ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Secretaria da Administração, Finanças e Controle
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 820/2021
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no Município de Groaíras o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, subordinado à Secretaria de Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente – SAAPAM, fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária sobre a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto no 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º – A inspeção municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
§ 1º - Os estabelecimentos terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria de Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.
§ 2° – Estão sujeitos a inspeção sanitária regida por esta lei.
I – os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e a matéria prima.
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel, a cera de abelha e seus derivados;
VI – os produtos de origem vegetal destinados ao consumo humano.
§ 3º – Os estabelecimentos industriais ou agroindustriais, que realizam o processamento, beneficiamento ou elaboração de produtos de origem animal, estão igualmente sujeitos a inspeção sanitária prevista nesta lei, assim como as propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3º – Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II – ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva.
Art. 4º – A Secretaria de Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente do Município de Groaíras, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Ceará e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final será de responsabilidade da Vigilância Sanitária da Secretária de Saúde do Município de Groaíras, incluídos restaurantes, comércios, frigoríficos, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º – O serviço de inspeção municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
§ 1º – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal ou vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, os produtos vegetais destinados ao consumo humano e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (aves) destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 20 toneladas de carnes por mês.
c) fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agro industrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 8 toneladas de carnes por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas – destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
g) estabelecimentos industriais ou rurais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
h) estabelecimentos rurais que produzam até 50 toneladas por ano de produtos de origem vegetal.
Art. 8º – Será criado um arquivo único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Art. 9º – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – requerimentos simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II – licença ambiental prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
Parágrafo primeiro – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única;
III – documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento.
IV – apresentação da inscrição estadual e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
V – planta baixa ou croquis das instalações ou memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VI – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
§ 1º – Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte e produtores rurais individuais ou associações de produtores rurais, os documentos exigidos para o registro serão além dos dispostos no Cap. I, II e III, CPF ou CNPJ, Declaração de Aptidão ao Pronaf DAP (Quando tiver), dados da propriedade rural ou estabelecimento com descrição simples sobre as instalações e atividades desenvolvidas.
Parágrafo segundo: se tratando de pequeno produtor rural individual, desenvolvendo atividade de baixo risco ou impacto ambiental no território do município de Groaíras, fica dispensado da apresentação de licença ambiental e dos dispostos nos cap. II, III, IV, V e VI.
§ 2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto e tratamento de efluentes.
Art. 10 – Os agentes de inspeção municipal, em suas atividades, terão, entre outras, a seguinte prerrogativa:
I – livre acesso, aos locais de processamento, em qualquer fase, as atividades sujeitas ao controle sanitário previsto nesta lei.
II – realizar inspeções de rotina, e apurações de infrações sanitárias, lavrando os respectivos termos.
III – coletar amostras, quando necessário.
IV – verificar condições de higiene das instalações, equipamentos e manipuladores.
V – interditar parcial ou totalmente estabelecimento em descumprimento a presente lei, determinar, fiscalizar, apreender e/ou inutilizar produtos adulterados ou que ofereçam risco a saúde do consumidor.
Art. 11 – Em caso de infração aos dispositivos desta lei e sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, acarretará, isolada ou cumulativamente, aos infratores, as seguintes sanções:
I – advertência, quando não houver infração anterior ou não houver indícios de dolo ou má fé.
II – multa de até 50 UFIR – M, considerando situações atenuantes e/ou agravantes.
III - interdição, apreensão e/ou inutilização de matérias primas.
IV – cancelamento do registro quando o estabelecimento for advertido ou multado por mais de 5 vezes.
Art. 12 – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 13 – A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Art. 14 – Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 15 – A Secretaria de Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal, deverá coibir o abate clandestino de animais e a comercialização e/ou industrialização de seus produtos e subprodutos, separadamente ou em ações conjuntas com outros agentes de fiscalização do município, podendo, para tanto, requisitar força policial.
Art. 16 – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n° 5.741/2006.
Art. 17 – Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura, aquicultura, pesca e meio ambiente, constantes no Orçamento do Município de Groaíras.
Art. 18 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura, aquicultura, pesca e meio ambiente.
Art. 19 – Será nomeado através de portaria a equipe de inspeção responsável pela execução do serviço previsto nesta lei, com as seguintes funções:
I – coordenador do serviço de inspeção municipal, com uma vaga, que deverá ser ocupada por profissional com formação de nível superior em Medicina Veterinária.
II – chefe do setor de inspeção de produtos de origem vegetal, com uma vaga, que deverá ser ocupada por profissional com formação de nível superior em agronomia.
III – auxiliar administrativo, ocupado por servidor de nível médio.
Art. 20 - A Prefeitura Municipal de Groaíras/Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente poderá se valer de servidores de consórcios públicos dos quais o município participe para a execução dos objetivos deste regulamento, respeitadas as competências.
Art. 21 - Fica revogada a Lei Nº 714/2017, de 11 de maio de 2017.
Art. 22 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no que couber, após a data de sua publicação legal.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, ao 07 (sete) dia do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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