ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 561/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos atribuídos aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Barroquinha-CE, em conformidade com a atualização do salário mínimo nacional, passando a perceber a quantia de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 12 de abril de 2019.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:55372ADB