ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº508/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 004/2025, em 19 de fevereiro de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme dispõe o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 (DOU 31/12/2024).
Art. 2º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:551ABC3E