ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 017, DE 20 DE MAIO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas até a zero hora do dia 06 de abril de 2020 pelo Decreto Nº 33.530 de 19 de março de 2020.
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais de n° 33.574, de 05 de maio de 2020 e n° 33.575, de 05 de maio de 2020, que prorrogam as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará;
DECRETA:
Art. 1º - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 06/2020, de 20 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 21 de maio de 2020 a 31 de maio de 2020, mantido o funcionamento dos serviços excepcionados no art. 2°, do referido Decreto.
Art. 2º - Os restaurantes, padarias, lanchonetes, sorveterias e similares, inclusive as que estão localizadas nas Rodovias Estaduais, ficam permitidos o funcionamento apenas para retirada no local ou entrega em domicílio (delivery) de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, respeitado, em qualquer caso, o distanciamento mínimo de 1,5m entre entregador e consumidor, ficando expressamente vedado o consumo no local.
Art. 3º - Fica designada e autorizada a guarda municipal, os profissionais da vigilância sanitária e epidemiológica a instauração de procedimentos administrativos com fins de fiscalizar, autuar e multar as pessoas jurídicas que descumprirem as medidas estabelecidas pelos decretos municipal e estadual, bem como o encaminhamento para autoridade judiciária competente para os casos de desobediência das medidas de isolamento social praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, a fim de que sejam instaurados procedimentos legais cabíveis.
Art. 4º - Os profissionais da vigilância sanitária e epidemiológica ficam autorizados a encaminhar para a autoridade judiciária os casos das pessoas que estão notificadas pela Secretaria de Saúde do Município como suspeitas e/ou confirmadas com o novo coronavírus (COVID-19), que estão descumprindo as medidas de isolamento domiciliar.
Art. 5º - O poder executivo municipal, por todos os seus órgãos, determina o cumprimento integral das medidas excepcionais e restritivas estabelecidas nos Decretos n°. 30.519, de 19 de março de 2019, nº. 33.530, de 28 de março de 2020, n° 33.574, de 05 de maio de 2020 e n° 33.575, de 05 de maio de 2020 do Governo do Estado do Ceará.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 20 de maio de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:556433B7