ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 205/2016, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Uruoca, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município de Uruoca,

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, referente ao processo administrativo Nº 010411.02-2016, onde se requer prorrogação de contrato, para fins de estabilidade provisória levando em conta o estado gravídico da servidora.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a prorrogação de contrato à servidora IANA DE SOUZA LOPES, ocupante do cargo de Agente Administrativo, portadora do RG: 2005098074417, CPF: 043.886.693-26, regida pelo contrato Nº 009/2016, por ocasião de sua gravidez ter ocorrido na vigência do contrato.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:551D6BA3