ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 576 DE 15 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre a cessão e requisição de servidores entre os órgãos municipais e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Altaneira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a cessão e requisição de servidores públicos entre os órgãos da administração pública municipal.

 

Art. 2º. A cessão far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos titulares das Secretarias Municipais, com o devido registro nos acentos funcionais do servidor.

 

Art. 3º. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta, cargo diverso daquele ocupado no órgão de origem.

I - O exercício pelo servidor de cargo diverso daquele ocupado no órgão de origem só acontecerá quando o servidor cedido comprovar qualificação específica para o exercício da função.

II – Nos casos em que o cargo necessite de nível superior (graduação) essa deverá ser demonstrada mediante apresentação de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação.

III – Quando o requisito da cessão for de nível técnico essa deverá ser demonstrada mediante certificado ou documento hábil devidamente reconhecido pelo órgão estatal competente.

Art. 4º. O servidor cedido poderá optar pelo salário pago pelo órgão cedido ou manter o salário do órgão cedente.

§ Único – A opção do salário deverá ser expressa em documento oficial e arquivada na pasta do servidor.

Art. 5°. O servidor do mesmo órgão quando preencher os requisitos do art. 3° poderá quando requisitado exercer função diversa da sua quando do ingresso no serviço público, devendo também fazer opção conforme previsão do art. 4°.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa ao dia 02 de janeiro de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 15 de março de 2013.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:54EFE85D