleção das Propostas

 

12.4.1. A SEJUESC publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação pela Comitê de Avaliação e Seleção, dispostas em lista.

12.4.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site do município, (https://www.mombaca.ce.gov.br/), sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

 

12.4.3. Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias corridos a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

12.4.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser entregue na sede da Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura, em formulário específico de recurso (Anexo II), disponível nos sites (https://www.mombaca.ce.gov.br/) (https://mapacultural.secult.ce.gov.br/) e , sendo vedada a inclusão de novos documentos.

 

12.4.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta. O resultado do recurso e a lista de classificados na Etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site do município (https://www.mombaca.ce.gov.br/), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

13- DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

A lista final dos selecionados e classificáveis será homologada pela Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura do Município de Mombaça e enviada para publicação site oficial do município (https://www.mombaca.ce.gov.br/) e em outros meios eletrônicos que se julgar importante. Não caberá recurso do resultado final.

14- DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO E EXECUÇÃO

14.1 O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário (passível de alteração por parte da SEJUESC).

 

Etapa

Data Inicial

Data Final

1. Inscrições

25/11

02/12

2. Avaliação e seleção das propostas

03/12

09/12

3. Resultado preliminar

11/12

4. Recursos

14/12

5. Homologação do Resultado Final

16/12

6. Abertura de processos para celebração dos Termos de Cooperação Financeira e repasse aos proponentes selecionados.

17/12

22/12

6. Circulação e Difusão dos conteúdos nas plataformas e canais digitais.

28/12

30/12

 

15- DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS

15.1. A Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura do Município de Mombaça, após homologação do resultado final, convocará os proponentes selecionados para abertura dos procedimentos administrativos e comprovação documental e assinatura de minuta de contrato (Anexo V).

15.2. O recurso por proposta selecionada será repassado em PARCELA ÚNICA, por meio de contrato (Pessoa Física), a ser firmado entre a SEJUESC e os parceiros selecionados neste Edital.

15.3. A liberação de recursos deverá estar condicionada à verificação da regularidade cadastral e adimplência do parceiro.

15.4. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta informada pelo proponente de sua titularidade, conforme trata a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e do Decreto Federal nº 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020, incluindo o Decreto municipal 291/2020, de 05 de outubro de 2020.

15.5. Os parceiros que, após firmar contrato, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à SEJUESC, ao Governo Municipal de Mombaça, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital.

16- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

16.1. Para fins de prestação de contas, neste Edital, será exigida somente a comprovação da plena consecução do objeto do projeto no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim da vigência do instrumento jurídico.

16.2. A prestação de contas descrita no item anterior efetiva-se através da entrega de relatório de execução do objeto (anexo IV), nota fiscal, recibo e certidões negativas (responsabilidade do proponente).

 

17. DAS SANÇÕES

 

17.1. Dentre as condutas que ensejam a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 13.811/2006, incluem-se:

a)Agir ou omitir-se, em qualquer fase das tramitações processuais, com dolo, culpa, simulação ou conluio, de maneira a fraudar seus objetivos;

b)Alterar o objeto do projeto incentivado;

c)Praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei;

d)Praticar a violação de direitos intelectuais;

e)Deixar de veicular em todo o material promocional que envolve o projeto cultural apoiado, a seguinte citação: “Projeto apoiado pela Lei Aldir Blanc”;

f)Obstar, por ação ou omissão, o regular andamento dos projetos de que trata este Edital;

g)Não apresentar ou não ter aprovada a devida prestação de contas.

 

18- DISPOSIÇÕES FINAIS

 

18.1. Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas propostas à equidade de gênero, visando o enfrentamento de estereótipos no exercício da cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência e geracional das mulheres. O conteúdo deverá ter classificação etária livre.

18.2. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

18.3. A SEJUESC e o Comitê de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

18.4. O apoio do Município, por meio da Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura, aos projetos selecionados neste edital deve ser citados ou creditados pelo proponente selecionado em todas os canais de comunicação, redes sociais e nas plataformas em que o conteúdo selecionado esteja divulgado ou em outros espaços em que o projeto seja abordado.

18.5. Fica facultado à SEJUESC realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens.

18.6. Os casos omissos neste Edital serão decididos pelo Comitê de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Diretor da Cultura.

18.7. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura ou pelo contato (88) 9 98258089.

 

Mombaça - CE, 23 de Novembro de 2020

 

NEY WERBSON MOREIRA ALVES

Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Cultura


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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