ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527/2025 ERERÉ-CE, 04 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DE ERERE, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Escola Municipal Maria Francinete de Queiroz” a unidade escolar conhecida como Escola Anexo da 4 de Junho, situada na Rua José Pessoa de Queiroz, no Município de Ererê/CE.
§. 1º. A nova denominação deverá constar em todos os atos e documentos oficiais, registros administrativos, cadastros, materiais institucionais, sistemas informáticos, placas indicativas e quaisquer outras referências da unidade escolar.
§. 2º. A presente denominação presta homenagem à professora Maria Francinete de Queiroz (27/11/1938 — 13/04/2014), natural de Ereré, que dedicou mais de três décadas ao magistério e prestou relevantes serviços à educação do Município, contribuindo de forma significativa para a formação de várias gerações de estudantes.
Art. 2º. A execução das providências relativas à alteração da denominação, inclusive confecção e instalação de placas, atualização de registros e comunicações aos órgãos competentes, correrá por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário existente em lei anterior.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 04 de dezembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:5528EEA7