ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 317/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024. 

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 372/2020, em 16 de outubro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Jardim, para o quadriênio 2021/2024 fica estabelecido nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único. A atualização dos subsídios mensais dos Agentes Públicos, citados anteriormente, serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativos entre 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Agosto de 2020.

 

Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 13.342,36 (Treze Mil Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos).

 

Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.894,91 (Oito Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos).

 

Art. 4º. Os Secretários Municipal receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.225,08 (Quatro Mil Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Oito Centavos).

 

Art. 5º. Os subsídios dos Agentes Políticos de que trata esta lei, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos à verba de representação, gratificação natalina, abono de férias, ou outras parcelas remuneratórias.

 

§ 1º. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento do subsídio relativo ao gozo de férias que o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários tenham direito em decorrência de possível previsão na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 6º. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausência do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.

 

Art. 7º. Em licença por motivo de saúde ou outro benefício previdenciário, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários receberão integralmente o seu subsídio.

 

§ 1º. Estando o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a licença saúde ou outro benefício previdenciário, será complementado até o valor do subsídio integral.

 

§ 2º. Em caso de o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

 

§ 3º. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2021. 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 20 de outubro de 2020.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:551F5DAC