ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 561/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019

Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos atribuídos aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Barroquinha-CE, em conformidade com a atualização do salário mínimo nacional, passando a perceber a quantia de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 12 de abril de 2019.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:55372ADB