ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.764, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre o vencimento básico dos profissionais ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, considerando o piso salarial estabelecido pela Lei Municipal nº 2.751, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 2º - A Tabela Salarial, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.751, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com o reajuste ora instituído, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A presente lei gera efeitos financeiros retroativos, a partir da data-base de 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CLASSE |
SALARIO BASE |
PERICULOSIDADE |
GRATIFIC FUNÇÃO |
|
INSPETOR 1 |
R$ 1.508,28 |
30% |
50% |
|
INSPETOR 2 |
R$ 1.464,35 |
30% |
50% |
|
INSPETOR 3 |
R$ 1.421,70 |
30% |
50% |
|
SUB INSP 1 |
R$ 1.380,30 |
30% |
40% |
|
SUB INSP 2 |
R$ 1.340,09 |
30% |
40% |
|
SUB INSP 3 |
R$ 1.301,06 |
30% |
40% |
|
1º CLASSE |
R$ 1.263,16 |
30% |
30% |
|
2º CLASSE |
R$ 1.129,95 |
30% |
30% |
|
3º CLASSE |
R$ 1.097,04 |
30% |
30% |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:55208214